Execução de Título Extrajudicial 0824283-64.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824283-64.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:56

Publicação

29/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte Ré: EXECUTADO: A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento. Mossoró/RN, 27 de outubro de 2025. GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824283-64.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:28

Mero expediente

04/08/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:49

Publicação

25/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Executado: A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO O exequente pugnou por consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, face ao insucesso dos sistemas anteriores. Pois bem, a CNIB instituída pelo CNJ inicialmente para dar efetividade às decisões judiciais no âmbito das execuções fiscais, à luz do art. 180-A do CTN e do art. 30, III, da Lei nº 8.935/1994, teve o seu alcance posteriormente estendido pelo STJ ao campo das execuções individuais entre particulares, em homenagem ao Princípio da Efetividade da Jurisdição, com assento normativo nos arts. 4º e 6º do CPC, após declarada a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo STF na ADI 5.941/DF (DJE de 9/2/2023). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Assim, ante a frustração dos sistemas anteriores, SISBAJUD e RENAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0824283-64.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta ao CNIB para fins de inclusão de indisponibilidade. Havendo resposta positiva, intime-se o exequente, através do seu advogado, para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. No caso de resposta negativa, intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:50

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Executado: A M IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO O exequente pugnou por consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, face ao insucesso dos sistemas anteriores. Pois bem, a CNIB instituída pelo CNJ inicialmente para dar efetividade às decisões judiciais no âmbito das execuções fiscais, à luz do art. 180-A do CTN e do art. 30, III, da Lei nº 8.935/1994, teve o seu alcance posteriormente estendido pelo STJ ao campo das execuções individuais entre particulares, em homenagem ao Princípio da Efetividade da Jurisdição, com assento normativo nos arts. 4º e 6º do CPC, após declarada a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo STF na ADI 5.941/DF (DJE de 9/2/2023). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Assim, ante a frustração dos sistemas anteriores, SISBAJUD e RENAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0824283-64.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta ao CNIB para fins de inclusão de indisponibilidade. Havendo resposta positiva, intime-se o exequente, através do seu advogado, para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. No caso de resposta negativa, intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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