Execução de Título Extrajudicial 0112629-96.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0112629-96.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Preservice Recursos Humanos Ltda. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DANUSA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS PORCIUNCULA (RN016080) EXECUTADO: CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A ADVOGADO(A) EXECUTADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (RN005695) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0112629-96.2011.8.20.0001 Intime-se a parte executada para, por seu patrono, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 171726314, notadamente acerca dos cálculos apresentados(ID 171726318). Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, pronunciar-se sobre os pedidos formulados na petição de ID 176816834. Após, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Preservice Recursos Humanos Ltda. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: DANUSA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS PORCIUNCULA (RN016080) EXECUTADO: CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A ADVOGADO(A) EXECUTADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (RN005695) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0112629-96.2011.8.20.0001 Intime-se a parte executada para, por seu patrono, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 171726314, notadamente acerca dos cálculos apresentados(ID 171726318). Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, pronunciar-se sobre os pedidos formulados na petição de ID 176816834. Após, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:00

Recebimento

03/03/2026, 13:35

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:01

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 14:28

Documento (Certidão)

07/01/2026, 06:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:01

Publicação

11/11/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda integralmente as determinações consignadas nos acórdãos anexados aos autos oriundos da instância superior. Apresentado os cálculos, será cumprido a parte final da sentença de ID 123175920. NATAL/RN, 7 de novembro de 2025 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0112629-96.2011.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:52

Recebimento

05/11/2025, 09:50

Documento (Decisão)

