Execução de Título Extrajudicial 0920945-17.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0920945-17.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Vinicius A. Cavalcanti (PB014273), Manfrini Andrade de Araújo (PB012533) EXECUTADO: VALDIR RODRIGUES DA SILVA, CONCEITO CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0920945-17.2022.8.20.5001 Vistos, etc. Por meio da peça processual de ID 180402880, o exequente requer consulta aos sistemas CCS – BACEN, SIMBA – Receita Federal CRC-Jud. Compulsando os autos, observo que fora realizada pesquisa de bens via SISBAJUD. Considerando que o referido sistema utiliza a base de dados do Banco Central, especificamente do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, para localizar contas e ativos, a consulta isolada ao CCS mostra-se inócua. Com efeito, as informações acerca das instituições financeiras vinculadas ao executado já constam nos autos e podem ser aferidas pela parte mediante a análise do detalhamento do SISBAJUD (ID 119274978). Dessarte, não merece guarida o aludido pleito. A similitude, não comporta acolhimento o pedido de consulta ao SIMBA, uma vez que não foi comprovada a eficácia da diligência para o processo. Tendo em vista que o órgão foca no combate à lavagem de dinheiro e não há indícios de ilícitos dessa natureza, a medida revela-se inadequada. Vale ressaltar que a intervenção do juízo para expedição de ofícios é excepcional, não devendo substituir pesquisas que o próprio interessado possui meios de efetuar. Noutro vértice, com relação ao pedido de consulta ao CRC-Jud, o mesmo merece acolhimento. Ex positis, defiro, em parte os cumulados pedidos deduzidos pela parte exequente e, por corolário, determino a Secretaria que proceda à consulta ao sistema CRC- JUD, objetivando a obtenção de eventual certidão de casamento e respectivo regime de bens da parte VALDIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 403.507.704-68. Acaso disponibilizada a realização de pesquisa no antecitado sistema ou, ainda, frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar- se. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:18

