Interdição/Curatela 0801145-76.2024.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801145-76.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:38

Publicação

28/01/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 20:07

Documento (Certidão)

16/01/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801145-76.2024.8.20.5113, proposta por MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em face de LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de Lourival Benedito de Oliveira, Brasileiro, Viúvo, Aposentado, Portador do CPF 369.427.234-87, CID 10: G30.1 Demência da Doença de Alzheimer, e concedida o encargo da curatela à Maria da Conceição de Oliveira, Brasileira, Divorciada, Dona de Casa, Portadora do CPF 597.285.744-87, Residente e domiciliada à Rua Projetada, 030, Praia de Pernambuquinho, Grossos - RN, conforme sentença retro. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 15 de janeiro de 2026. Eu, ANNE CRISTIANNE ALVES DA CUNHA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:13

Publicação

13/10/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801145-76.2024.8.20.5113, proposta por MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em face de LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de Lourival Benedito de Oliveira, Brasileiro, Viúvo, Aposentado, Portador do CPF 369.427.234-87, CID 10: G30.1 Demência da Doença de Alzheimer, e concedida o encargo da curatela à Maria da Conceição de Oliveira, Brasileira, Divorciada, Dona de Casa, Portadora do CPF 597.285.744-87, Residente e domiciliada à Rua Projetada, 030, Praia de Pernambuquinho, Grossos - RN, conforme sentença retro. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 8 de outubro de 2025. Eu, ANNE CRISTIANNE ALVES DA CUNHA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:10

Movimentação processual

08/10/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:39

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, Areia Branca - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Pelo presente termo de compromisso, a Senhora Maria da Conceição de Oliveira, Brasileira, Divorciada, Dona de Casa, Portadora do CPF: 597.285.744-87, a quem foi deferida por sentença, nos autos do processo em epígrafe a CURATELA DEFINITIVA da pessoa de Lourival Benedito de Oliveira, Brasileiro, Viúvo, Aposentado, Portador do CPF 369.427.234-87, vindo por meio deste prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o referido encargo, em toda a sua plenitude, opondo-se inclusive a terceiros, representando-o(a) onde for necessário, administrando todos os seus bens, da melhor maneira possível, obrigando-se a prestar contas dos negócios que realizar em nome do mesmo, tudo sob as penas da Lei. Aceita o compromisso e assim promete cumprir, observando as regras para o exercício do múnus, conforme disposto no art. 1740 a 1752 do Código Civil. Do que para constar, digitou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado de Passado nesta cidade de Areia Branca-RN, aos 1 de setembro de 2025. Digitado e subscrito por Wesley Costa de Souza Dantas - Auxiliar de Secretaria. Maria da Conceição de Oliveira Curadora Definitiva ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) OBSERVAÇÃO: Considera-se compromissado o curador a partir da intimação do advogado, Defensoria Pública ou advogados da Prática Jurídica para ciência do Termo de Compromisso de Tutela disponibilizado no PJe, assumindo o tutor, desde de então, a administração dos bens do tutelado. Não é necessário o comparecimento na Secretaria Judiciária.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801145-76.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Curatela Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do seu pai LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, em razão da sua suposta incapacidade de praticar os atos da vida civil. Decisão que deferiu a curatela provisória (ID 124636923). Estudo Social, ID 133396314, recomenda que MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA seja a curadora legal de LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, devido à sua dedicação e por desempenhar com muito amor a função de cuidar do seu genitor, facilitando a representação legal e gestão dos interesses dele. Laudo Médico Pericial ID 152856666, em que conclui que LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, de 84 anos, possui transtorno neurodegenerativo progressivo que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, sem capacidade para locomoção autônoma ou realização de atividades da vida diária. Ele é considerado incapaz de gerir seus bens e sua vida civil, necessitando de um curador para todos os atos da vida civil. Sendo sua condição irreversível. Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 157302819. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz. Em se tratando do interditado, não há do que se argumentar da necessidade cristalina de um curador para promover os atos da vida civil, observando que ele é acometido pela patologia catalogada no CID-10: G30 – Doença de Alzheimer, com acentuado comprometimento cognitivo e motor, com desorientação autopsíquica e alopsíquica, prejuízo da memória, discurso e pensamento desorganizados, evoluindo para estado de acamamento e dependência total, vide ID. 152856666, sendo tal patologia mental de quadro permanente, sem possibilidade de reversão funcional significativa. Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado e sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curadora do interditado LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ratificando a tutela de urgência já concedida. Intime-se a curadora para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-a de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801145-76.2024.8.20.5113 Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, em face do seu pai, LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que este é portador de doença que o torna incapaz de gerir a própria vida. Em suma, relata que o seu genitor, ora interditando, é portador de Demência da Doença do Alzheimer (CID 10 G30.1), de forma que não possui pleno discernimento e condições para exercer os atos da vida civil. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Lei 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que padece de Demência Da Doença de Alzheimer (CID 10 G30.1), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos em ID 122667764. O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte requerida de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando, DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADORA PROVISÓRIA DE LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que esta não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC). Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que possa proceder com a feitura de relatório social, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 05/2018 e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Designe-se audiência de entrevista, que ocorrerá virtualmente, intimando-se a parte requerente, o interditando e o Ministério Público, em data a ser designada pela Secretaria, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, ocasião em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Cientifique-se o interditando de que poderá impugnar o pleito autoral no prazo de 15 (quinze) dias, contados da referida audiência, devendo para tanto constituir advogado, ou informar que pretende ser representado por curador especial, assegurando-se, neste último caso, o direito de cônjuge, companheiro, ou parente sucessível intervir como assistente nos termos do art. 752, §§ 2º e 3º do CPC, devendo a Secretaria Judiciária certificar acerca da apresentação ou não de eventual impugnação. Saliente-se, por oportuno, que a nomeação de curador especial (art. 752, § 2º do CPC) só terá lugar caso o Ministério Público seja o autor da ação. Nos demais, casos cabe ao Parquet velar pelo interesse do incapaz (AgInt no REsp 1603703/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Caso quaisquer das partes não disponham do equipamento necessário à realização da audiência (computador/smartphone/tablet/notebook, com internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade de comparecimento, autorizada, desde já, à Secretaria Judiciária, caso assim constatado, a retirada do processo de pauta. Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Dar ciência às partes da designação da data da audiência, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Intimar, por meio eletrônico, as partes, caso não haja informação nos autos, para que forneçam, antes da Audiência, a relação de seus telefones (preferencialmente os que tenham o aplicativo de mensagem whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que consigam acessar a sala de videoconferência. Nos atos de intimação, deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

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