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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

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Partes do Processo

JOCELIO INACIO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)