Procedimento Comum Cível 0800233-84.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800233-84.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA BRITO MAFRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800233-84.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico e Repetição de Indébito com pedido liminar, ajuizado por MARIA DE FÁTIMA BRITO MAFRA E SILVA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, partes devidamente qualificadas à exordial. A parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure a isenção de pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre os seus proventos previdenciários, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Alega que é beneficiária da isenção legal de tais descontos, haja vista ser acometida de doença grave, a saber: Cegueira – Cegueira em um Olho e Visão Subnormal em Outro (CID H54.1) – Retinopatia Diabética Grave (CID H36.0) – Diplopia. Anexou documentos pessoais e instrumento procuratório. Documentos médicos anexados ao ID nº Num. 140471064 - Pág. 1, Num. 140471065 - Pág. 1. Despacho de ID nº 140691029, determinando a emenda à inicial com uma série de providências. Pedido de gratuidade de justiça indeferido pela decisão de ID nº 140691029. Custas processuais devidamente recolhidas (ID nº 143035943). Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou petição contestatória (ID nº 148279345), alegando, em síntese, a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, informa a ausência de comprovação idônea que confirme a doença da parte autora, pugnando pelo julgamento improcedente do feito. Réplica à contestação apresentada (ID nº 148384635). Intimadas ambas as partes sobre a produção de provas, apenas a parte autora manifestou-se (ID nº 150412689), requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de demanda na qual a parte autora formula pedido em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o intuito de obter, em sede tutela provisória de urgência, a suspensão do desconto de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, já que foi diagnosticada com Cegueira – Cegueira em um Olho e Visão Subnormal em Outro (CID H54.1) – Retinopatia Diabética Grave (CID H36.0) – Diplopia. Ao final, requer a confirmação da tutela, no sentido de reconhecer o direito a isenção do imposto de renda, bem como de condenar o ente demandado a restituir os valores do imposto de renda retido na fonte com repetição do indébito desde a data do primeiro diagnóstico da doença até a sentença. Citado, o Estado réu apresentou contestação (ID nº 148279345), argumentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que a inexistência de laudo pericial impede a concessão de benefício que está diretamente vinculado à comprovação de patologia, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Assim, antes da análise do mérito, passo à superação das preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede preliminar, o Ente Demandado alega que não existe interesse de agir, sustentando que a não conclusão do processo administrativo configura a ausência de pretensão resistida entre as partes. Entretanto, observo que a preliminar ventilada não merece subsistir, pois a apreciação da isenção pleiteada, à luz da jurisprudência pátria, prescinde de prévio requerimento administrativo. Isso porque, conforme dispõe a jurisprudência pátria tem apresentado avanço no sentido da desnecessidade de ser apresentado laudo exarado por médico oficial, o que implica na desnecessidade de aguardar indefinidamente pelo resultado de perícia médica oficial no curso de processo administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA. DESIGNAR PERÍCIA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Na linha de precedentes do STF, o Tema 350 está adstrito aos benefícios previdenciários. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para citação e designação de perícia médica. (TRF-3 – RecInoCiv: 00051203120214036317 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 25/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2021). Nesse sentido, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a questão posta em juízo gravita em torno da autora obter provimento jurisdicional que assegure a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que objetive o desconto de Imposto Renda em seus proventos, bem como a repetição dos indébitos tributários decorrentes da indevidas retenções. É fato incontroverso nos autos que a demandante é portadora de Cegueira – Cegueira em um Olho e Visão Subnormal em Outro (CID H54.1) – Retinopatia Diabética Grave (CID H36.0) – Diplopia, consoante se pode inferir pelo documento médico emitido pelo médico particular (ID nº140471064). Como se sabe, a isenção tributária consubstanciada na Lei n.º 7.713/88 é devida às pessoas portadoras de patologia grave, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, a Lei Federal n º 9.250/95 regulamenta e disciplina a concessão da referida isenção, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em que pese a legislação impor a Administração Pública a emissão do laudo pericial de serviço médico oficial como fator condicionante para isentar aos portadores de doenças graves do pagamento tributário, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de se admitir outros meios de prova a fim de firmar o livre convencimento do juiz acerca da doença grave. Nesse sentido, prescreve a Súmula n.º 598 do STJ: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso em tela, o laudo médico oficial particular (ID nº 140471064 e ID n.º Num. 140471065 - Pág. 1) constatam que o(a) autor(a) foi diagnosticado(a) com a Cegueira – Cegueira em um Olho e Visão Subnormal em Outro (CID H54.1) – Retinopatia Diabética Grave (CID H36.0) – Diplopia e realiza acompanhamento médico para controle da doença. Desse modo, resta configurado o diagnóstico de moléstia grave do(a) promovente. Noutro giro, tem-se que o termo inicial para isenção da contribuição previdenciária deve, via de regra, corresponder à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular. Esse é o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico – in casu, 25.4.2009 – ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no AgRg n°835.875 – SC (2015/0319338-3), 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, Julgado em 02/02/17) (Grifos acrescidos). Assim, levando-se em consideração que a natureza das isenções de Imposto de Renda é suspender a obrigatoriedade da contribuição para pessoas portadoras de determinadas doenças, entendo que tal enquadramento deve ser feito a contar do início da moléstia, razão pela qual é de se convir, pelas demais provas elencadas, especialmente os laudos médicos, que a isenção deve retroagir até 07 de fevereiro de 2020 (ID nº 140471064), uma vez que neste período a autora já possuía a condição permissiva da isenção do referido imposto. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelo Ente Demandando, e JULGO DE FORMA PROCEDENTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, no sentido de: A) DETERMINAR a cessação dos descontos a título de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria da parte autora; B) CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a restituir o imposto de renda retido de forma indevida, a contar de 07 DE FEVEREIRO DE 2020. Oficie-se para o pronto cumprimento desta decisão no que concerne ao pleito cominatório. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da citação. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, aos quais fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2025, 00:00

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