Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849677-29.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849677-29.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MOALDIR FREIRE DOMINGOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0849677-29.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Neste ponto, insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 172791141) com os cálculos apresentados pelo executado. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 33.040,56 (trinta e três mil, quarenta reais e cinquenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/10/2025, conforme ID 172933562. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 165769511). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 165766302, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal, 20 (vinte) salários-mínimos ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, para o Estado do RN, tendo sido considerado o salário vigente no ano da atualização do cálculo. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MOALDIR FREIRE DOMINGOS REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA AUTORA: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTARQUIA DEMANDADA: TRÂMITE DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO PERÍODO PLEITEADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA 43 DA TUJ. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS RAZOÁVEL PARA TÉRMINO DO PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos presentes autos, houve a interposição de recursos por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência que condenou o IPERN ao pagamento de indenização por demora na concessão da aposentadoria, no período de “02/10/2022 (sessenta dias após o requerimento) a 02/02/2023 (dia anterior à publicação do ato de aposentadoria)”, com incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2. O recurso autoral comporta provimento. O fato de se tratar de verba indenizatória afasta a aplicação de contribuição previdenciária e imposto de renda. Precedentes das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0838615-26.2023.8.20.5001, Magistrado (a) FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856478-63.2021.8.20.5001, Magistrado (a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 20/08/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883692-92.2022.8.20.5001, Magistrado (a) n">JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024. 3. Paralelamente, o recurso da parte demandada merece parcial provimento. Não subsiste a tese de devolução dos valores percebidos de abono de permanência no período indicado nas razões, porquanto o autor permaneceu na ativa até a publicação de sua aposentadoria. O abono não é incompatível com o pedido destes autos, ao contrário do que alega a autarquia previdenciária. Igualmente, nega-se o pedido subsidiário da condenação para incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria, posto que o fato que gerou a indenização foi o labor pelo atraso para a passagem à inatividade, por mora da Administração Pública. Em contrapartida, a sentença merece reparos quanto ao período de indenização, uma vez que a Turma de Uniformização já assentou tese no enunciado de súmula 43, no sentido da razoabilidade do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, considerando os prazos contidos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, mais 10 (dez) dias acrescentados em decorrência de procedimentos burocráticos. 4. Na espécie, o requerimento administrativo para a aposentadoria foi feito em 02/08/2022, e o ato aposentatório em 03/12/2022. Esse período corresponde a 123 dias, os quais deduzindo 90 dias, restam 33 dias a serem indenizados. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08000730320238205109, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2024).(grifamos). Acrescente-se, ainda: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incide imposto de renda sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, dada sua natureza indenizatória. 2. Súmula 136, STJ. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - RI: 10024600720238260302 Jaú, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/11/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/11/2023). (grifamos). Portanto, é devida a procedência do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0849677-29.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por MOALDIR FREIRE DOMINGOS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, alegando que o julgado embargado foi contraditório, ao não considerar prova constante nos autos, mais especificamente o doc. Id. nº 126863955, de onde se vê a retenção/dedução/pagamento de Imposto de Renda no valor de R$ 26.364,32. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É o relato do necessário. Decido. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. De fato, o dispositivo sentencial merece ajuste para sanar a contradição, uma vez que, conforme demonstrado pela parte embargante, no documento ID126863955, houve a retenção de imposto de renda no valor de R$ 26.364,32, tendo como beneficiário o Estado do Rio Grande do Norte, ora embargado. Dessa forma, considerando a relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica do embargante/embargado, entendo ser adequado acolher a pretensão de correção da contradição apontada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a contradição apontadas, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença de ID 139861657, passando a decidir nos seguintes termos: MOALDIR FREIRE DOMINGOS ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, requerendo a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda, em decorrência de precatório. Aduz a parte autora, em síntese, que teve crédito referente à ação judicial processo n° 0812920-17.2016.8.20.5001 pago no ano de 2024, pela sistemática de Precatórios, no valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), por meio do Precatório nº 16169/2023. Diante disso, requereu a restituição de R$ 26.364,32 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), descontados a título de Imposto de Renda, por ocasião do pagamento do Precatório nº 16169/2023, pleiteando a incidência de juros e correção monetária desde o efetivo desconto. O demandado ofereceu contestação em que pugnou pela ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte e pela improcedência. É o breve relato dos fatos, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O julgamento do processo independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual se impõe reconhecer a hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355 do NCPC. Das questões prévias. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, uma vez que é o Estado do Rio Grande do Norte que detém legitimidade passiva para responder a ações de repetição de indébito tributário de imposto de renda retido na fonte sobre vencimentos e proventos de seus agentes públicos ativos, inativos e pensionistas, na medida em que é o titular do produto da arrecadação dessa espécie tributária, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, da Súmula 447 do STJ e dos Temas 364 e 1.130 do STF. Do Mérito. A parte Demandante ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Ação de Cobrança em desfavor do réu, alcançando sentença favorável ao pleito autoral (processo nº 0812920-17.2016.8.20.5001 – sentença no ID nº 126863957 - Pág. 29 em diante). A despeito da previsão, assiste razão ao demandante. O extrato demonstrativo de cálculo, de que haveria desconto brutal a título de Imposto de Renda (ID nº 126863952), o Alvará (ID nº 126863955) comprovam que a parte demandante sofreu o desconto de R$ 26.364,32 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de imposto de renda, tendo como beneficiário o Estado do Rio Grande do Norte, ora embargado. Quanto à possibilidade de descontos, o fato de se tratar de verba de natureza indenizatória afasta a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nos termos do entendimento consolidado dos tribunais superiores. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.PARCIAL PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte requerente, devidamente corrigidos, os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, referentes ao precatório constante no Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20240712113010035601. Em relação à correção, será apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. NATAL/RN, 6 de março de 2025. À Secretaria, risque-se dos autos a sentença de ID 139861657. Intimem-se. Cumpra-se. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:02

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MOALDIR FREIRE DOMINGOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0849677-29.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MOALDIR FREIRE DOMINGOS, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MOALDIR FREIRE DOMINGOS ADVOGADO: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA AUTORA: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTARQUIA DEMANDADA: TRÂMITE DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO PERÍODO PLEITEADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA 43 DA TUJ. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS RAZOÁVEL PARA TÉRMINO DO PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos presentes autos, houve a interposição de recursos por ambas as partes contra a sentença de parcial procedência que condenou o IPERN ao pagamento de indenização por demora na concessão da aposentadoria, no período de “02/10/2022 (sessenta dias após o requerimento) a 02/02/2023 (dia anterior à publicação do ato de aposentadoria)”, com incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2. O recurso autoral comporta provimento. O fato de se tratar de verba indenizatória afasta a aplicação de contribuição previdenciária e imposto de renda. Precedentes das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0838615-26.2023.8.20.5001, Magistrado (a) FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856478-63.2021.8.20.5001, Magistrado (a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 20/08/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883692-92.2022.8.20.5001, Magistrado (a) n">JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024. 3. Paralelamente, o recurso da parte demandada merece parcial provimento. Não subsiste a tese de devolução dos valores percebidos de abono de permanência no período indicado nas razões, porquanto o autor permaneceu na ativa até a publicação de sua aposentadoria. O abono não é incompatível com o pedido destes autos, ao contrário do que alega a autarquia previdenciária. Igualmente, nega-se o pedido subsidiário da condenação para incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria, posto que o fato que gerou a indenização foi o labor pelo atraso para a passagem à inatividade, por mora da Administração Pública. Em contrapartida, a sentença merece reparos quanto ao período de indenização, uma vez que a Turma de Uniformização já assentou tese no enunciado de súmula 43, no sentido da razoabilidade do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, considerando os prazos contidos na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, mais 10 (dez) dias acrescentados em decorrência de procedimentos burocráticos. 4. Na espécie, o requerimento administrativo para a aposentadoria foi feito em 02/08/2022, e o ato aposentatório em 03/12/2022. Esse período corresponde a 123 dias, os quais deduzindo 90 dias, restam 33 dias a serem indenizados. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08000730320238205109, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2024).