Apelação Cível 0800011-79.2022.8.20.5114 - TJRN

Apelação Cível 0800011-79.2022.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tratando os presentes autos de demanda que visa à discussão acerca de qual taxa de juros deve ser aplicada como juros nas dívidas de natureza civil, tal matéria está afetada no Superior Tribunal de Justiça sob o RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp 2.199.164/PR), tema 1.368, tendo sido determinada a suspensão nacional de todos os processos que versarem sobre a matéria. Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme determinado pelo STJ (ID. 36915760), determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido Recurso Especial. Fiquem os autos sobrestados na Secretaria Judiciária, fazendo-se conclusão após o julgamento. Publique-se. Natal, 03 de março de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:42

Recurso Especial repetitivo

03/03/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:13

Remessa (em diligência)

27/02/2026, 10:13

Recebimento

27/02/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3103073/RN (2025/0443357-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEVANTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEIDE USURA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS ESTIPULADAS NOSCONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (REsps n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280/PR). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103073/RN (2025/0443357-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 17/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3103073/RN (2025/0443357-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3103073/RN (2025/0443357-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 11:48

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3103073/RN (2025/0443357-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEVANTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEIDE USURA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS ESTIPULADAS NOSCONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (REsps n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280/PR). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800011-79.2022.8.20.5114 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA Advogado(s): Ray registrado(a) civilmente como RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS, DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA 27/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCIDÊNCIA DE SÚMULAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 27 do STJ, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários. A parte agravante sustentou ausência de abusividade, cerceamento de defesa e inaplicabilidade da tese repetitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido contraria a tese firmada no Tema 27 do STJ, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória; e (iii) examinar se a decisão agravada aplicou incorretamente os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é parcialmente conhecido, apenas quanto à alegação de violação ao Tema 27 do STJ, pois os demais fundamentos – cerceamento de defesa e incidência de súmulas – não foram objeto da decisão agravada, tampouco são impugnáveis pela via do agravo interno, nos termos do art. 1.042 do CPC. 4. A decisão agravada corretamente aplicou a tese firmada no Tema 27/STJ, segundo a qual é possível revisar taxas de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a abusividade e a existência de relação de consumo. 5. O acórdão recorrido reconheceu, com base em prova concreta, que as taxas pactuadas superavam significativamente a média de mercado, caracterizando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, nos exatos termos da jurisprudência do STJ. 6. A alegação de que a alteração da taxa de juros estaria vedada por ausência de previsão legal ou contratual foi afastada com base em fundamentação suficiente e compatível com o entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado que o agravo interno foi interposto em instância inadequada, sem dúvida objetiva quanto à via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e o desequilíbrio contratual, nos termos do Tema 27/STJ. 2. A constatação de que a taxa de juros supera em demasia a média de mercado autoriza o reconhecimento da abusividade. 3. É incabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento exclusivamente em óbices não enfrentados pela decisão agravada. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre a via recursal adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, arts. 1.042 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 (Tema 27). STJ, AgInt no AREsp 1905287/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04.03.2022. Súmulas 7 e 83 do STJ. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF (citadas, mas não aplicadas na decisão agravada). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 30519432) interposto pela CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão (Id. 29087730) que, em parte, negou seguimento ao seu recurso especial, por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 27. A recorrente alega a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento. Contrarrazões não apresentadas (Id. 31756308). É o relatório. VOTO Inicialmente, observo que o recurso preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta a agravante, este Tribunal fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 27. Ao deambular dos autos, observa-se que esta Corte de Justiça, ao julgar a apelação da ré, negando provimento ao recurso, reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, sobretudo no tocante à taxa de juros remuneratórios estabelecida, uma vez que entendeu que estava acima da média de mercado. Nesse sentido, a Corte de Justiça assentou (Id. 26072900): [...] Portanto, ante o teor do pronunciamento da Corte Suprema, é forçoso admitir-se que a citada limitação, no que tange à taxa de 12% ao ano, dada a ausência de norma complementar que a regulamentasse, nunca existiu. A Constituição, logo, não tratou concretamente da disciplina atinente aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o estudo da matéria deve encontrar fundamento, necessariamente, na ocorrência ou não de abusividade no caso analisado. [...] Desse modo, firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n.