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:18

Publicação

07/03/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 18:57

Publicação

07/03/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 18:03

Publicação

07/03/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 16:46

Publicação

07/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 15:30

Publicação

06/03/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 08:08

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu/Executado: VALDIR RODRIGUES DA SILVA e CONCEITO CENTRO EDUCACIONAL EIRELI... DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID150178669, oportunidade em que a parte exequente requer a penhora de cotas sociais de titularidade do executado nas empresas CONCEITO CENTRO EDUCACIONAL LTDA CNPJ 34.853.003/0001-90 (executada) e CENPEX CONSULTORIA EM ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA CNPJ 35.290.121/0001-08. Nesse cenário, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a possibilidade da penhora de cotas sociais de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Conforme leciona Cézar Fiuza: (…) A Eireli é um empresário individual de responsabilidade limitada. Essa é a grande novidade: ser possível a um empresário individual, a partir de agora, limitar sua responsabilidade ao capital afetado ao exercício da empresa.(…) O capital da Eireli será de, no mínimo, cem salários mínimos. Antes, como dito, o empresário individual respondia com todo o seu patrimônio, estivesse ele ou não afetado ao exercício da empresa. Agora, responde até o montante do capital informado, que não será inferior a cem salários mínimos. O nome adotado, seja firma ou denominação, será seguido da sigla Eireli. Aqui temos uma novidade; a possibilidade de um empresário individual adotar denominação, o que só era possível, em princípio, para as sociedades empresárias de capital. A meu ver, a adoção de denominação só será possível, se a denominação não for incompatível com a Eireli, como a que citamos acima: "Sociedade para o Progresso Ltda.". Neste caso, entendo que a denominação deva adequar-se à nova realidade. A pessoa natural só pode figurar numa única Eireli. Óbvio, uma vez que o que deseja a Lei é possibilitar ao empresário individual exercer suas atividades empresariais com responsabilidade limitada. Antes da Eireli nem se cogitava do problema. Como seria possível a um empresário individual ser dois ao mesmo tempo? Com a Eireli, a ideia é que continue sendo impossível essa duplicidade. O estatuto normativo da Eireli será seu próprio estatuto (não há de ser contrato social, por não se tratar de sociedade), que deverá ser registrado na Junta, além das normas do Código Civil relativas à Eireli e às atividades empresariais em geral e, finalmente, segundo o § 6.º do art. 980-A, das normas previstas para as sociedades limitadas. Aqui, mais uma vez, há má redação do texto legislado. Que são sociedade limitadas? Seriam apenas as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou quaisquer sociedades limitadas, inclusive as anônimas? Neste ponto, o § 6.º do art. 980-A mantém, a meu ver, a mesma impropriedade linguístico-doutrinária do próprio Código Civil, que se refere às sociedades por quotas de responsabilidade limitada simplesmente como sociedades limitadas. Toma a espécie pelo gênero. (FIÚZA, César Direito Civil (livro eletrônico): curso completo/Cesar Fiúza. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Com efeito, quanto à penhora das cotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o artigo 44 do Código Civil que “são pessoas jurídicas de direito privado: “(...) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada”. Da exegese de tal previsão legal, pode-se afirmar que a figura da EIRELI não se trata de uma sociedade, mas sim de pessoa jurídica de direito privado personificada. Nesse sentido, a doutrina sedimentou, na V Jornada de Direito Civil, no enunciado 469, que “a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”. Ademais, o artigo 980-A do Código Civil prevê que a “empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Dessa forma, não há como se falar em penhora de cotas da sociedade simplesmente pelo fato de não existirem cotas a serem divididas. Em sintonia, a jurisprudência dos tribunais pátrios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX do CPC/2015, por uma simples incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa que é detentora de todo o capital social.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.06.067946-9/005, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/0020, publicação da súmula em 03/03/2020). (destaque intencional) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTAS DE SOCIEDADES - EIRELI - IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade da penhora de cotas de sociedades prevista no artigo 835, IX, do CPC, não atinge empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), uma vez que nessa modalidade empresarial uma única pessoa detém o capital da empresa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.10.044379-6/003, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 06/04/2021) (destaque intencional) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Malgrado não se desconheça o valor econômico da empresa pertencente ao devedor, tendo sido constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do CPC, por incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social, de modo que não se revelam divisível, o que também denota a inaplicabilidade da regra do art. 1.026 do CC a casos tais. 2. Ainda que se revelasse viável a penhora de quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada, a restrição somente poderia ser realizada após esgotados os meios para localização de outros bens ou rendas do devedor. 3. Em que pese a notória dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora, na espécie, ainda restaria a possibilidade, em tese, de se proceder, num primeiro momento, à penhora de dividendos ou lucro líquido extraídos da empresa em tela, sem perder de vista eventual análise da desconsideração inversa da personalidade jurídica a permitir o alcance de bens da própria sociedade, inclusive de seu faturamento. 4. Agravo de instrumento improvido.”(TJDFT - Acórdão 1295423, 07221280620208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 10/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque intencional) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM O TIPO EMPRESARIAL EM QUESTÃO, QUE NÃO ADMITE A PLURALIDADE DE SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 980-A, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, EVENTUAL PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE QUE PODERIA CAUSAR O ENCERRAMENTO DA EMPRESA, DEVENDO O CREDOR OPTAR POR UM MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, COMO A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. "As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, na forma do artigo 980-A, devem ser constituídas por uma só pessoa, não permitindo a penhora de cotas, por não se amoldarem a tal idéia de divisibilidade. [...] Incabível, portanto, a penhora de cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI's. Ressalvado, no entanto, o cabimento, em tese, da penhora sobre seu faturamento ou lucro líquido." (TJ- DFT, AI n. 20160020005137, rel. Des. Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível, j. 17-03-2016). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031590-20.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020). (destaque intencional) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0920945-17.2022.8.20.5001 Autor/ Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na peça processual de ID150178669, com relação a empresa CONCEITO CENTRO EDUCACIONAL EIRELE. Tocante à empresa CENPEX CONSULTORIA EM ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA CNPJ 35.290.121/0001-08, a parte exequente deixou de cumprir a determinação contida no ato judicial ID. 154944329, não apresentando o contrato social referente à referida empresa, impossibilitando o pedido de penhora de cotas sociais. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0920945-17.2022.8.20.5001 Partes: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE x CONCEITO CENTRO EDUCACIONAL EIRELI DECISÃO Defiro o pedido formulado na peça processual de ID 144870161, o que faço para determinar a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustrada a suprarrelata providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/04/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0920945-17.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CONCEITO CENTRO EDUCACIONAL EIRELI, VALDIR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 112252346, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “ (...) a utilização do SISBAJUD na modalidade conhecida como “TEIMOSINHA” objetivando o bloqueio “online” de ativos financeiros de titularidade do executado”. Empreendida minudente análise dos autos, constata esta Julgadora que regular e validamente citada, não efetuou no tríduo legal, o pagamento da dívida a parte executada, bem ainda não ajuizou embargos executórios (ID 111201993). Ultrapassada tal questão, observo que a situação descortinada nestes autos, subsume-se, em seus precisos contornos, ao preceptivo normativo do delineado no art. 854 do Código de Ritos. Ademais, a experiência tem demonstrado que a pré-penhora é medida eficaz e producente, não apenas para efetividade do processo executivo, mas também para estimular a autocomposição entre as partes. Saliente-se, outrossim, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as demais modalidades, por se tratar o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e, indubitavelmente, de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, bem ainda em sintonia com o mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade processual (CF, art.5º, LXXVIII). Harmonicamente, o art. 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro na ordem de preferência legalmente estabelecida. Vale agregar, ainda, que havendo pedido de bloqueio on-line na inicial de execução ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à pré-penhora on-line antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para constrição de outros bens, posto incongruente penhorar bens que não atendem quantum satis a execução ou que ensejariam, ainda, avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido inserto na peça processual de ID 110862694, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 263.427,80 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e oito centavos), acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, considerada a limitação temporal imposta pelo próprio sistema. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de janeiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(48)