Execução de Título Extrajudicial 0816169-14.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816169-14.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816169-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MATEUS PATRICIO LOPES, ELIZABETH PATRICIO DE MELO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o processo será extinto com resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. É o caso dos autos, visto que as partes celebraram acordo para pôr fim ao litígio (id. 167239318). Tratando-se de manifestação expressa de vontade sobre direito disponível, e inexistindo qualquer impedimento legal ao seu acolhimento, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará, por meio do sistema SISCONDJ, em favor da parte exequente, referente ao depósito judicial no valor de R$ 2.965,21 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) (id. 166279159), a ser levantado por intermédio de Vital & Pereira Advogados e Consultores Sociedade de Advogados, conforme procuração (id. 159666469) e dados bancários informados (id. 167239318). Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição financeira. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação pactuada (id. 167586936), DECLARO EXTINTA E EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Após a expedição, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816169-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MATEUS PATRICIO LOPES, ELIZABETH PATRICIO DE MELO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. É esse o caso dos autos, visto que as partes celebraram composição civil, colocando fim ao litígio, conforme documento juntado sob o id. 159095504. Tratando-se de manifestação expressa e válida das partes sobre direito disponível, e inexistindo impedimento legal ao acolhimento, a homologação do acordo é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que houve penhora de valores e sua respectiva transferência para a conta judicial (id. 148288158), DETERMINO a intimação da parte executada, ELIZABETH PATRICIO DE MELO, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial em seu favor. Apresentados os dados, DETERMINO a expedição de alvará em favor de ELIZABETH PATRICIO DE MELO, no montante de R$ 9.552,47 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescido das correções e acréscimos legais cabíveis. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações desta decisão, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816169-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MATEUS PATRICIO LOPES, ELIZABETH PATRICIO DE MELO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. É esse o caso dos autos, visto que as partes celebraram composição civil, colocando fim ao litígio, conforme documento juntado sob o id. 159095504. Tratando-se de manifestação expressa e válida das partes sobre direito disponível, e inexistindo impedimento legal ao acolhimento, a homologação do acordo é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que houve penhora de valores e sua respectiva transferência para a conta judicial (id. 148288158), DETERMINO a intimação da parte executada, ELIZABETH PATRICIO DE MELO, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial em seu favor. Apresentados os dados, DETERMINO a expedição de alvará em favor de ELIZABETH PATRICIO DE MELO, no montante de R$ 9.552,47 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), acrescido das correções e acréscimos legais cabíveis. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações desta decisão, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816169-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: MATEUS PATRICIO LOPES, ELIZABETH PATRICIO DE MELO LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, o extrato do SISBAJUD (id. 141827960) comprova o bloqueio de quantia suficiente para a satisfação do débito, atraindo a aplicação da hipótese legal mencionada. Ademais, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (id. 147717875). Diante disso, PROCEDO à transferência do valor bloqueado para a conta judicial desta unidade judiciária, no montante de R$ 9.552,47 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), desbloqueando o que exceder esse valor. Assim, DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 9.552,47 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), exclusivamente via SISCONDJ, com as devidas correções e acréscimos legais. Ante o exposto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários necessários à expedição do alvará. Caso o alvará seja expedido em nome do(a) advogado(a), deverá ser anexada procuração com poderes para dar e receber quitação. Eventual pedido de alvará apartado deverá ser acompanhado de contrato ou procuração estipulando o percentual devido, com anuência quanto à retenção. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Após a expedição, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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