Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800891-59.2022.8.20.5118 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800891-59.2022.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800891- 59.2022.8.20.5118 Partes: GESSYCA DA SILVA LOPES SOUZA x MUNICIPIO DE JUCURUTU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por GESSYCA DA SILVA LOPES SOUZA em face do MUNICIPIO DE JUCURUTU, ambos devidamente qualificados. O Município executado intimado, impugnou a execução, alegando excesso na execução (ID. 162365735 e anexos). Manifestação da exequente (ID. 163861582). Decisão de ID. 164040929, acolheu parcialmente a impugnação do executado, determinando que a exequente retifica-se os cálculos. Novos cálculos apresentados pela exequente (ID. 167842066 e anexos). Intimado o executado sobre os novos cálculos apresentados, apresentou manifestações (ID. 171838705). É o relatório. Fundamento. Decido. Na fase de execução de um processo o parâmetro a ser observado para satisfação do crédito exequendo deverá ser o fixado no título executivo, e nesse sentido o Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 492, dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, passa-se a análise da elaboração dos cálculos apresentados. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Na Decisão de ID. 164040929, foi determinado por este juízo, a retificação dos cálculos, devendo a exequente retirar os valores referente ao 1/3 de férias. A determinação judicial foi atendida, sendo apresentado novos cálculos pela exequente (ID. 167842068 e anexos), que deve ser homologado. Onde não deve ser acolhida a manifestação do executado (ID. 171838705), uma vez que não consta vícios nos cálculos apresentados. Portanto, inexistindo vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve observância das disposições legais e da sentença/acórdão prolatados, sua homologação é a medida que se impõe. Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicas, HOMOLOGO, os cálculos apresentados (ver ID nº 164918387) no quantum total de R$ 18.806,95 (dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), devendo observar os valores referente aos honorários. Condeno a exequente em 10% de honorários advocatícios sobre o excesso de execução apurado, no entanto sua exigibilidade permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Determino que a Secretaria Judiciária: a) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor, utilizando o sistema SISPAG- RPV, ao Município de Jucurutu/RN para que pague ao causídico(a)(s) o crédito exequendo atualizado –honorários sucumbenciais -, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso (art. 65, § 1º da Resolução nº 17/2021 do TJRN), sob pena de sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN. b) Decorrido o prazo do item “a” sem comprovação do pagamento, PROCEDA- SE ao bloqueio do crédito indicado na Requisição de Pequeno Valor, via SISBAJUD. b.1) Efetuado o bloqueio do item “b”, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu c) Decorrido o prazo do item “b.1” com impugnação da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso seja comprovado os autos o pagamento do saldo devedor ou decorrido o prazo do item “b.1” sem manifestação pela Fazenda Executada, expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s). e) EXPEÇA-SE ofício(s) requisitório(s) eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s), utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE); e.1) Se o(a)(s) advogado(a)(s) requerer(em) o destaque do montante da condenação que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. e.2) Após a expedição do ofício, abra-se vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência do seu conteúdo. e.3) Decorrido o prazo, sem requerimentos, voltem-me os autos conclusos para validação, se for o caso, do requisitório e envio ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após a certificação de preclusão desta decisão. JUCURUTU/RN, data registrada no sistema UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800891- 59.2022.8.20.5118 Partes: GESSYCA DA SILVA LOPES SOUZA x MUNICIPIO DE JUCURUTU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por GESSYCA DA SILVA LOPES SOUZA em face do MUNICIPIO DE JUCURUTU, ambos devidamente qualificados. O Município executado intimado, impugnou a execução, alegando excesso na execução (ID. 162365735). Manifestação da exequente (ID. 163861582). É o relatório. Fundamento. Decido. Na fase de execução de um processo o parâmetro a ser observado para satisfação do crédito exequendo deverá ser o fixado no título executivo, e nesse sentido o Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 492, dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, passa-se a análise da elaboração dos cálculos apresentados. A sentença de 1º grau julgou o mérito da demanda nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expedidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de JUCURUTU/RN ao pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias devidas a requerente acrescida de 1/3 (um terço) constitucional sobre o total dessa verba, por ano trabalhado, limitado ao período a partir 01/12/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Sobre os valores a serem pagos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870947, até 08/12/2021; acrescido de juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.” o acórdão proferido pelo E.TJRN (ver ID nº 154274651), alterou a sentença de 1° grau, afastando a condenação da parte recorrente ao pagamento de diferenças de adicional de férias, confirmando-se os demais termos da sentença recorrida. O referido acordão transitou em julgado em 09/06/2025 (ID. 154274658). Assim, passo análise da elaboração dos cálculos apresentados. A sentença de primeiro teria condenado o demandado ao pagamento de 15 (quinze) dias de férias e 1/3. O acordão afastou o pagamento do 1/3. Nos cálculos apresentados pela exequente no ID. 154274658 e anexos, a mesma incluiu o pagamento dos 15 (quinze) dias de férias e 1/3. O executado em sua impugnação, alegou excesso da execução, alegando que a exequente não tem direito a nenhum pagamento, pois já foi adimplida a obrigação integralmente. Diante disso, acolho em parte a impugnação a execução do executado. Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicas, com fulcro no art. 525, V, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE À IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a retificação dos cálculos para que adeque ao título executivo judicial, retirando os valores referentes a 1/3. Publique-se. Intimem-se. