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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.432,25

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes

Processos relacionados

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Partes do Processo

DOMINGOS NETO AFONSO DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)