Execução de Título Extrajudicial 0803707-60.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803707-60.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 07:11

Trânsito em julgado

06/05/2025, 07:11

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:02

Publicação

15/04/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB LUAU DE PONTA NEGRA EXECUTADO: CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verificou-se, conforme despacho exarado no ID 144565631, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, sem o comprovante de recebimento de notificação prévia efetivamente remetida para o endereço da parte executada cientificando acerca da existência do débito. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Novo Código de Processo Civil. Determinada a intimação para que fosse sanado o defeito com a apresentação de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803707-60.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. Natal/RN, 09 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:45

Indeferimento da petição inicial

09/04/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 10:40

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 17:46

Mero expediente

06/03/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 22:26

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 22:26

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)