(grifamos). Acrescente-se, ainda: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incide imposto de renda sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, dada sua natureza indenizatória. 2. Súmula 136, STJ. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - RI: 10024600720238260302 Jaú, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/11/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/11/2023). (grifamos). Portanto, é devida a procedência do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849677-29.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MOALDIR FREIRE DOMINGOS Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RECURSO INOMINADO Nº: 0849677-29.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE NATAL Vistos. MOALDIR FREIRE DOMINGOS ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, requerendo a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda, em decorrência de precatório. Aduz a parte autora, em síntese, que teve crédito referente à ação judicial processo n° 0812920-17.2016.8.20.5001 pago no ano de 2024, pela sistemática de Precatórios, no valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), por meio do Precatório nº 16169/2023. Diante disso, requereu a restituição de R$ 26.364,32 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), descontados a título de Imposto de Renda, por ocasião do pagamento do Precatório nº 16169/2023, pleiteando a incidência de juros e correção monetária desde o efetivo desconto. O demandado ofereceu contestação em que pugnou pela ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte e pela improcedência. É o breve relato dos fatos, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O julgamento do processo independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual se impõe reconhecer a hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355 do NCPC. Das questões prévias. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, uma vez que é o Estado do Rio Grande do Norte que detém legitimidade passiva para responder a ações de repetição de indébito tributário de imposto de renda retido na fonte sobre vencimentos e proventos de seus agentes públicos ativos, inativos e pensionistas, na medida em que é o titular do produto da arrecadação dessa espécie tributária, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, da Súmula 447 do STJ e dos Temas 364 e 1.130 do STF. Do Mérito. A parte Demandante ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Ação de Cobrança em desfavor do réu, alcançando Sentença favorável ao pleito autoral (processo nº 0812920-17.2016.8.20.5001 – Sentença no ID nº 126863957 - Pág. 29 em diante). A despeito da previsão, no extrato demonstrativo de cálculo, de que haveria desconto brutal a título de Imposto de Renda (ID nº 126863952), o Alvará (ID nº 126863955) comprova que a parte demandante não sofreu tal desconto, tendo recebido o valor de R$ 26.364,32 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), de sorte que não há falar em restituição. Portanto, é devida a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Para uma melhor compreensão da questão posta aos autos, colaciono também a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, senão vejamos: Trata-se de embargos de declaração opostos por MOALDIR FREIRE DOMINGOS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, alegando que o julgado embargado foi contraditório, ao não considerar prova constante nos autos, mais especificamente o doc. Id. nº 126863955, de onde se vê a retenção/dedução/pagamento de Imposto de Renda no valor de R$ 26.364,32. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É o relato do necessário. Decido. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. De fato, o dispositivo sentencial merece ajuste para sanar a contradição, uma vez que, conforme demonstrado pela parte embargante, no documento ID126863955, houve a retenção de imposto de renda no valor de R$ 26.364,32, tendo como beneficiário o Estado do Rio Grande do Norte, ora embargado. Dessa forma, considerando a relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica do embargante/embargado, entendo ser adequado acolher a pretensão de correção da contradição apontada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a contradição apontadas, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença de ID 139861657, passando a decidir nos seguintes termos: MOALDIR FREIRE DOMINGOS ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, requerendo a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda, em decorrência de precatório. Aduz a parte autora, em síntese, que teve crédito referente à ação judicial processo n° 0812920-17.2016.8.20.5001 pago no ano de 2024, pela sistemática de Precatórios, no valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), por meio do Precatório nº 16169/2023. Diante disso, requereu a restituição de R$ 26.364,32 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), descontados a título de Imposto de Renda, por ocasião do pagamento do Precatório nº 16169/2023, pleiteando a incidência de juros e correção monetária desde o efetivo desconto. O demandado ofereceu contestação em que pugnou pela ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte e pela improcedência. É o breve relato dos fatos, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O julgamento do processo independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual se impõe reconhecer a hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355 do NCPC. Das questões prévias. