Execução de Título Extrajudicial 0801730-23.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801730-23.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:22

Publicação

28/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO AMAILDO FERREIRA DA SILVA, MARIA CARMELITA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA IRISMAINE NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Acaso não observado pelo douto causídico do credor, este juízo concedeu tutela de urgência à devedora, na forma do art. 300, § 2º do CPC, reconhecendo ter incidido o bloqueio sobre valores de aposentadora, impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Desse modo, não há o que reconsiderar sobre o antedito decisum, cabendo ao banco insurgente a interposição de agravo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801730-23.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de retorno automático dos autos ao arquivo provisório "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 06:55

Outras Decisões

23/02/2026, 09:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2025, 04:41

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:48

Publicação

09/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:48

Documento (Certidão)

08/12/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO AMAILDO FERREIRA DA SILVA, MARIA CARMELITA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA IRISMAINE NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801730-23.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de MARIA IRISMAINE NASCIMENTO DA SILVA e outros (3) na qual determinado o manejo de SISBAJUD. Efetuado o bloqueio de valores, a executada MARIA CARMELITA NASCIMENTO DA SILVA, por seu advogado, aduz a impenhorabilidade absoluta da importância de R$ 4.416,02, na forma do art. 833, IV, do CPC, requerendo tutela de urgência para liberação do montante sem ouvir a parte credora, art. 300, § 2º do CPC, ante probabilidade do direito e perigo de dano na privação de recursos que constituem sua única fonte de renda. Ante incompletude do extrato, este juízo determinou à impugnante fosse juntado o documento com discriminação dos movimentos e valores, sobrevindo a petição de ID. 171992947 e respectivo extrato bancário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. A impugnação se encontra arrimada no incisos IV, do art. 833 do CPC. De acordo com sistema SISBAJUD, foi indisponibilizada a importância de R$ 4.416,02 titulada pela ora impugnante junto ao Banco Bradesco, já transferida automaticamente pelo mencionado sistema a DJO. Análise do extrato bancário, comprova ter havido transferência automática dos valores creditados em conta salário na qual a devedora impugnante recebe sua aposentadoria para a conta corrente e, na sequência, após efetivado saque de R$ 1.000,00 em caixa eletrônico, houve o bloqueio da importância remanescente de seus proventos (R$ 4.416,02). Desse modo, o montante afetado é de caráter impenhorável, conforme regra inserta no IV, do art. 833 do CPC. Encontram-se ainda presentes os requisitos do art. 300, § 2º do CPC, a autorizar o deferimento da pretensão sem ouvir a parte credora, montante constrito necessário à subsistência da impugnante, não havendo qualquer dúvida quanto à alta probabilidade do direito envolvido e periculum in mora consubstanciado na necessidade de intervenção rápida para cessar prejuízo causado pela falta de acesso a recursos que lhes são caros à própria mantença. Diante do exposto, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, sem ouvir a parte credora, acolho a tutela de urgência, para, reconhecendo da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, determinar a devolução imediata à conta corrente de origem (ID. 171992948), mediante alvará SISCONDJ, a importância de R$ 4.416,02 com os acréscimos legais pertinentes, tendo em vista que montante foi transferido automaticamente a DJO. Intime-se o credor, por seu advogado, para, em cinco dias, falar sobre petição de ID. 170598639 e documentos. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

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