Execução Fiscal 0823358-15.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823358-15.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 13:55

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:53

Documento (Certidão)

14/08/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:08

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:21

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:52

Publicação

19/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: DIOGO MAIA CANTIDIO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0823358-15.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a penhora realizada. Cancele-se o leilão designado para o dia 28 de maio de 2025 (ID n° 148048232). Oficie-se, ainda, o Cartório de Imóveis para realizar a baixa no registro da penhora (ID 90600598 - Pág. 4). Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários (já adimplidos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências devidas, arquive-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: DIOGO MAIA CANTIDIO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0823358-15.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em desfavor do executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a penhora realizada. Cancele-se o leilão designado para o dia 28 de maio de 2025 (ID n° 148048232). Oficie-se, ainda, o Cartório de Imóveis para realizar a baixa no registro da penhora (ID 90600598 - Pág. 4). Sem custas (art. 90, §3º, do CPC) e honorários (já adimplidos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após as providências devidas, arquive-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823358-15.2015.8.20.5106. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: DIOGO MAIA CANTIDIO OBJETO: uma área de terra localizada no alinhamento da Avenida Dehon Caenga (Rodovia RN - Tibau/Grossos) com as seguintes características: medindo 42,50 metros de frente (Leste) com a Avenida Dehon Caenga (Rodovia RN - Tibau/Grossos) que mede 14,00 metros de largura; nos Fundos medindo 39,90 metros com os herdeiros de Pedro Ferreira de Sousa; no Lado Esquerdo(Norte) medindo 30,50 metros que limita-se com uma rua Litorânea; no Lado Direito(Sul) medindo 44,50 metros com diversos proprietários, perfazendo uma área de 1.500,36m² de superfície, de propriedade de DIOGO MAIA CANTÍDIO, CPF nº 007.549.704-26. Registrado no Livro 1-4 do RGI, sob o nº 9.174, fls 23, Livro 2-o, matrícula 2.611-R-4-2.611 do Cartório Único de tibau-RN. AVALIAÇÃO: Avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em 24/11/2023 (Auto de Avaliação de ID nº 111730589). A Excelentíssima Sra. Dra. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que este Juízo levará à venda em LEILÃO JUDICIAL o bem acima identifidado na modalidade LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON LINE, o qual ocorrerá no dia 28 de maio de 2025, às 10h00 horas, em primeiro leilão através do site www.robertofernandesleiloes.com.br, não havendo licitante o lance superior à avaliação na data supra designada, fica, desde logo, designada, na mesma data, pelas 11h00 horas, a realização do Segundo Leilão Judicial, transmitido através do site www.robertofernandesleiloes.com.br para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC), sem que haja necessidade de renovar a publicação do edital e sob as condições adiante descritas, na forma que se segue: 1- MODALIDADE: O Leilão Público será exclusivamente ON LINE. Os licitantes que desejarem participar do leilão deverão aderir às regras constantes no site www.robertofernandesleiloes.com.br; 2 - COMISSÃO DE LEILOEIRO: O preço da arrematação do bem, taxas ou impostos para transmissão do mesmo, bem como a remuneração do Leiloeiro Público, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria N° 307/2021 - TJ, de 24 de fevereiro de 2021, a qual atribuo no percentual de 5% (cinco por cento), que ficarão a cargo do arrematante, que deverá garantir o lance no ato, via Depósito Judicial (Art. 892 do CPC); 3 - OFERTANTES: Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção do rol descrito nos incisos I ao VI do art. 890 do CPC; 4 - ANTECIPAÇÃO DO LANCE: Após a publicação do presente edital, os arrematantes habilitados no site www.robertofernandesleiloes.com.br poderão ofertar lances on line. Na abertura do leilão, o Leiloeiro Público apreciará as propostas existentes, comunicando ao juízo do feito; 5 - REMIÇÃO: Antes da alienação do bem, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 826, do CPC), sem prejuízo do direito à adjudicação previsto no art. 876, mediante petição nos autos do respectivo processo, a ser apreciada pelo Juízo da Central de Avaliação e Arrematação. Havendo qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei no 1.981/1932 e art. 12 caput e §3o, da Resolução no 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes; 6 - PAGAMENTO: O pagamento do valor total da arrematação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 9 - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: O arrematante poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas pelo art. 903, § 5o, do CPC, quais sejam: se houver ônus real ou gravame sobre o bem, não mencionado no edital; se a alienação for passível de invalidade, ineficácia ou resolução, na forma do § 1º; se e quando citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º, do mesmo artigo; 10 - DEVOLUÇÃO DE VALORES: Caso, por algum motivo alheio à vontade do arrematante, a arrematação não se confirmar, inclusive nas hipóteses legais de desistência supramencionadas, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido ao licitante devidamente corrigido; 11 - APROVEITAMENTO DOS ATOS: Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante; 12 - EXCLUSÃO DO BEM: Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do edital do leilão judicial, independente de prévia comunicação, inclusive após iniciado o leilão judicial. O presente Edital foi publicado nos seguintes sites: www.tjrn.jus.br e www.robertofernandesleiloes.com.br e intimadas as partes. Dado e passado nesta cidade de Mossoró/RN, aos 08 de abril de 2025, eu, Martinho Lúcio da Silva Júnior, conferi e vai devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: 3673-9900 - Email:[email protected] EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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