05/11/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0112629-96.2011.8.20.0001 Polo ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA Advogado(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA Polo passivo PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado(s): DANUSA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS PORCIUNCULA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO MATERIAL DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FORMAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A – CEASA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que acolhera embargos de declaração anteriores para reconhecer omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, mas que apresentava, segundo o embargante, contradições internas entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo, comprometendo a coerência e a inteligibilidade da decisão judicial. O embargante pleiteia a correção das incongruências para refletir corretamente o acolhimento e os efeitos materiais do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão que acolheu embargos anteriores, mas registrou em seu dispositivo a rejeição dos embargos; (ii) definir se a inclusão de condenação em honorários sucumbenciais, ainda que sem alteração do resultado da apelação, configura modificação material relevante da decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor reconhece contradição redacional objetiva no acórdão anterior, que, embora tenha acolhido embargos para fixar honorários sucumbenciais, afirmou em seu dispositivo que os embargos foram rejeitados, gerando inconsistência entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo final. 4. A fixação de verba honorária em favor da parte executada, embora não altere o resultado formal da apelação, representa modificação patrimonial relevante no conteúdo da decisão, implicando alteração material que deve ser reconhecida e refletida na fundamentação. 5. A utilização dos embargos pelo recorrente não caracteriza litigância de má-fé, configurando-se como exercício legítimo do contraditório diante de vício objetivo no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A contradição entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo do acórdão justifica o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção redacional e adequação do julgado. 2. A inclusão de condenação em honorários sucumbenciais, mesmo sem alteração do resultado formal da apelação, configura modificação material do acórdão, devendo constar expressamente na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º e 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Centrais De Abastecimento Do Rio Grande Do Norte S/A – CEASA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, constante do ID 31923049. Nas suas razões (ID 32321408), sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado, embora tenha acolhido embargos anteriores para reconhecer a existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, apresenta contradições internas que comprometem a coerência e inteligibilidade da decisão judicial. A primeira contradição apontada refere-se ao trecho do voto da relatora que afirma que “o presente julgamento não implica, desde logo, alteração no dispositivo final do acórdão”, embora tenha havido a inclusão de condenação ao pagamento de honorários em favor da executada, o que, segundo o embargante, implica modificação relevante no conteúdo material da decisão anterior. A segunda contradição alegada diz respeito ao dispositivo do acórdão, que, ao final, registra que os embargos foram “rejeitados”, enquanto a ementa e o voto da relatora expressamente apontam o seu acolhimento. Segundo a CEASA, tais incongruências tornam o acórdão contraditório em seus próprios termos, gerando insegurança jurídica e dificultando a compreensão da deliberação efetiva do colegiado, razão pela qual requer a retificação da decisão para refletir corretamente o acolhimento dos embargos e a consequente modificação material do acórdão anterior, ainda que mantido o resultado formal da apelação. Em contrarrazões, a embargada Preservice Recursos Humanos Ltda. sustenta que não há qualquer contradição no acórdão embargado, uma vez que a fixação de honorários tem caráter meramente acessório, sem interferência no mérito da decisão. Argumenta que a complementação realizada pelo acórdão se limitou a sanar omissão, sem alterar o conteúdo essencial do julgamento da apelação. Requer, ao final, a rejeição dos embargos, com eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão de seu suposto caráter protelatório. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. O caso discutido refere-se à ação de execução de título extrajudicial, em que a empresa Preservice buscava o recebimento de crédito contratual. A sentença aplicou IPCA-E + 1% ao mês como índice de atualização e juros. A CEASA apelou, alegando excesso de execução e pleiteando a aplicação da Taxa SELIC e a fixação de honorários em razão da sucumbência parcial da exequente. O acórdão deu provimento parcial à apelação, determinando a aplicação da Taxa SELIC, mas omitindo-se quanto aos honorários sucumbenciais. Em embargos anteriores, a CEASA apontou essa omissão, e o acórdão embargado reconheceu o vício, acolhendo os embargos para fixar os honorários sobre o valor decotado da execução. O ato embargado foi no sentido de que houve omissão relevante, pois o reconhecimento de excesso de execução configura sucumbência parcial da exequente, sendo devida a verba honorária nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido. De fato, conforme se observa, o voto da relatora foi claro ao acolher os embargos anteriores, reconhecendo que o ponto relativo à fixação de honorários havia sido omitido. Ocorre que, na parte final do acórdão, consta a afirmação de que os embargos foram rejeitados, gerando contradição redacional objetiva, pois destoa da ementa e da fundamentação. Além disso, embora a fixação dos honorários não modifique o mérito da apelação, o acréscimo de um comando condenatório patrimonial implica, sim, alteração material da decisão anterior, ainda que não reforme o resultado formal da apelação. Portanto, a afirmação de que “não houve alteração do dispositivo” deve ser ajustada para refletir com precisão os efeitos da decisão. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé nos autos sob análise, tratando-se de insurgência do embargante quanto ao entendimento defendido no acórdão, sendo garantido ao recorrente tal direito diante do princípio do contraditório. Assim, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração para sanar a contradição redacional constante no acórdão embargado, retificando-se o dispositivo final para constar que os embargos de declaração foram “ACOLHIDOS, nos termos do voto da relatora” e Ajustar a fundamentação, reconhecendo que o acolhimento dos embargos implicou sim alteração material no acórdão anterior, com inclusão de comando condenatório relativo à verba honorária, embora sem modificar o provimento parcial da apelação. Mantenho os demais termos do acórdão tal como proferido, rejeitando-se os embargos em relação aos demais pontos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0112629-96.2011.8.20.0001 Polo ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA Advogado(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA Polo passivo PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado(s): DANUSA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS PORCIUNCULA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela CEASA – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte, em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação para aplicar a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros em execução de título extrajudicial proposta por Preservice Recursos Humanos Ltda. O embargante alega omissão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, com base no reconhecimento do excesso de execução e na aplicação do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto à análise do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, diante do reconhecimento do excesso de execução, justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixa de se manifestar sobre ponto expressamente suscitado nas razões de apelação, qual seja, o pedido de fixação de honorários em favor da parte executada, o que configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. O reconhecimento de excesso de execução, consubstanciado na substituição dos índices de atualização e juros, representa sucumbência parcial da exequente, atraindo a incidência da regra geral de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a redução do valor executado em sede de impugnação ou apelação justifica a fixação de honorários em favor da parte executada, com base no proveito econômico obtido (AgInt no AREsp 2.039.937/SP, DJe 24/4/2024; AgInt no AREsp 1.724.132/SC, DJe 24/5/2021). 6. A integração do julgado não implica alteração do resultado da apelação, mas apenas complementação da fundamentação com a fixação de verba honorária sobre o valor decotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos. Teses de julgamento: i) O reconhecimento do excesso de execução, com consequente redução do valor cobrado, caracteriza sucumbência parcial da parte exequente e impõe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, conforme art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC e ii) A omissão sobre ponto expressamente debatido nos autos e relevante ao desfecho da causa enseja acolhimento dos Embargos de Declaração para fins de integração do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11; art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.039.937/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024; AgInt no AREsp 1.724.132/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.08.2021, DJe 25.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela CEASA – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte alegando a existência de vício no acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível. Alega o embargante que houve omissão no julgado, pois, embora o Tribunal tenha acolhido parcialmente o recurso para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, deixou de se manifestar sobre pedido específico formulado nas razões recursais: o de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. Argumenta que o reconhecimento do excesso de execução, consubstanciado na substituição dos índices anteriormente aplicados (IPCA-E + juros de 1% a.m.), caracteriza sucumbência parcial da parte exequente, o que gera direito à fixação de honorários em favor da executada, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 2488973). Requer, ao final, o suprimento da omissão, com a consequente fixação da verba honorária sucumbencial em favor do executado. Em sua manifestação, o embargado alegou que o arbitramento de honorários em sede de impugnação à execução é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de evidente litigiosidade na fase de liquidação, o que não se verificaria no presente caso. Sustenta que a decisão apenas traçou novas diretrizes de cálculo e que não houve resistência relevante por parte da exequente. Ao final, requer a rejeição dos embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO Conheço dos aclaratórios. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos Embargos de Declaração quanto à existência de honorários sucumbenciais. O caso discutido refere-se a ação de execução de título extrajudicial, em que a empresa Preservice Recursos Humanos Ltda. pleiteou a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços. A sentença homologou os cálculos da exequente com base no IPCA-E e juros de 1% ao mês. CEASA interpôs apelação, obtendo parcial provimento para aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros. O acórdão, no entanto, não enfrentou ponto relevante e expressamente suscitado nas razões recursais: a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, com fundamento na sucumbência parcial da exequente em razão da redução do valor da execução. