Execução de Título Extrajudicial 0806024-31.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806024-31.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 12:01

Trânsito em julgado

15/05/2025, 11:35

Abandono da causa

14/05/2025, 16:53

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:18

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 11:06

Decurso de Prazo

13/05/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806024-31.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABALONE EXECUTADO: ANA MARIA MEDEIROS JOSUE DECISÃO Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalvo ainda, a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, ante a aplicabilidade dos dispositivos acima grifados, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos nova planilha de débito, atualizada e detalhada do débito, contendo os valores inadimplidos, corrigidos monetariamente, acrescido dos encargos de mora admitidos por lei, excluindo as verbas cobradas à título de honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após o prazo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de abril de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:58

Outras Decisões

10/04/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 10:32

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 10:32

Documentos

•11/04/2025, 00:00