º 40/2003, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A questão, contudo, deve ser investigada sob o prisma da abusividade, analisando-se, caso a caso, concretamente. Ainda assim, impõe-se, para esta constatação, que a onerosidade seja efetivamente demonstrada, com a cabal comprovação de que tenha ocorrido desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Importa frisar, que a média de mercado não pode ser considerada o limite, mas, tão somente, um parâmetro de equiparação com outros contratos, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, desde que não ultrapassem o patamar de uma vez e meia a média. Nesses termos, inclusive, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: [...] Assim, os juros aplicados ao contrato só serão considerados abusivos quando comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, contudo, esta dissonância há de ser cabalmente comprovada, importando registrar que tal aferição em relação à taxa média de mercado é amplamente admitida pela jurisprudência em situações análogos. Na espécie, verifica-se que os litigantes firmaram sete contratos de empréstimo pessoal, contudo, comprovou-se a prescrição do primeiro, de nº 60500071383 (08/04/2016), dando continuidade a análise dos seguintes contratos: nº 062000051055; nº 062000060807; nº 095000004220; nº 095010275092; nº 095010314669; nº 095010401565, pactuados, respectivamente, em 11/12/2018; 11/01/2021; 18/05/2017; 11/03/2019; 15/05/2019 e 08/08/2019. [...] Insta realçar que, para que seja reconhecida a abusividade, não basta a taxa suplantar a média do mercado, mas que estas sejam demasiadamente maiores que referida média, o que se verificou em todos os contratos mencionados acima, portanto, constatando-se a abusividade. Nesse desiderato, observo que escorreita se encontra a sentença, que reconheceu a ilegalidade dos juros praticados nos contratos estipulados entre as partes. [...] Desse modo, ao entender pela possibilidade de limitar os juros à média do BACEN, quando não há previsão contratual, há inequívoco liame com a tese infirmada no tema supracitado do STJ, in verbis: Tema 27/STJ É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em vista disso, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, posto que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no precedente qualificado (Tema 27/STJ). Por outro lado, quanto ao teórico cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória, observo que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial nesse ponto, o que torna incabível a sua impugnação por meio deste agravo interno. Ainda, sobre as Súmulas 211/STJ e 282/STF, insta ressaltar que o apelo especial foi inadmitido somente pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto considerando que a interposição foi endereçada a este Tribunal e não ao STJ, competente para o processamento e julgamento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. Assim, neste ponto, não conheço do presente agravo interno. Diante do exposto, em relação ao cerceamento de defesa e a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Por sua vez, no que diz respeito à aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 27 do STJ, DELE CONHEÇO e NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos à Vice-Presidência, para a apreciação do agravo em recurso especial de Id. 30506754. É como voto. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do Bel. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK, OAB/RS 53.389. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E17/10 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA RECORRIDA: CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADOS: RAYANE KARINE ARAÚJO DOS SANTOS E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800011-79.2022.8.20.5114 Cuida-se de recurso especial (Id. 28004993) interposto pela CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26072900): EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, LEVANTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27463111): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO Á UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. MATÉRIAS APRECIADAS DE MODO CLARO E EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO APELO. INVIABILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 421 do Código Civil (CC), 355, I e II, 356, I e II do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 28004994 e 28004995). Contrarrazões não apresentadas (Id. 29049430). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, nem deve ser admitido, na forma do art. 1.030, I e V, do Código de Processo Civil. Isso porque foi interposto contra acórdão que está em conformidade com o Precedente Qualificado firmado no REsp n.