Execução de Título Extrajudicial 0816619-21.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816619-21.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: GABRIELLA PORCINO ROSADO CHAVES e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo no ID 175161793 / 175161799, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que, se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Mossoró-RN, 23 de abril de 2026. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0816619-21.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BRINOX METALURGICA SA

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 13:32

Mero expediente

26/10/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BRINOX METALURGICA SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Parte ré: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado: FAGNA LEILIANE DA ROCHA - RN 5134A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816619-21.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Almeja a parte credora (ID de nº 156627240) a sucessão processual da executada pelos sócios. Relatei. Decido a seguir. Nos termos do art. 110 do CPC, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (Informativo 646 - REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Entretanto, para que a sucessão processual seja reconhecida, faz-se necessária a análise de dois critérios: o grau de responsabilidade pessoal dos sócios e as características de cada tipo de sociedade. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá, intrinsecamente, da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. Para corroborar, é o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. EXISTÊNCIA. EFETIVA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser possível a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios para responsabilizá-los, assim como o patrimônio pessoal deles, por débito remanescente de titularidade da sociedade dissolvida, uma vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/15. No entanto, tal substituição deverá observar, além da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, as características próprias de cada tipo societário. 2. No caso das sociedades de responsabilidade limitada, como é o caso da EIRELI, até sua extinção pela Lei nº 14.195/2021, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelos débitos relativos à sociedade. 3. Dessa forma, o deferimento da sucessão ficará subordinado à demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. [...] (TJ-DFT - Acórdão 1383749, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/11/2021) (grifos acrescidos) No caso dos autos, a executada PORCINO VARIEDADES LTDA. possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada, verificando também, em consulta ao sítio da Receita Federal, que houve, de fato, a extinção da devedora por encerramento liquidação voluntária, cuja situação encontra-se “baixada”. Não obstante, a empresa não comprovou a transferência do patrimônio da sociedade aos sócios, após a extinção daquela empresa, não havendo nos autos nenhuma informação acerca da forma como se deu a extinção da pessoa jurídica, razão pela qual não há que se falar em sucessão processual. Assim, por ser impositiva a regularização processual, suspendo o presente feito, pelo prazo de 02 (dois) meses, para que o credor habilite os sócios, devendo ser discutida no procedimento de habilitação a existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos respectivos sucessores. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BRINOX METALURGICA SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341 Parte ré: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado: FAGNA LEILIANE DA ROCHA - OAB/RN 5134 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816619-21.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 138137655, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), PORCINO VARIEDADES LTDA - ME -CNPJ: 13.384.385/0002-60, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 138137656 (R$ 86.691,60). Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BRINOX METALURGICA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP:128341-A Parte ré: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FAGNA LEILIANE DA ROCHA - OAB/RN:0005134A DECISÃO: Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816619-21.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Trata-se de petitório de penhora no rosto dos autos n.° 0813314-58.2020.8.20.5106, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em que a parte executada figura como credora, formulado pela exequente ao ID n° 85419297. O art. 860, do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme se extrai do dispositivo supra, ocorre a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial que figura como credor. À vista disso, neste feito o exequente pleiteia o quantum debeatur de R$ 79.331,73 (setenta e nove mil e trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) em desfavor do executado PORCINO VARIEDADES LTDA - ME, enquanto que no processo de n° 0813314-58.2020.8.20.5106, o aqui executado, figurando como credor, almeja o recebimento do crédito no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assim, considerando que este instituto jurídico tem por finalidade permitir a satisfação do crédito através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial, convenço-me de que merece prosperar o pleito formulado pelo exequente. Some-se a isso, o fato de que, o presente cumprimento de sentença já possui um lapso temporal de mais de três anos, sem que tenha ocorrido a satisfação do débito exequendo, apesar das tentativas de localização de bens e ativos financeiros do executado. Por essas razões, DEFIRO o pleito de ID n° 85419297, para determinar que eventual crédito alcançado pelo executado, ora credor na ação de n° 0813314-58.2020.8.20.5106, seja revertido em proveito do exequente neste feito. À secretaria unificada, a fim de oficiada a Primeira Vara Cível desta Comarca, para que retenha qualquer valor depositado naquele feito em prol do aqui executado, comunicando-se a este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de agosto de 2022. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Todos os documentos(16)