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, uma vez que é o Estado do Rio Grande do Norte que detém legitimidade passiva para responder a ações de repetição de indébito tributário de imposto de renda retido na fonte sobre vencimentos e proventos de seus agentes públicos ativos, inativos e pensionistas, na medida em que é o titular do produto da arrecadação dessa espécie tributária, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, da Súmula 447 do STJ e dos Temas 364 e 1.130 do STF. Do Mérito. A parte Demandante ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Ação de Cobrança em desfavor do réu, alcançando sentença favorável ao pleito autoral (processo nº 0812920-17.2016.8.20.5001 – sentença no ID nº 126863957 - Pág. 29 em diante). A despeito da previsão, assiste razão ao demandante. O extrato demonstrativo de cálculo, de que haveria desconto brutal a título de Imposto de Renda (ID nº 126863952), o Alvará (ID nº 126863955) comprovam que a parte demandante sofreu o desconto de R$ 26.364,32 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de imposto de renda, tendo como beneficiário o Estado do Rio Grande do Norte, ora embargado. Quanto à possibilidade de descontos, o fato de se tratar de verba de natureza indenizatória afasta a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nos termos do entendimento consolidado dos tribunais superiores. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.PARCIAL PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte requerente, devidamente corrigidos, os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, referentes ao precatório constante no Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20240712113010035601. Em relação à correção, será apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. NATAL/RN, 6 de março de 2025. À Secretaria, risque-se dos autos a sentença de ID 139861657. Intimem-se. Cumpra-se. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a pretensão de MOALDIR FREIRE DOMINGOS. Nas suas razões recursais, a parte recorrente arguiu a necessidade de reformar a sentença proferida pelo Douto Juízo “a quo”, requerendo para tanto que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que ocorreu a preclusão quanto aos cálculos não impugnados no momento processuais adequados. Asseverou também que a via eleita pela parte autora é inadequada, haja vista que a ação rescisória é ação específica para desconstituir a demanda. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Cinge-se o mérito do presente recurso, em saber se a sentença ora recorrida agiu com a certeza ao julgar procedente o pleito autoral, concernente ao pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o precatório que recebeu. Inicialmente, assevero que afastam-se as teses de inadequação da via eleita e preclusão, pela parte recorrente, uma vez que a restituição de tributos pagos indevidamente se dá, no âmbito judicial, por meio da ação de repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN, e o nascimento da pretensão restitutória ocorre, somente, com o pagamento indevido, na forma do art. 168,I, do CTN. Eis o teor dos artigos, respectivamente: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Enfatiza-se que, a redação legal do art. 3° da Lei Estadual n° 8.633/2005 aduz não fazer jus à isenção da contribuição previdenciária quem se encontrar na ativa no período pleiteado: Art. 3º- Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Logo, de acordo com este dispositivo legal, é conferida a isenção de contribuição previdenciária aos servidores aposentados e aos pensionistas. Entende-se que a tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica evidente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, beneficiando o Poder Público que deixou de reconhecer o direito do servidor no momento oportuno e agora faz incidir elevada alíquota sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando, além disso, eventual isenção a que teria direito acaso os pagamentos tivessem ocorrido na época devida. Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza, não me parece correto o procedimento adotado pelo ente público. Com efeito, não se nega que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII), cabendo à União estabelecer normas gerais, em respeito à autonomia do ente federado subnacional (CF, artigo 24, § 1º). Ocorre que tal assertiva, por si só, não infirma a ideia de que as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos, em virtude de sentença condenatória, sujeitam-se a incidência de contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente a época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). É que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, em relação ao imposto de renda, mas com inteira aplicação para o caso da contribuição previdenciária, “o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido” (STF. ARE 1019747/PR, Rel. Ministra Rosa Weber). Quanto à forma de cálculo da contribuição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor público quando do recebimento de valores por força de decisão judicial deve observar o regime de competência do mês de referência, segundo as tabelas vigentes à época em que o valor deveria ter sido descontado. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa.4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp 1625744/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a irresignação não merece prosperar. (...) Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1902379 RN 2020/0278483-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/12/2020). Assim, entende-se que a contribuição previdenciária deve observar o regime de competência, sendo calculada de acordo com a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas ao servidor, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme cada pagamento. Frise-se, por isso mesmo, que somente deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores que excedem o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em razão da aplicação do regime de competência combinado com o art. 40, § 18º, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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