Interdição/Curatela 0800657-87.2025.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800657-87.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800657-87.2025.8.20.5113, proposta por GERCIONE GOMES DE LELIS em face de JOVERLANO MATIAS DA COSTA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de JOVERLANO MATIAS DA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 004117055 ITEP/RN e CPF nº 011.273.844-30, residente e domiciliado na Praia De São Cristóvão, Nº 08 - Bairro: Comunidade Cristóvão Cep: 59.655-000. Areia Branca – RN (Chamada De Rua Do Cacau), e concedida o encargo da curatela à GERCIONE GOMES DE LELIS, brasileiro, solteiro, desempregado, portadora do RG nº 003048339 ITEP/RN e CPF nº 094.124.494-61, residente e domiciliada na Praia De São Cristóvão, Nº 08 - Bairro: Comunidade Cristóvão Cep: 59.655-000. Areia Branca – RN (Chamada De Rua Do Cacau), conforme sentença retro. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 12 de maio de 2026. Eu, ANNE CRISTIANNE ALVES DA CUNHA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:40

Publicação

18/03/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800657-87.2025.8.20.5113, proposta por GERCIONE GOMES DE LELIS em face de JOVERLANO MATIAS DA COSTA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de JOVERLANO MATIAS DA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 004117055 ITEP/RN e CPF nº 011.273.844-30, residente e domiciliado na Praia De São Cristóvão, Nº 08 - Bairro: Comunidade Cristóvão Cep: 59.655-000. Areia Branca – RN (Chamada De Rua Do Cacau), e concedida o encargo da curatela à GERCIONE GOMES DE LELIS, brasileiro, solteiro, desempregado, portadora do RG nº 003048339 ITEP/RN e CPF nº 094.124.494-61, residente e domiciliada na Praia De São Cristóvão, Nº 08 - Bairro: Comunidade Cristóvão Cep: 59.655-000. Areia Branca – RN (Chamada De Rua Do Cacau), conforme sentença retro. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 13 de março de 2026. Eu, ANNE CRISTIANNE ALVES DA CUNHA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:15

Documento (Certidão)