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, o acórdão reconheceu que o valor da execução estava indevidamente majorado pelos critérios adotados na sentença, substituindo-os pela Taxa SELIC. Essa modificação representa acolhimento da tese de excesso de execução, ainda que parcialmente, o que atrai a incidência da regra de sucumbência prevista no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda Seção desta Corte decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1724132/SC, Quarta Turma, DJe 24/05/2021 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) No mesmo sentido os seguintes julgados daquele mesmo Tribunal Superior: (AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 25/8/2021. Além disso, a omissão é relevante, pois pode produzir efeitos patrimoniais. O ponto foi devidamente articulado nas razões recursais, o que impõe ao julgador o dever de apreciá-lo, sob pena de violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, exclusivamente para integrar o acórdão no tocante à análise do pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, diante da sucumbência parcial da exequente, fixados no mesmo percentual da sentença, porém “sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico)”. Ressalto que o presente julgamento não implica, desde logo, alteração no dispositivo final do acórdão, limitando-se a determinar a apreciação do ponto omitido. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0112629-96.2011.8.20.0001 Polo ativo PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado(s): DANUSA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS PORCIUNCULA Polo passivo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA Advogado(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Preservice Recursos Humanos Ltda., visando a satisfação de crédito no valor originário de R$ 1.108.997,40, relativo à prestação de serviços de mão de obra entre novembro de 2009 e outubro de 2010. A sentença homologou os cálculos apresentados pela exequente, totalizando R$ 6.531.165,86, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, e reconheceu a necessidade de expedição de precatório. Indeferiu o pedido de compensação e deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o índice de atualização monetária e juros aplicável ao débito exequendo, notadamente se a Taxa SELIC pode substituir o IPCA-E e os juros de mora; (ii) estabelecer se é possível a compensação parcial do valor executado com crédito que a parte executada alega deter contra a exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Taxa SELIC deve incidir como índice único de atualização monetária e de juros moratórios nas dívidas de natureza civil, conforme o art. 406 do Código Civil, por englobar correção monetária e juros, entendimento este consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982/SP), em julgado proferido após a prolação da sentença. 4. A aplicação do IPCA-E, cumulada com juros de 1% ao mês, resulta em sobreposição indevida de encargos, contrariando a sistemática fixada pela Corte Superior, que estabelece a SELIC como índice exclusivo em tais hipóteses. 5. A compensação de valores, pretendida pela parte executada com fundamento em suposto crédito decorrente de "Taxa de Permissão de Uso", carece de comprovação nos autos, sendo indeferida por ausência de elementos documentais e jurídicos que sustentem a pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 7. A Taxa SELIC constitui o índice único aplicável para atualização monetária e juros moratórios nas execuções fundadas em obrigações civis, por englobar ambos os encargos, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil. 8. Não se admite a compensação de créditos não comprovados de forma documental e inequívoca nos autos da execução. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, arts. 525, 925 e 1.026, § 2º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; TJRN, AC 0801274-60.2024.8.20.5120, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 24.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dou parcial provimento ao recurso, para que nos cálculos da execução conste apenas a taxa SELIC, nos termos do julgamento do RESP nº 1.795.982/SP, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A em face da sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (fase de cumprimento da sentença), ajuizada por Preservice Recursos Humanos Ltda., visando a satisfação de crédito referente à prestação de serviços de mão de obra, com valor atribuído à execução de R$ 1.108.997,40 (um milhão, cento e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), relativos aos meses de novembro e dezembro de 2009, e janeiro a outubro de 2010. Na sentença recorrida (ID 123175920), indeferiu as impugnações da parte executada e homologou os cálculos apresentados pela exequente, os quais totalizavam R$ 6.531.165,86 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), já com aplicação de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA-E, incluindo honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Concluiu o juízo de origem por extinguir a execução com base no art. 925 do CPC, reconhecendo a necessidade de expedição de precatório para satisfação do débito. Indeferiu, ainda, o pedido de compensação e deixou de fixar honorários contra a parte executada, por se tratar de execução de título extrajudicial, conforme entendimento firmado. Em suas razões recursais (ID 28341480), a parte apelante (CEASA) utilizou os seguintes argumentos: (i) a necessidade de aplicação da taxa SELIC como índice adequado de correção monetária dos valores exequendos, em substituição ao IPCA-E, sob a alegação de que o valor atualizado da execução, conforme fixado na sentença, está majorado de forma abusiva, comprometendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) argumenta que a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros, deveria ser aplicada como índice único, especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a SELIC como o índice aplicável à atualização de dívidas da Fazenda Pública, conferindo eficácia plena e imediata ao novo regramento; (iii) reitera pedido de compensação parcial do crédito exequendo com o valor de R$ 234.616,83 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), supostamente devido pela exequente em virtude de "Taxa de Permissão de Uso", prevista em Termo de Permissão Remunerada de Uso celebrado entre as partes. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária, ou, subsidiariamente, o acolhimento da compensação parcial, com a consequente redução do montante devido, pugnando ainda pela condenação da parte apelada ao pagamento das custas recursais e honorários. Contrarrazões foram apresentadas (ID 28341484), defendendo o apelado que os cálculos apresentados seguem rigorosamente os termos contratuais e os parâmetros do título executivo, com juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E e que a alegação da CEASA representa tentativa de desobedecer ao título executivo e modificar indevidamente o índice de atualização. Destaca que a controvérsia sobre aplicação da SELIC está pendente de julgamento no STJ (REsp 1.795.982/SP), o que reforça a impossibilidade de alterar o índice neste momento e critica o método de cálculo adotado pela Executada, que, ao dividir o valor total em 4 parcelas em vez de 12, gerou distorções. Ao final, pediu seja desprovido o recurso, mantendo-se integralmente a sentença combatida. Sem manifestação ministerial. VOTO Conheço do recurso. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Preservice Recursos Humanos Ltda em desfavor de CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A. Foi proferida sentença homologando os cálculos e afastando a aplicação da taxa SELIC para a Ultrapassada tal questão, defende a parte executada que a SELIC seria o índice adequado para a correção monetária do débito em questão, ao argumento de que a “utilização do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos judiciais é matéria pacificada nos Tribunais Superiores”, consoante julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Entretanto, em recente julgado, proferido após a prolação da sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou novo entendimento, no sentido de que, tratando-se de responsabilidade contratual, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que já engloba, em sua composição, os juros moratórios e a correção monetária, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.795.982), conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Também nesse sentido o seguinte julgado desta Segunda Câmara Cível: AC 0801274-60.2024.8.20.5120, Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes (em substituição à Desembargadora Sandra Elali), 2ªCC, Julgado em 24/02/2025. Quanto à compensação, não trouxe o recorrente aos autos qualquer elemento que possa comprovar tal alegação. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, para que nos cálculos da execução conste apenas a taxa SELIC, nos termos do julgamento do RESP nº 1.795.982/SP, abrangendo aquele índice em conjunto os juros e a correção monetária. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0112629-96.2011.8.20.0001. Exequente: Preservice Recursos Humanos Ltda. Executado: CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 125285063, a qual encerra embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 123175920, sob o argumento de que “Analisando a decisão, percebe-se que ficou contraditória a decisão do Juízo, pois quanto ao quesito do índice aplicado ao processo fundamentou-se em alteração legal posterior. Na decisão ficou exposto que os cálculos apresentados pela Executada estariam corretos, posto que a SELIC seria o índice adequado para a correção monetária do débito em questão e a aplicação do IPCA-E acarretaria em excesso de execução, ou seja, enriquecimento ilícito. ” Ato subsequente, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios ofertados, em face de sua notória inadmissibilidade(ID 126536803). É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-nos registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio nestes autos preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, eis que suscita a embargante contradição no decisum embargado. Há contradição quando a decisão apresenta elementos racionalmente inconciliáveis, contendo, em si, intrínseca incoerência. Sob esta ótica, lógico é o silogismo externado no vergastado decisório, havendo integrada pertinência das razões de decidir. Ressai da ora objurgada sentença, ipsis litteris: "(...) No caso sub examine, verifico, de chofre, não merecer guarida os termos da impugnação apresentada pela parte executada nos petitórios de ID 98508934 e 119004120. Prefacialmente, sustenta a parte executada que existe crédito líquido, certo e exigível em seu favor, passível de compensação com o débito objeto da execução, nos termos do art. 368 do CC, o que, segundo alega, reduziria o montante executado. Assim dispõe os arts. 368 e 369 do CC: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de crédito líquido, certo e exigível em seu favor. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a validade e a exigibilidade do crédito alegado, tampouco demonstrado que tal crédito decorre da mesma relação jurídica que originou o débito em execução. Com efeito, a compensação de débitos no âmbito da execução exige a comprovação dos requisitos mencionados, não sendo admitida compensação baseada em créditos cuja existência ou exigibilidade sejam duvidosas ou que dependam de ulterior reconhecimento judicial. Dessarte, diante da ausência de provas robustas que sustentem a alegação de compensação, não há como acolher, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte executada. Ultrapassada tal questão, defende a parte executada que a SELIC seria o índice adequado para a correção monetária do débito em questão, argumentando que a aplicação do IPCA-E acarretaria em excesso de execução. Contudo, a utilização do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos judiciais é matéria pacificada nos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas oportunidades, fixou o IPCA-E como o índice adequado para a correção monetária dos débitos judiciais, especialmente após declarar a inconstitucionalidade parcial da Taxa Referencial (TR) para tais finalidades nas ADIs 4.357 e 4.425..(...)"