º 1061530/RS – Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Vejamos a tese fixada no referido Precedente Vinculante e sua ementa, respectivamente: TEMA 27/STJ – TESE: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse trilhar, pertinente é a transcrição de trechos do venerável acórdão que confirmam a consonância com o referido Tema (Id. 26072900): Portanto, ante o teor do pronunciamento da Corte Suprema, é forçoso admitir-se que a citada limitação, no que tange à taxa de 12% ao ano, dada a ausência de norma complementar que a regulamentasse, nunca existiu. A Constituição, logo, não tratou concretamente da disciplina atinente aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o estudo da matéria deve encontrar fundamento, necessariamente, na ocorrência ou não de abusividade no caso analisado. (...) Desse modo, firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n.º 40/2003, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A questão, contudo, deve ser investigada sob o prisma da abusividade, analisando-se, caso a caso, concretamente. Ainda assim, impõe-se, para esta constatação, que a onerosidade seja efetivamente demonstrada, com a cabal comprovação de que tenha ocorrido desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Importa frisar, que a média de mercado não pode ser considerada o limite, mas, tão somente, um parâmetro de equiparação com outros contratos, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, desde que não ultrapassem o patamar de uma vez e meia a média. Nesses termos, inclusive, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: (...) Assim, os juros aplicados ao contrato só serão considerados abusivos quando comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, contudo, esta dissonância há de ser cabalmente comprovada, importando registrar que tal aferição em relação à taxa média de mercado é amplamente admitida pela jurisprudência em situações análogos. Na espécie, verifica-se que os litigantes firmaram sete contratos de empréstimo pessoal, contudo, comprovou-se a prescrição do primeiro, de nº 60500071383 (08/04/2016), dando continuidade a análise dos seguintes contratos: nº 062000051055; nº 062000060807; nº 095000004220; nº 095010275092; nº 095010314669; nº 095010401565, pactuados, respectivamente, em 11/12/2018; 11/01/2021; 18/05/2017; 11/03/2019; 15/05/2019 e 08/08/2019. (...) Nesse desiderato, observo que escorreita se encontra a sentença, que reconheceu a ilegalidade dos juros praticados nos contratos estipulados entre as partes. Assim, quanto a esse ponto, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o julgamento de mérito do Precedente Qualificado, deve ser negado seguimento ao recurso especial, com esteio no art. 1.030, I, "b", do CPC. De mais a mais, no que tange à suposta inobservância aos arts. 355, I e II, 356, I e II, do CPC, quanto ao teórico cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 26072900): In casu, tenho que o julgamento antecipado da lide, se deu pelo fato de que as partes informaram que não pretendiam produzir mais provas, e, à vista disso, não importou em cerceamento de defesa, além de que a questão trazida era puramente de direito, estando o processo maduro para decisão. Como é cediço, a discussão do feito refere-se a questões que constituem matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, matéria meramente jurídica. Logo, no presente caso, verifico que a prova requerida não é necessária ao julgamento do feito. Cabe destacar que vigora em nosso ordenamento processual pátrio a inexistência de hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova. (...) Com efeito, ao analisar o caso dos autos, vê-se que o tema debatido não demandava maior dilação probatória ou a produção de provas, de modo que os elementos probatórios já constantes no feito se mostram suficientemente “maduras” para o julgamento da causa, de modo a permitir ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual cabe ao magistrado exercer juízo acerca da imprescindibilidade das que foram ou não produzidas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituição do título exequendo, tendo em vista que não foi a responsável pelas irregularidades apontadas pelo acórdão do TCU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 370 do CPC/15 (antigo art. 130 do CPC/73)". III - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 314.688/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 1º/6/2017; AgInt no AREsp 1.016.498/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017. IV - Quanto à alegada ausência de legitimidade, o recurso especial também não deve ser conhecido. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, qual seja, de que a ora recorrente, ainda que não fosse a ordenadora das despesas, na condição de Secretária de Saúde, "tinha o dever de fiscalizar e de supervisionar as atividades de seus subordinados na administração dos recursos públicos federais destinados as ações de saúde do SUS na municipalidade, tal como previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, sendo portanto a corresponsável" (fl. 1.730), foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Quanto à matéria de fundo, tendo em vista que a Corte de origem, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluiu pela existência da "prática de ato de gestão ilegítimo e/ou antieconômico", para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.507/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. A análise da alegação de ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial, consiste na prévia manifestação pelo tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente a dispositivo de lei federal apontado como violado. 10. Admite-se o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exigindo-se, para tanto, que, opostos embargos de declaração na origem, seja constatada a ocorrência de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, devidamente apontado nas razões do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 211 do STJ. 11. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 12. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. 13. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)– grifos acrescidos. Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, noto que eventual análise referente à necessidade de dilação probatória implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANÁLISE DOS CONTRATOS E DAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. DATA DO VENCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Inexiste cerceamento de defesa com o indeferimento motivado do pedido de produção de provas. A revisão da conclusão adotada pela instância originária acerca da necessidade da dilação probatória esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não comporta análise de fatos e provas. No caso em exame, seria preciso revisitar o conjunto fático-probatório dos autos para modificar o posicionamento acolhido pela Corte local quanto à: i) inexistência de convenção de arbitragem válida; ii) impossibilidade de compensação dos créditos; e iii) ausência de enriquecimento indevido. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações líquidas, positivas e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, face a aplicação do Tema 27/STJ; bem como, INADMITO o apelo extremo em razão da Súmula 7/STJ. Tendo em vista a inadmissão do recurso, no qual houve pedido de suspensão, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) Márcio Louzada Carpena (OAB/RS n.º 46.582). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800011-79.2022.8.20.5114 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA Polo passivo CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA Advogado(s): Ray registrado(a) civilmente como RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS, DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO Á UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. MATÉRIAS APRECIADAS DE MODO CLARO E EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO APELO. INVIABILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível, opostos pela empresa CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, por seu advogado, contra o Acórdão de Id. 26072900 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta por si, que visava afastar a ilegalidade dos juros remuneratórios reconhecida na sentença, que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, LEVANTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." Nas razões recursais, a parte embargante afirmou que “(...) a decisão é obscura quanto à análise fática do caso concreto, considerando as circunstâncias da causa.” Sustentou que “(...) a fundamentação da decisão se restringiu em indicar que a taxa aplicada pela embargante poderia ser considerada abusiva em virtude de ser superior à taxa média divulgada pelo BACEN para a espécie de contrato firmado.” Alegou, em continuidade, que a "(...) fundamentação da decisão restringiu-se em indicar que a taxa aplicada pela embargante poderia ser considerada abusiva em virtude de ser superior à taxa média divulgada pelo BACEN para a espécie de contrato firmado." Acrescentou que "(...) resta obscura a decisão ao determinar a limitação a taxa média de mercado sem analisar as informações trazidas aos autos e verificar no caso em concreto que, para esse consumidor específico, a taxa é abusiva.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para suprir o vício apontado. Consoante certidão, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos de declaração no prazo legal. (Id. 27047922) É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme se deixou antever, pretende o embargante sanar possível vício no acórdão, defendendo que este teria deixado de apreciar as peculiaridades do caso em concreto, ao utilizar a taxa média de mercado para verificar a abusividade das taxas estipuladas nos contratos firmados entre as partes. É que, elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Analisando detidamente o feito, verifico que os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Isto porque, inexiste quaisquer vício na decisão colegiada, pois, conforme expressamente consignado no julgado, no tocante a utilização da taxa média de mercado, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os juros aplicados ao contrato só serão considerados abusivos quando comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, o que restou comprovado nos contratos de empréstimo pessoal firmados. À vista disso, na referida decisão colegiada, juntou-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando o entendimento do acórdão. Ademais, como bem evidenciado no acórdão, ao consultar o site do Banco Central do Brasil, relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, verificou-se que, as taxas estabelecidas nos contratos pactuados, além de suplantaram a média do mercado, foram demasiadamente maiores que referida média, portanto, constatando-se a abusividade. No mesmo viés, depura-se que houve a devida análise, de acordo com trecho do aresto destacado a seguir: "(...) Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, tem-se que, quando da pactuação, foram estabelecidas as seguintes taxas: 1) O contrato 062000051055 (11/12/2018) foi pactuado com taxa mensal de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que a média de mercado foi de 8,20% a.m. e 190,19% a.a. 2) O contrato 062000060807 (11/01/2021), estipulado taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado foi de 7,52% a.m. e 174,37% a.m. 3) O contrato 095000004220 (18/05/2017), firmado com taxa de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano, teve como média mercado 8,60% a.m. e 188,27% a.a. 4) O contrato nº 095010275092 (11/03/2019), foi entabulado a taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando a média de mercado foi de 7,86% a.m. e 176,36% a.a. 5) O contrato de nº 095010314669 (15/05/2019), foi contratado a taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, tendo