04/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 21:01

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 08:29

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800657-87.2025.8.20.5113. REQUERENTE: GERCIONE GOMES DE LELIS DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: JOVERLANO MATIAS DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de Ação de interdição que aguarda a designação de audiência de entrevista (Id. 146119907). De análise dos autos, observa-se que a parte interditanda, Sr. Joverlano Matias da Costa, atualmente com 40 (quarenta) anos de idade, segundo a petição inicial, "foi diagnosticado com Retardo Mental Grave e Transtorno do Espectro Autista, apresentando severas dificuldades na comunicação, comprometimento cognitivo significativo, incapacidade de julgamento e dificuldades sociais, entre outras limitações que o impedem de exercer plenamente sua autonomia.". Recentemente foi submetido à perícia médica junto ao NUPEJ, em que o médico perito, Dr. Raphael Marques, ao analisar os diagnósticos das patologias no requerido, transtorno do desenvolvimento intelectual grave (CID 10 F72) associado a transtorno global do desenvolvimento compatível com o espectro autista (CID 10 F84), concluiu que: Durante a avaliação pericial, observou-se desorientação autopsíquica e alopsíquica, ausência de verbalização e limitação significativa na comunicação. Embora apresente força e mobilidade preservadas nos membros superiores e inferiores (grau V), o periciando não possui autonomia para a realização independente das atividades básicas de vida diária, necessitando de auxílio contínuo para higiene pessoal, alimentação, administração de medicamentos, locomoção supervisionada e cuidados gerais (Id. 152849724, pág. 4). O quadro clínico é crônico, de origem desde o nascimento, e não apresenta perspectiva de evolução para independência funcional ou capacidade de autogestão e que o periciando não possui capacidade para a gestão de sua pessoa e de seus bens, sendo necessária a nomeação de curador com poderes amplos para a prática de todos os atos da vida civil, a fim de garantir sua proteção pessoal, patrimonial e social (Id. 152849724, pág. 4). Ademais, o estudo social realizado por determinação deste juízo, juntado ao Id. 150985315, em seu parecer, conclui pela nomeação do autor, Gercione Gomes de Leis, como curador de seu irmão, Joverlano Matias da Costa, parte curatelanda. A respeito das ações de interdição, o Código de Processo Civil previu a realização de entrevista do curatelando com o objetivo de investigar “sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil” (art. 751), informações que, decerto, podem ser obtidas por meios de prova mais convenientes ao curatelando, como o estudo social e os comprovantes de existência de bens. A jurisprudência tem passado a entender que a dispensa de tal ato processual não acarreta a nulidade do processo se há nos autos elementos suficientes à decretação da medida e nomeação do curador, se não, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDIÇÃO – CURATELA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS QUANTO À INCAPACIDADE DA INTERDITANDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença que concede a curatela, em razão da não realização de a audiência de interrogatório, se há nos autos, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 755, I, do CPC, elementos suficientes à demonstração do cabimento de tal medida. A realização de audiência de interrogatório, quando já há nos autos elementos suficientes à demonstração da incapacidade do interditando, implica unicamente privilegiar dado formalismo procedimental que em nada acrescentaria ou modificaria o resultado da demanda. (TJMG, AC: 5004581-58.2019.8.13.0134, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Elias Camilo Sobrinho, D. julgamento: 06/12/2021, DJe: 07/12/2021). De tal maneira, outros meios de prova podem substituir a audiência de entrevista do curatelando quando apresentarem elementos suficientes à decretação da curatela. No caso sob análise, as perícias médica e social realizadas recentemente e anexadas ao feito pugnam pela procedência da ação. Tais averiguações, feitas pelo setor de perícias do TJRN, em conjunto com os demais documentos anexados ao processo, são capazes de demonstrar a viabilidade e a possibilidade da curatela. Concluo, então, que se trata de hipótese em que é possível a dispensa da entrevista, posto que também não há nos autos indícios de litígio acerca da definição da curatela como medida de proteção, bem como na escolha da parte autora para exercer o múnus. Pelas razões expostas, dispenso a designação de audiência de entrevista e dispenso a submissão do curatelando àquele ato, ante a sua desnecessidade. Desse modo, intime-se o Ministério Público para tomar ciência desta decisão e, em 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo as medidas que entender pertinentes para a continuidade do feito. Intime-se a parte autora, através da defensoria pública que a assiste, para tomar ciência. Cumpra-se AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800657-87.2025.8.20.5113. REQUERENTE: GERCIONE GOMES DE LELIS DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: JOVERLANO MATIAS DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por GERCIONE GOMES DE LELIS, qualificada nos autos, cuja parte interessada é JOVERLANO MATIAS DA COSTA, igualmente qualificado. Alega a parte autora que o interditando, JOVERLANO MATIAS DA COSTA, é incapacitado para desempenhar os atos da vida civil, eis que acometido por “Retardo Mental Grave e Transtorno do Especto Autista”, doenças que, segundo afirma, afetam a capacidade civil do requerido. Juntou documentos, dentre eles o Laudo Médico Circunstanciado (Id n° 146099470). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, CPC). A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é irmão do interditando, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15). A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes. No caso dos autos, o Laudo Pericial indica a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que consignou que o interditando é incapaz de gerir os próprios atos, por ser portador de “Retardo Mental Grave e Transtorno do Especto Autista”. O expert ainda anotou que o quadro do periciando é irreversível. Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADOR PROVISÓRIO DE JOVERLANO MATIAS DA COSTA o Sr. GERCIONE GOMES DE LELIS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Oficie-se ao NUPEJ para realizar estudo social na residência da parte requerente ficando, desde logo, arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos moldes da Portaria nº 504/2024. Determino, ainda, a realização de perícia-médico psiquiátrica, a ser realizada pelo NUPEJ, correspondendo os honorários no valor de R$ 1.652,94 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), majorado em três vezes, a teor da Portaria n° Portaria nº 504/2024 associada com a Portaria n° 1.693/2024 e com a Resolução n° 39/2023. Juntado os laudos acima, designe-se audiência de entrevista, intimando-se a parte requerente, a Defensoria Pública, o interditando e o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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