Procedimento Comum Cível 0800280-41.2020.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800280-41.2020.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:02

Publicação

19/03/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800280-41.2020.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Tropical Hotel Fazenda Empreendimentos Turísticos Ltda Polo Passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 17 de março de 2026. ATILIO DE OLIVEIRA VILELA GUEDES Núcleo Permanente de Apoio às Secretarias Judiciárias Unificadas - NASU Matrícula: 209278-6 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:26

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

17/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:14

Publicação

01/02/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 15:40

Publicação

30/01/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 12:24

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800280-41.2020.8.20.5130. AUTOR: TROPICAL HOTEL FAZENDA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por TROPICAL HOTEL FAZENDA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, nos seguintes termos: a) a empresa teve que suspender suas atividades de hotelaria em razão das medidas de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme o Decreto nº 29.541, de 20 de março de 2020, o que a deixou com 100% de desocupação e sem faturamento; e b) o hotel está com dívidas de R$ 17.931,05 relativas às faturas de fevereiro, março e abril de 2020, e a prioridade da empresa é o pagamento dos salários dos funcionários. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do hotel, bem como de cobrar multas e juros das faturas em aberto durante o período de calamidade pública. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a abstenção de cobrança de multas e juros, e a possibilidade de parcelamento do débito. A tutela de urgência foi indeferida (Id 55172182). A autora recorreu da decisão, mas o recurso restou indeferido (Id 80735086). A parte ré apresentou uma manifestação (Id 63737284) e uma contestação (Id 102826372). Nesta última, alegou perda superveniente do objeto, uma vez que as dívidas com a parte autora teriam sido todas negociadas e por ela pagas. A respeito desta contestação, a parte autora nada opôs (Id 161982613). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo processo em razão da perda do objeto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. Nesse contexto, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 485, inc. VI, do CPC, a ação deve ser extinta, posto que o objeto pleiteado na exordial já fora parcialmente negociado e pago pelos querelantes (Id 102826372, p. 6). Ademais, o autor pleiteava suspensão durante o período da pandemia, ou seja, em situação de calamidade que não mais existe. Por fim, não obstante a perda superveniente do objeto, cumpre condenar a parte autora ao ônus sucumbêncial, à luz do princípio da causalidade, uma vez que foi sua inadimplência quanto às faturas de energia elétrica que ensejou a propositura da presente demanda. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, declaro extinta a ação, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, que deu causa ao ajuizamento da demanda, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I São José de Mipibu/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(65)