Execução de Título Extrajudicial 0100385-21.2016.8.20.0144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100385-21.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 09:32

Trânsito em julgado

28/08/2025, 09:57

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:07

Publicação

31/07/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100385-21.2016.8.20.0144. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOSE MARIA M DA SILVA SENTENÇA 1. BANCO BRADESCO S/A. propôs a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra JOSE MARIA M DA SILVA, em razão da inadimplência de Cédula de Crédito Bancário. 2. Devidamente citado o devedor, o Oficial de Justiça certificou que deixou de efetuar a penhora dos bens, em razão de não haver bens penhoráveis, tendo decorrido o prazo legal sem pagamento da dívida e/ou interposição de embargos. 3. O feito permaneceu suspenso por 01 (um) ano, a partir de 22 de outubro de 2017, tendo sido realizadas buscas no BACENJUD e RENAJUD, as quais foram infrutíferas (ID 62343987). 4. Decisão de ID 94960704 determinou nova busca no SISBAJUD, também infrutífera. 5. No ID 109092675, foram determinadas buscas no INFOJUD, também infrutíferas. 6. O Exequente informou, no ID 134716330, a cessão dos créditos para o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 7. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 8. Ausentes questões preliminares pendentes de apreciação, e estando o feito suficientemente instruído, viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 9. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que se opera no curso da execução, quando há paralisação do feito sem providências úteis por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão. 10. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o art. 921 do CPC passou a prever de forma expressa que o prazo prescricional da prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis, suspendendo-se por apenas um ano (art. 921, §4º, do CPC). 11. Após esse prazo, se não houver efetiva constrição ou localização do devedor, inicia-se automaticamente o curso da prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício, nos termos do §5º do mesmo artigo. 12. Nessa toada, destaco os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362- 89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022. 13. Ademais, mutatis mutandis, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 566, firmou o entendimento de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo”. 14. De igual modo, o STF, no julgamento do Tema 390, assentou que o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente é o término do prazo de suspensão da execução por um ano, não sendo necessária a intimação pessoal da parte exequente. 15. No caso concreto, a tentativa de citação pessoal datada de 26/07/2016 restou infrutífera, e a manifestação da exequente ocorreu em outubro de 2017, apontando dificuldade em localizar o devedor. 16. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada e a redação atual do art. 921 do CPC, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu em 22/10/2017. 17. Com a suspensão automática de um ano, o prazo prescricional de cinco anos passou a correr a partir de 22/10/2018, findando-se em 22/10/2023. 18. Durante esse período, não houve nos autos qualquer medida eficaz apta a interromper a prescrição, como a penhora. Assim, não há como acolher o argumento de que a autora esteve diligente, pois, embora tenha peticionado nos autos, não promoveu nenhum ato eficaz que suspendesse ou interrompesse a prescrição. Conforme destacado no AgRg no Ag 1.372.530/RS (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), “diligências infrutíferas não suspendem a prescrição”. 19. A doutrina também reconhece que, após a reforma do CPC em 2015 e com a Lei 14.195/2021, a inércia do credor deixou de ser requisito essencial para configuração da prescrição intercorrente, prevalecendo a objetividade do lapso temporal e da ausência de atos eficazes de constrição. 20. Nesse sentido, leciona o renomado processualista Fredie Didier, in verbis: “A prescrição intercorrente, na atual sistemática, independe de intimação prévia ao credor e tampouco de sua desídia ou dolo. Basta a ineficácia das diligências e o decurso de prazo, com o silêncio dos autos.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 2023, p. 912). III – DISPOSITIVO 21. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 921, §5º, e art. 924, V, do mesmo diploma legal. 22. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, por ausência de resistência válida no curso da demanda. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 24. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 08:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/07/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 02:44