(destaques intencionais). Com efeito, em que pesem os argumentos deduzidos pela ora embargante, assimila este órgão judicial que efetivamente o que lhe desassossega nesta sede processual não se traduz verdadeiramente em obscuridade do decisum ora embargado, o qual nada tem a clarificar ou clarejar, culminando no cristalino decisório. Certo é que, no caso em disceptação pretende o embargante, de forma circunlóquia, valendo-se de retóricos argumentos, rediscutir matéria que fora objeto de apreciação por este juízo. Em outras palavras: valendo-se dos embargos interpostos, pretende mesmo o embargante a revisão do ato judicial guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal. Nessa senda, ante a certeza e segurança de uma prestação jurisdicional justa, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a acoimar o vergastado decisório, hão de ser rejeitados os presentes embargos, permanecendo incólume o poder-dever deste órgão judicial de dizer o direito. Ex positis e por tudo mais que dos autos consta, pelos fundamentos ora expendidos, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a decisão tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0112629-96.2011.8.20.0001. Exequente: Preservice Recursos Humanos Ltda. Executado: CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Preservice Recursos Humanos Ltda em desfavor de CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A, todos qualificados nos autos. Momento posterior, o Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca da Capital proferiu a decisão lançada no ID 93921747, oportunidade em que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, para fins de reconhecer a submissão do débito ora pretendido ao regime de precatórios. Através das peças processuais de ID 98508934 e 119004120, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no ID 94373742, sob a alegação de excesso de execução, asseverando, em suma, que: a) Também é credora da parte exequente, correspondente a valores da Taxa de Permissão de Uso, em face de um Termo de Permissão Remunerada de Uso, no importe de R$ 234.616,83 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos). b) A atualização monetária do débito deve ser feita pela SELIC, e não pelo índice IPCA-E, o que resultaria em valor menor do que o apresentado pela parte exequente. Por fim, requereu que fosse aplicados aos cálculos da execução o índice SELIC, resultando na redução do débito exequendo para o valor de R$ 2.699.706,13 (dois milhões seiscentos e noventa e nove mil setecentos e seis reais e treze centavos) ou, alternativamente, compensando os débitos do exequente, com o abatimento do saldo devedor no importe de R$ 234.616,83 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos). Instado a se manifestar, a parte exequente pleiteou que fossem rejeitadas as alegativas da parte executada, vez que os cálculos apresentados estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, bem ainda a condenação da executada em honorários advocatícios, nos termos art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil(ID 100779638 e 121223867). Em sede do decisório proferido no ID 117199296, o Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca da Capital, reconhecendo sua incompetência para apreciar o presente feito, determinou a remessa dos presentes, por sorteio, a um das Varas Especializadas. É que importa relatar. Decido. No caso sub examine, verifico, de chofre, não merecer guarida os termos da impugnação apresentada pela parte executada nos petitórios de ID 98508934 e 119004120. Prefacialmente, sustenta a parte executada que existe crédito líquido, certo e exigível em seu favor, passível de compensação com o débito objeto da execução, nos termos do art. 368 do CC, o que, segundo alega, reduziria o montante executado. Assim dispõe os arts. 368 e 369 do CC: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de crédito líquido, certo e exigível em seu favor. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a validade e a exigibilidade do crédito alegado, tampouco demonstrado que tal crédito decorre da mesma relação jurídica que originou o débito em execução. Com efeito, a compensação de débitos no âmbito da execução exige a comprovação dos requisitos mencionados, não sendo admitida compensação baseada em créditos cuja existência ou exigibilidade sejam duvidosas ou que dependam de ulterior reconhecimento judicial. Dessarte, diante da ausência de provas robustas que sustentem a alegação de compensação, não há como acolher, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte executada. Ultrapassada tal questão, defende a parte executada que a SELIC seria o índice adequado para a correção monetária do débito em questão, argumentando que a aplicação do IPCA-E acarretaria em excesso de execução. Contudo, a utilização do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos judiciais é matéria pacificada nos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas oportunidades, fixou o IPCA-E como o índice adequado para a correção monetária dos débitos judiciais, especialmente após declarar a inconstitucionalidade parcial da Taxa Referencial (TR) para tais finalidades nas ADIs 4.357 e 4.425. Eis aqui a ementa da Questão de Ordem na ADIN 4.425/DF: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão."(STF - Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425 do Distrito Federal. Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento: 25/03/2015) Por derradeiro, evidencio, que, a esse tempo, esgotada, por assim dizer, a atividade jurisdicional deste juízo executório. Ante o exposto, indefiro os termos das peças impugnativas de ID 98508934 e 119004120, ao tempo em que homologo os cálculos apresentados pela parte exequente(ID 94373742), e JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, em face da inaplicabilidade dos termos do art. 85, §7º, do CPC(Cumprimento de sentença) ao presente feito, vez que trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório de precatório, destinado ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, em favor da parte exequente e correspectivo advogado, este quanto aos honorários advocatícios da execução, os quais, ressalte-se, acaso dentro do limite legal, submetem-se ao regime de RPV(art 910, §1º, do CPC), arquivando-se os presentes, empós, com a regular baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(21)