a média de mercado de 8,09% a.m. e 185,75% a.a. 6) O contrato de nº 095010401565 (08/08/2019), foi estipulado a taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, possuindo a média de mercado como 8,12% a.m. e 190,49% a.a. Insta realçar que, para que seja reconhecida a abusividade, não basta a taxa suplantar a média do mercado, mas que estas sejam demasiadamente maiores que referida média, o que se verificou em todos os contratos mencionados acima, portanto, constatando-se a abusividade. Nesse desiderato, observo que escorreita se encontra a sentença, que reconheceu a ilegalidade dos juros praticados nos contratos estipulados entre as partes." Na verdade, a embargante, sob a justificativa de sanar o vício apontado, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria tratada na Apelação Cível, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado. Destarte, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, de sorte que não há que se falar em obscuridade, sendo despiciendo enfrentar os argumentos relativos ao teor do disposto nos artigos trazidos pela embargante. Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Ademais, quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800011-79.2022.8.20.5114 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO Polo passivo CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA Advogado(s): Ray registrado(a) civilmente como RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS, DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, LEVANTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela empresa CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0800011-79.2022.8.20.5114, contra si movida por CLAUDIA MARIA BATISTA DA COSTA, julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, nos seguintes termos: "Por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte demandante para declarar abusivos os juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimo, objeto da presente demanda, não alcançados pela prescrição, pelo que determino que sejam utilizadas as taxas médias de juros das operações de crédito referentes aos meses nos quais foram firmados os contratos, segundo a modalidade Crédito Pessoal não Consignado – Pessoa Física, apurada pelo Banco Central do Brasil, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais. Para tanto, que sejam utilizados os valores correspondentes às taxas de: 1. 8,60% ao mês (contrato n°095000004220 - ID 77256650); 2. 8,20% ao mês (contrato nº 062000051055 - ID 77256648); 3. 7,86% ao mês (contrato nº 095010275092 - ID 77256651); 4. 8,09% ao mês (contrato nº 095010314669 - ID 77256652); 5. 8,12% ao mês (contrato nº 095010401565 - ID 77256653); 6. 7,52% ao mês (contrato nº 062000060807 - ID 77256649). Portanto, defiro a restituição simples das quantias indevidamente cobradas, referentes aos valores que foram pagos a mais pelo demandante, de acordo com as taxas médias acima elencadas, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno ainda o demandado a pagar a parte autora, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação válida. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, o que faço com base no art. 86, parágrafo único, do CPC (...).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese: a) nulidade da sentença, que foi genérica; b) cerceamento do direito de defesa do réu; c) legalidade do contrato devidamente entabulado pelas partes, tendo o consumidor sido informado sobre os termos do pacto; d) necessidade de análise do caso concreto; e) a taxa de juros cobrada foi adequada e não era abusiva; f) inaplicabilidade da taxa média de mercado como ferramenta de aferição de abusividade; g) os honorários sucumbenciais devem ser redimensionados; h) ônus probatório da apelada. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a nulidade da sentença, ou, de forma subsidiaria, a reforma da decisão, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER GENÉRICA E INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE. Conforme se deixou antever, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o magistrado a quo proferiu a decisão de forma antecipada, alegando que a dilação probatória era imprescindível para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da PARTE AUTORA. Adianta-se, contudo, que a referida prefacial não comporta acolhimento. In casu, tenho que o julgamento antecipado da lide, se deu pelo fato de que as partes informaram que não pretendiam produzir mais provas, e, à vista disso, não importou em cerceamento de defesa, além de que a questão trazida era puramente de direito, estando o processo maduro para decisão. Como é cediço, a discussão do feito refere-se a questões que constituem matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, matéria meramente jurídica. Logo, no presente caso, verifico que a prova requerida não é necessária ao julgamento do feito. Cabe destacar que vigora em nosso ordenamento processual pátrio a inexistência de hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova. Nessa linha de raciocínio, prescreve o art. 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." À vista de tal exposição, não estava o juiz a quo obrigado a determinar a realização da prova postulada pelas partes, se já houver nos autos elementos idôneos à formação do seu convencimento. Com efeito, ao analisar o caso dos autos, vê-se que o tema debatido não demandava maior dilação probatória ou a produção de provas, de modo que os elementos probatórios já constantes no feito se mostram suficientemente “maduras” para o julgamento da causa, de modo a permitir ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Destarte, a produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do juiz, em função dos princípios da celeridade e da economia processual. Na espécie, da análise dos autos, procedeu de forma escorreita o juiz de primeiro grau, pois, apesar de verificar-se que a matéria não necessitava de maior dilação probatória, o juízo intimou as partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, ancorando-se nas provas juntadas aos autos. Por fim, não há que se falar em nulidade da sentença, já que aponta satisfatoriamente os fatos importantes para sua conclusão, analisando detidamente os fatos demonstrado no caso, bem como apresenta fundamentação adequada, não se trata de sentença genérica. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir se abusivos os juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo pessoal entabulados entre as partes e discutidos na presente demanda. No que pertine à limitação da taxa de juros remuneratórios, o art. 192, § 3º, da CRFB (revogado pela EC n.º 40, de 29.05.2003) prescrevia que: "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Ocorre que o texto da Súmula n.º 648 do STF, impôs a revisão deste posicionamento, ao assentar que: "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Portanto, ante o teor do pronunciamento da Corte Suprema, é forçoso admitir-se que a citada limitação, no que tange à taxa de 12% ao ano, dada a ausência de norma complementar que a regulamentasse, nunca existiu. A Constituição, logo, não tratou concretamente da disciplina atinente aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o estudo da matéria deve encontrar fundamento, necessariamente, na ocorrência ou não de abusividade no caso analisado. Destarte, afasta-se à aplicação da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933) quanto ao patamar para a cobrança do encargo em comento, à vista da Súmula n.º 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." O STJ, neste aspecto, já ressaltou que: "(...) quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira". (AgRg no REsp 1052866/MS, Relator Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, j. em 23.11.2010 Desse modo, firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n.º 40/2003, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A questão, contudo, deve ser investigada sob o prisma da abusividade, analisando-se, caso a caso, concretamente. Ainda assim, impõe-se, para esta constatação, que a onerosidade seja efetivamente demonstrada, com a cabal comprovação de que tenha ocorrido desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Importa frisar, que a média de mercado não pode ser considerada o limite, mas, tão somente, um parâmetro de equiparação com outros contratos, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, desde que não ultrapassem o patamar de uma vez e meia a média. Nesses termos, inclusive, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaques acrescidos) Assim, os juros aplicados ao contrato só serão considerados abusivos quando comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, contudo, esta dissonância há de ser cabalmente comprovada, importando registrar que tal aferição em relação à taxa média de mercado é amplamente admitida pela jurisprudência em situações análogos. Na espécie, verifica-se que os litigantes firmaram sete contratos de empréstimo pessoal, contudo, comprovou-se a prescrição do primeiro, de nº 60500071383 (08/04/2016), dando continuidade a análise dos seguintes contratos: nº 062000051055; nº 062000060807; nº 095000004220; nº 095010275092; nº 095010314669; nº 095010401565, pactuados, respectivamente, em 11/12/2018; 11/01/2021; 18/05/2017; 11/03/2019; 15/05/2019 e 08/08/2019. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, tem-se que, quando da pactuação, foram estabelecidas as seguintes taxas: 1) O contrato 062000051055 (11/12/2018) foi pactuado com taxa mensal de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que a média de mercado foi de 8,20% a.m. e 190,19% a.a. 2) O contrato 062000060807 (11/01/2021), estipulado taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado foi de 7,52% a.m. e 174,37% a.m. 3) O contrato 095000004220 (18/05/2017), firmado com taxa de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano, teve como média mercado 8,60% a.m. e 188,27% a.a. 4) O contrato nº 095010275092 (11/03/2019), foi entabulado a taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando a média de mercado foi de 7,86% a.m. e 176,36% a.a. 5) O contrato de nº 095010314669 (15/05/2019), foi contratado a taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, tendo a média de mercado de 8,09% a.m. e 185,75% a.a. 6) O contrato de nº 095010401565 (08/08/2019), foi estipulado a taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, possuindo a média de mercado como 8,12% a.m. e 190,49% a.a. Insta realçar que, para que seja reconhecida a abusividade, não basta a taxa suplantar a média do mercado, mas que estas sejam demasiadamente maiores que referida média, o que se verificou em todos os contratos mencionados acima, portanto, constatando-se a abusividade. Nesse desiderato, observo que escorreita se encontra a sentença, que reconheceu a ilegalidade dos juros praticados nos contratos estipulados entre as partes. Por fim, quanto aos honorários advocatícios e custas processuais, observo que a sua base de cálculo, incidente sobre o valor da condenação, fixada pelo magistrado a quo, atende ao disposto na legislação processual civil. De igual modo, entendo que foi fixado corretamente a condenação da demandada a arcar com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, conforme os arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Em consequência, majoro a verba honorária fixada exclusivamente em desfavor da demandada para o percentual de 12% do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

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