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100385-21.2016.8.20.0144. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOSE MARIA M DA SILVA DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução entre as partes em epígrafe. 2. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte autora apresentou a petição de ID 134716330 para requerer a substituição processual, em razão de contrato de cessão firmado com o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Na oportunidade, requereu ainda a restituição de prazo em curso. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. Com relação à substituição do polo ativo, defiro-a, tendo em vista a comprovação da cessão de crédito (ID 90679630). 5. Ademais, defiro o pedido de restituição de prazo. Providências a cargo da secretaria: 6. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. 7. Proceda a retificação do polo ativo no sistema PJe para constar o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, caso não tenha sido promovida a mudança. 8. Após, retornem os autos conclusos. 9. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 13:22

Outras Decisões

09/04/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100385-21.2016.8.20.0144. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOSE MARIA M DA SILVA SENTENÇA 1. BANCO BRADESCO S/A. propôs a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra JOSE MARIA M DA SILVA, em razão da inadimplência de Cédula de Crédito Bancário. 2. Devidamente citado o devedor, o Oficial de Justiça certificou que deixou de efetuar a penhora dos bens, em razão de não haver bens penhoráveis, tendo decorrido o prazo legal sem pagamento da dívida e/ou interposição de embargos. 3. O feito permaneceu suspenso por 01 (um) ano, a partir de 22 de outubro de 2017, tendo sido realizadas buscas no BACENJUD e RENAJUD, as quais foram infrutíferas (ID 62343987). 4. Decisão de ID 94960704 determinou nova busca no SISBAJUD, também infrutífera. 5. No ID 109092675, foram determinadas buscas no INFOJUD, também infrutíferas. 6. O Exequente informou, no ID 134716330, a cessão dos créditos para o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 7. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 8. Ausentes questões preliminares pendentes de apreciação, e estando o feito suficientemente instruído, viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 9. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que se opera no curso da execução, quando há paralisação do feito sem providências úteis por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão. 10. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o art. 921 do CPC passou a prever de forma expressa que o prazo prescricional da prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis, suspendendo-se por apenas um ano (art. 921, §4º, do CPC). 11. Após esse prazo, se não houver efetiva constrição ou localização do devedor, inicia-se automaticamente o curso da prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício, nos termos do §5º do mesmo artigo. 12. Nessa toada, destaco os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362- 89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022. 13. Ademais, mutatis mutandis, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 566, firmou o entendimento de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo”. 14. De igual modo, o STF, no julgamento do Tema 390, assentou que o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente é o término do prazo de suspensão da execução por um ano, não sendo necessária a intimação pessoal da parte exequente. 15. No caso concreto, a tentativa de citação pessoal datada de 26/07/2016 restou infrutífera, e a manifestação da exequente ocorreu em outubro de 2017, apontando dificuldade em localizar o devedor. 16. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada e a redação atual do art. 921 do CPC, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu em 22/10/2017. 17. Com a suspensão automática de um ano, o prazo prescricional de cinco anos passou a correr a partir de 22/10/2018, findando-se em 22/10/2023. 18. Durante esse período, não houve nos autos qualquer medida eficaz apta a interromper a prescrição, como a penhora. Assim, não há como acolher o argumento de que a autora esteve diligente, pois, embora tenha peticionado nos autos, não promoveu nenhum ato eficaz que suspendesse ou interrompesse a prescrição. Conforme destacado no AgRg no Ag 1.372.530/RS (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), “diligências infrutíferas não suspendem a prescrição”. 19. A doutrina também reconhece que, após a reforma do CPC em 2015 e com a Lei 14.195/2021, a inércia do credor deixou de ser requisito essencial para configuração da prescrição intercorrente, prevalecendo a objetividade do lapso temporal e da ausência de atos eficazes de constrição. 20. Nesse sentido, leciona o renomado processualista Fredie Didier, in verbis: “A prescrição intercorrente, na atual sistemática, independe de intimação prévia ao credor e tampouco de sua desídia ou dolo. Basta a ineficácia das diligências e o decurso de prazo, com o silêncio dos autos.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 2023, p. 912). III – DISPOSITIVO 21. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 921, §5º, e art. 924, V, do mesmo diploma legal. 22. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, por ausência de resistência válida no curso da demanda. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 24. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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