Cumprimento de sentença 0803520-28.2020.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803520-28.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803520-28.2020.8.20.5004. REQUERENTE: MIDIA EXTERIOR MIDIAS LTDA REQUERIDO: YANNA AUGUSTA DE MORAIS DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 indefiro o pedido constante do Id. 154391284, uma vez que o endereço informado pela exequente pertence a genitora da executada, conforme id. 150531490. Compulsando os autos, verifico a reiterada frustração na localização de bens e valores penhoráveis destinados ao pagamento do débito exequendo. De fato, foram realizadas tentativas de penhora e de localização de bens ao longo de todo o processo, em trâmite desde 2020. Observa-se que diversas diligências foram realizadas para a satisfação do crédito exequendo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, MANDADO DE PENHORA (IDS. 144873827, 144873827, 145551274, 146586720 / 150531490), alguns dos quais já foram cumpridos e/ou resultaram infrutíferos. Diante disso, determino a expedição de certidão de crédito, a qual permitirá à parte exequente promover a inscrição da executada YANNA AUGUSTA DE MORAIS nos cadastros de restrição ao crédito, conforme valor constante no Id. 148696199, no montante de R$ 20.842,45(VINTE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Intime-se a parte exequente para levantamento da certidão. Ressalte-se que, no rito do Juizado Especial Cível, é facultado ao credor retomar a execução caso haja comprovada alteração na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação, respeitado o prazo prescricional. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente, dispensada a intimação da executada, caso tenha sido REVEL no processo na fase de conhecimento, nos termos no art. 346 CPC. Cumpridas todas estas diligências, arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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