Procedimento Comum Cível 0801248-83.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801248-83.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:23

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:35

Publicação

11/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:12

Publicação

10/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801248-83.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO REINALDO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por FRANCISCO REINALDO DA SILVA em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A parte autora apresentou petição (ID 168784342) requerendo a suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, que determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem da legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. De fato, a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF no âmbito da referida ADPF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, incisos I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801248-83.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO REINALDO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por FRANCISCO REINALDO DA SILVA em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A parte autora apresentou petição (ID 168784342) requerendo a suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, que determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem da legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. De fato, a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF no âmbito da referida ADPF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, incisos I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 08:16

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADPF)

20/02/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

01/11/2025, 09:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 23:47

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801248-83.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO REINALDO DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por FRANCISCO REINALDO DA SILVA em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A parte autora apresentou petição (ID 168784342) requerendo a suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, que determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem da legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. De fato, a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF no âmbito da referida ADPF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, incisos I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801248-83.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO REINALDO DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado por LUAN KENEDY DOS SANTOS, perito grafotécnico (ID 130893402) credenciada junto ao Núcleo de perícia do TJRN - NUPEJ. Em ID 130893402, o perito, ora designado, requereu a majoração dos honorários, anteriormente fixados no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), em atenção aos valores conforme item 7.1 da Portaria 504/2024 - TJRN, para o importe de R$ 1.948,35 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), considerando a relevância e a complexidade dos serviços a executar, as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho e o prazo fixado para a conclusão do laudo pericial É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais é ato do juiz, devendo ser realizada, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência mas, principalmente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando alcançar os fins pretendidos com a prova, com a menor dispêndio possível das partes e remunerando condignamente o perito. Para tanto, deve o juiz considerar a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, o valor e a natureza da causa, as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado, o que permite ao Juiz fazer uma triagem dos valores cobrados por outros profissionais. No âmbito local, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 - TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. A referida resolução, em seu artigo 13, §3º prevê a possibilidade de majoração dos honorários periciais. Vejamos: Art. 13, §3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Na modalidade de perícia ora determinada (grafotécnica), o valor inicial fixado pela tabela para laudo pericial a ser realizado pelo profissional é no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, do TJRN, tendo este Juízo deliberado por estabelecer os honorários consoante regulamentado nesta tabela. Na hipótese dos autos, o argumento apresentado pelo expert para majoração do valor dos honorários atinentes à perícia grafotécnica, a fim de que seja atualizado para o importe de R$ 1.948,35 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), diz respeito à complexidade do laudo pericial a ser produzido. Ao apreciar a pretensão e as razões do perito, não reputo como razoável e proporcional o pleito vindicado, pois a Decisão de ID 129383328 já fixa os honorários conforme estabelecido na tabela supra, motivo pelo qual não há que se falar em majoração de honorários. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do perito LUAN KENEDY DOS SANTOS para majoração dos honorários periciais, com base na Resolução nº 39/2023 atualizada pela Portaria nº 504/2024. Intime-se o referido perito expert para que tenha ciência da presente Decisão e que apresente manifestação expressa de aceite, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo aceitação, o expert deverá produzir a perícia no valor previsto na Resolução nº 39/2023 - TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN. Havendo recusa, oficie-se ao NUPEJ - TJRN para que indique outro profissional apto a realizar o exame e produzir o laudo pericial. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso e indicar assistente técnico (Art. 465, § 1º, incisos I e II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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