Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824213-76.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824213-76.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824213-76.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JAMILA JAMARA DE ANDRADE MORAIS Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0824213-76.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO(S): JAMILA JAMARA DE ANDRADE MORAIS ADVOGADO(S): HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO (OAB/RN 14.941) JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DA SAÚDE. ENFERMEIRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra sentença que reconheceu o direito do servidor público municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento na referência do Nível 5, a contar de 23/01/2023, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde do município de Mossoró/RN. 2. A sentença recorrida afastou a necessidade de requerimento administrativo e de avaliação de desempenho, considerando a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação e a obrigatoriedade de observância ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o direito à progressão funcional do servidor público municipal depende de requerimento administrativo e de avaliação de desempenho, considerando a inércia da Administração Pública em cumprir as disposições legais. 2. Discute-se, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre as diferenças remuneratórias reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional do servidor público municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 020/2007, é ato administrativo vinculado, devendo ser implementada automaticamente com o preenchimento dos requisitos legais, independentemente de requerimento administrativo. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, podendo ser aplicados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 6. Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observando-se as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à progressão funcional do servidor público municipal independe de requerimento administrativo e não pode ser obstado pela inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho. 2. A correção monetária e os juros de mora sobre as diferenças remuneratórias reconhecidas devem ser aplicados conforme os índices legais vigentes, observando-se as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.832.824/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19/09/2022; STJ, AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 31/05/2021. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Alteração, de ofício, a fixação dos juros moratórios, para que conste o termo inicial a partir da obrigação. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data do sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. JAMILA JAMARA DE ANDRADE MORAIS promove Ação Ordinária de Promoção Funcional em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o enquadramento funcional no Nível 5 da carreira de Enfermeiro, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O Ente réu sustenta que a falta de requerimento administrativo constitui impeditivo para o pagamento retroativo das diferenças salariais. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante mencionar que o processo encontra-se suficientemente instruído com as provas necessárias para o desate da lide, porquanto, a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que repete regra do Diploma revogado, sendo desnecessária qualquer audiência para sanear o processo. In casu, a postulante afirma que ingressou no serviço público municipal em 23/01/2015, o fato em questão está devidamente comprovado no contracheque juntado ao id 134034334. No que concerne ao pedido de progressão funcional, observa-se que a Lei Complementar Municipal 020/2007, em seus arts. 15 e seguintes, prevê o desenvolvimento na carreira por meio de progressão, apurando-se o tempo de serviço e o mérito funcional: Art. 15 – O desenvolvimento do servidor na carreira dá-se através da progressão: I – por tempo de serviço; II – por mérito profissional. Art. 16 – A progressão automática por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa de avaliação instituído em Regulamento. Art. 17 – A avaliação de desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública será efetivada por meio da análise dos seguintes critérios: I – desempenho das funções privativas dos profissionais de saúde; II – produção intelectual; III – qualificação profissional; IV – produtividade da unidade em que o servidor tiver a sua lotação. Com efeito, a movimentação dos servidores da saúde em uma das 16 níveis da carreira observará dois critérios definidos em lei: 1) temporal – a mudança de nível ocorrerá a razão de um nível para cada dois anos de serviço efetivamente prestado (art. 16); 2) mérito profissional – obtido por resultado satisfatório em avaliação de desemprenho (art. 17). O critério temporal está fartamente comprovado pela autora, por meio de Contracheque, que ratifica o ingresso no serviço público em 23/01/2015, não havendo contabilização de tempo de serviço em outro cargo. Por sua vez, a apuração do mérito profissional resta impossibilitada por inércia da Administração Pública na regulamentação do programa de avaliação. Tal omissão assume caráter de ilegalidade no momento em que a autoridade administrativa impede a efetivação de direitos em razão de sua inércia, sendo a matéria já pacífica nos Tribunais Superiores e de Justiça do país: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. […] 4. A ausência de oitiva da Comisão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida comissão. […] 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. […] (RMS 53.884/GO; STJ – Segunda Turma; Relator: Min. Herman Benjamin; Julgado em 20/06/2017). (grifos acrescidos). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROGRESSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (AC 0308164792017; TJSC – 1ª Câmara de Direito Público; Relator: Paulo Henrique; Julgado em 27/03/2018). (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL LINEAR. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO DEVIDA. - Atendidos os requisitos do art. 31 da Lei Municipal nº 786/2005, posteriormente repetido na Lei Municipal nº 858/2007, e não realizada a avaliação de desempenho por omissão do ente público, deve-se proceder à progressão dos servidores municipais e, por conseguinte, efetuar o pagamento as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. […] (AC 10005120023683001; TJMG – 1ª Câmara Cível; Relator: Alberto Vilas Boas; Julgado em 13/09/2016). (grifos acrescidos). De igual modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que a inércia da Administração em realizar a avaliação anual, nos termos previstos na Lei, não pode prejudicar a progressão de nível em favor dos servidores. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL NÃO IMPEDITIVA DA APLICABILIDADE DA LCE 333/2006. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJRN, AC 2015.020790-9, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 10/05/2016). (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. ATO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC 2013.005747-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 08/07/2013). (grifos acrescidos). Nesses termos, transcorrido o interstício de 2 anos dentro de uma classe da carreira instituída nos termos da LC 20/2007, se a Administração se omitiu em providenciar a avaliação do servidor no respectivo biênio, este não poderá ser prejudicado pela omissão da Administração e fará jus à progressão no nível superveniente da carreira. Nesse contexto, conclui-se que a autora faz jus ao enquadramento no nível 5, com as respectivas repercussões nos vencimentos, a partir do momento em que completou 10 anos de efetivo serviço prestado, em 23/01/2025. Além disso, também faz jus às diferenças de remuneração entre o valor pago e o nível 3, no período de 18/10/2019 a 22/01/2021; entre o valor pago e o nível 4, no período de 23/01/2021 a 22/01/2023; entre o valor pago e o nível 5, no período de 23/01/2023 até o cumprimento da obrigação de fazer de implantar os vencimentos correspondentes ao nível 5. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, determino ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que proceda com o enquadramento funcional da demandante no Nível 5 da carreira de Enfermeiro, nos termos do Anexo II, da LCM nº 020/2007. Além disso, o requerido fica condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor pago e o nível 3, no período de 18/10/2019 a 22/01/2021; entre o valor pago e o nível 4, no período de 23/01/2021 a 22/01/2023; entre o valor pago e o nível 5, no período de 23/01/2023 até o cumprimento da obrigação de fazer de implantar os vencimentos correspondentes ao nível 5. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró-RN, 18 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, em ação proposta por Jamila Jamara de Andrade Morais. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, determinando o enquadramento funcional da autora no Nível 5 da carreira de Enfermeiro, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 020/2007. Nas razões recursais (Id. TR 32545766), o Município de Mossoró sustenta: (a) a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional, especialmente no que tange à avaliação de desempenho e requerimento administrativo; (b) a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise de critérios subjetivos de mérito funcional; (c) a inexistência de direito adquirido à progressão funcional em razão da ausência de regulamentação administrativa; e (d) a inaplicabilidade de jurisprudência que reconheça a progressão automática em casos de omissão administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (Id. TR 32547020), a parte autora, Jamila Jamara de Andrade Morais, defende a manutenção da sentença, argumentando que: (a) a omissão da Administração Pública em regulamentar o programa de avaliação de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor à progressão funcional; (b) o critério temporal para a progressão foi devidamente comprovado nos autos; e (c) a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é pacífica no sentido de que a inércia administrativa não pode obstar a efetivação de direitos previstos em lei. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas, pelos motivos que se passará a expor. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento na referência do Nível 5, a contar de 23/01/2023, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 020/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde do município de Mossoró/RN. Nesse sentido, não deve ser aceita a tese da necessidade de requerimento administrativo, posto que a Administração Pública tem pleno conhecimento do tempo de serviço do autor, apto a progredi-lo funcionalmente em cada classe. Tampouco, a argumentação de necessidade de avaliação de desempenho, tendo em vista que a inércia da administração pública em realizar a avaliação de desempenho do servidor não impede a concessão do benefício. Importante consignar, por oportuno, que a Administração Pública obrigatoriamente deve obedecer ao previsto na lei, sendo vedado não aplicá-la sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade, não cabendo falar em aplicação da súmula 339 do STF. Nesse sentido, diante da imposição legal de realização de avaliação de desempenho anualmente, é certo que o servidor não pode sofrer as consequências da inércia da própria Administração, não havendo restado comprovada qualquer circunstância impeditiva da movimentação de carreira pleiteada. Desta forma, já decidiu esta Turma Recursal: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO. PROFESSOR. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802844-05.2024.8.20.5113, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/07/2025, PUBLICADO em 14/07/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O DIREITO À VANTAGEM DO SERVIDOR INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O CASO CONTRÁRIO SERIA ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812545-11.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/07/2025, PUBLICADO em 30/07/2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO QUE BUSCA PROMOVER ALTERAÇÃO DAS PROGRESSÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR AUTOMATICAMENTE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA NORMA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA (SÚMULA 17 DO TJ/RN). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO À PROGRESSÃO EQUIVALENTE A DUAS CLASSES, INDEPENDENTE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CONTEÚDO DO DECRETO Nº 30.974/2021. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONCEDIDAS POR DECRETOS SÃO VÁLIDAS E DEVEM SER APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS AQUISITIVOS JÁ UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROGRESSÕES POSTERIORES QUE DEVEM OBEDECER AO INTERREGNO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 E OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0865239-78.2024.8.20.5001, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 22/07/2025, PUBLICADO em 23/07/2025) Acrescenta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt noAREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Assim, entendo que o juiz sentenciante fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Alteração, de ofício, a fixação dos juros moratórios, para que conste o termo inicial a partir da obrigação. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAMILA JAMARA DE ANDRADE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0824213-76.2024.8.20.5106 Vistos. JAMILA JAMARA DE ANDRADE MORAIS promove Ação Ordinária de Promoção Funcional em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o enquadramento funcional no Nível 5 da carreira de Enfermeiro, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O Ente réu sustenta que a falta de requerimento administrativo constitui impeditivo para o pagamento retroativo das diferenças salariais. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante mencionar que o processo encontra-se suficientemente instruído com as provas necessárias para o desate da lide, porquanto, a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que repete regra do Diploma revogado, sendo desnecessária qualquer audiência para sanear o processo. In casu, a postulante afirma que ingressou no serviço público municipal em 23/01/2015, o fato em questão está devidamente comprovado no contracheque juntado ao id 134034334. No que concerne ao pedido de progressão funcional, observa-se que a Lei Complementar Municipal 020/2007, em seus arts. 15 e seguintes, prevê o desenvolvimento na carreira por meio de progressão, apurando-se o tempo de serviço e o mérito funcional: Art. 15 – O desenvolvimento do servidor na carreira dá-se através da progressão: I – por tempo de serviço; II – por mérito profissional. Art. 16 – A progressão automática por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa de avaliação instituído em Regulamento. Art. 17 – A avaliação de desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública será efetivada por meio da análise dos seguintes critérios: I – desempenho das funções privativas dos profissionais de saúde; II – produção intelectual; III – qualificação profissional; IV – produtividade da unidade em que o servidor tiver a sua lotação. Com efeito, a movimentação dos servidores da saúde em uma das 16 níveis da carreira observará dois critérios definidos em lei: 1) temporal – a mudança de nível ocorrerá a razão de um nível para cada dois anos de serviço efetivamente prestado (art. 16); 2) mérito profissional – obtido por resultado satisfatório em avaliação de desemprenho (art. 17). O critério temporal está fartamente comprovado pela autora, por meio de Contracheque, que ratifica o ingresso no serviço público em 23/01/2015, não havendo contabilização de tempo de serviço em outro cargo. Por sua vez, a apuração do mérito profissional resta impossibilitada por inércia da Administração Pública na regulamentação do programa de avaliação. Tal omissão assume caráter de ilegalidade no momento em que a autoridade administrativa impede a efetivação de direitos em razão de sua inércia, sendo a matéria já pacífica nos Tribunais Superiores e de Justiça do país: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. […] 4. A ausência de oitiva da Comisão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida comissão. […] 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. […] (RMS 53.884/GO; STJ – Segunda Turma; Relator: Min. Herman Benjamin; Julgado em 20/06/2017). (grifos acrescidos). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROGRESSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (AC 0308164792017; TJSC – 1ª Câmara de Direito Público; Relator: Paulo Henrique; Julgado em 27/03/2018). (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL LINEAR. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO DEVIDA. - Atendidos os requisitos do art. 31 da Lei Municipal nº 786/2005, posteriormente repetido na Lei Municipal nº 858/2007, e não realizada a avaliação de desempenho por omissão do ente público, deve-se proceder à progressão dos servidores municipais e, por conseguinte, efetuar o pagamento as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. […] (AC 10005120023683001; TJMG – 1ª Câmara Cível; Relator: Alberto Vilas Boas; Julgado em 13/09/2016). (grifos acrescidos). De igual modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que a inércia da Administração em realizar a avaliação anual, nos termos previstos na Lei, não pode prejudicar a progressão de nível em favor dos servidores. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL NÃO IMPEDITIVA DA APLICABILIDADE DA LCE 333/2006. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJRN, AC 2015.020790-9, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 10/05/2016). (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. ATO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC 2013.005747-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 08/07/2013). (grifos acrescidos). Nesses termos, transcorrido o interstício de 2 anos dentro de uma classe da carreira instituída nos termos da LC 20/2007, se a Administração se omitiu em providenciar a avaliação do servidor no respectivo biênio, este não poderá ser prejudicado pela omissão da Administração e fará jus à progressão no nível superveniente da carreira. Nesse contexto, conclui-se que a autora faz jus ao enquadramento no nível 5, com as respectivas repercussões nos vencimentos, a partir do momento em que completou 10 anos de efetivo serviço prestado, em 23/01/2025. Além disso, também faz jus às diferenças de remuneração entre o valor pago e o nível 3, no período de 18/10/2019 a 22/01/2021; entre o valor pago e o nível 4, no período de 23/01/2021 a 22/01/2023; entre o valor pago e o nível 5, no período de 23/01/2023 até o cumprimento da obrigação de fazer de implantar os vencimentos correspondentes ao nível 5. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, determino ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que proceda com o enquadramento funcional da demandante no Nível 5 da carreira de Enfermeiro, nos termos do Anexo II, da LCM nº 020/2007. Além disso, o requerido fica condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor pago e o nível 3, no período de 18/10/2019 a 22/01/2021; entre o valor pago e o nível 4, no período de 23/01/2021 a 22/01/2023; entre o valor pago e o nível 5, no período de 23/01/2023 até o cumprimento da obrigação de fazer de implantar os vencimentos correspondentes ao nível 5. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró-RN, 18 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

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