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu JUCURUTU/RN, data registrada no sistema UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800891-59.2022.8.20.5118 Polo ativo MUNICIPIO DE JUCURUTU Advogado(s): Polo passivo GESSYCA DA SILVA LOPES SOUZA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FÉRIAS E DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCURUTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 655/2009. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE NO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DISPOSITIVO LEGAL (§ 5º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 655/2009) QUE APONTA TÃO SOMENTE A EQUIVALÊNCIA ENTRE O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS E A METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO PROFESSOR EM REGÊNCIA DE SALA DE AULA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS JÁ FEITO NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legislação atualmente em vigor que regulamenta as férias dos professores do Município de Jucurutu é a Lei Municipal nº 655, de 2009, que em seu art. 33, § 5º, estabelece que aos professores no exercício de sala de aula, é assegurado o direito de férias anuais, cujo adicional de férias será pago incidindo sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, perfazendo um total de 50% (cinquenta por cento) do total dos seus vencimentos. Na espécie, não houve comprovação do usufruto dos períodos de 15 (quinze) dias de férias, reclamados pela parte autora, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da remuneração correspondente. Na inicial, bem como nas demais manifestações da parte autora ao longo da tramitação do processo, é reclamado o pagamento de adicional de férias correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração de todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias férias, afirmando-se que os valores indicados na ficha financeira como adicional de férias seriam referentes ao período de 30 (trinta) dias de férias já gozados. Entretanto, não há previsão legal que justifique o acolhimento de tal pretensão. A disposição contida § 5º do artigo 33 da Lei 655/2009, não conduz à interpretação de que o adicional de férias dos professores com regência de sala de aula seria de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, como quer fazer crer a parte autora, mas apenas determina que o adicional de férias, em consonância com as normas constitucionais, deverá ter incidência sobre todo o período de férias, e registra, como sustentado pelo recorrente, que o cálculo do adicional corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração mensal do servidor professor em sala de aula. Destarte, vê-se que a intenção do legislador foi tão somente esclarecer que o adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do professor em efetivo exercício de docência, medida que facilita o cálculo do adicional de férias. Logo, considerando a ficha financeira apresentada juntamente com a inicial (ID 20877750), a ficha financeira de ID 20878823, e a ausência de impugnação relativa aos valores nelas constantes por qualquer das partes, verifica-se que os pagamentos de adicional de férias realizados anualmente observaram a previsão legal, correspondendo a um terço da remuneração do período de 45 (quarenta e cinco) dias, o que equivale a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, não havendo, assim, diferenças de adicional de férias a serem pagas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela parte ré, afastando a condenação da parte recorrente ao pagamento de diferenças de adicional de férias, confirmando-se os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE JUCURUTU em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUCURUTU, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expedidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de JUCURUTU/RN ao pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias devidas a requerente acrescida de 1/3 (um terço) constitucional sobre o total dessa verba, por ano trabalhado, limitado ao período a partir 01/12/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores a serem pagos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870947, até 08/12/2021; acrescido de juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Colhe-se da sentença recorrida: 2.1 PRELIMINARES Passo a análise das preliminares suscitadas pelo demandado. A municipalidade aduziu a existência da prescrição quinquenal, de eventuais parcelas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No caso dos autos, a relação jurídica entabulada entre os professores e o Município é de trato sucessivo, tendo em vista a continuidade do exercício das funções públicas no cargo. Desse modo, é inafastável a incidência da orientação sumulada pelo STJ sob o nº. 85, abaixo transcrita: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, como a ação foi ajuizada em 02/12/2022, os valores anteriores a cinco anos, especialmente aqueles antes de 02/12/2017, serão alcançados pela prescrição quinquenal. Portanto, acolho a preliminar, considerando prescritos os valores cobrados antes de 01/12/2017. Deixo de acolher o pedido de reunião dos processos, feito pelo demandado. Superado a análise das preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 MÉRITO No mérito, o pedido deve ser acolhido. É certo que a Lei Municipal nº 655/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal estabeleceu o direito dos professores a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Além disso, vê-se que a referida legislação não menciona que o terço constitucional seria pago somente relativo a 30 (trinta) dias de férias. Com isso, é evidente que as verbas referentes a quinze dias férias anuais, mais o respectivo terço proporcional, devem ser pagas, em relação ao período do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação após a publicação da Lei Municipal n° 655/2009. Não se pode olvidar a elevação da legalidade a princípio constitucional, submetendo toda a Administração Pública ao referido princípio (“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”) Impende destacar que o STF tem entendido que o terço deve ser adimplido sobre o período integral das férias remuneradas: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringila ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3." (in AO n. 603/RS, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, j. 13.2.01) Nesse mesmo sentido, tem-se orientado a jurisprudência pátria: (...) Eis o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: (...) Com efeito, a leitura do art. 33 da Lei Municipal 655/2009 em conjugação com o inciso XVII do art. 7º da CF, leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das atividades de docência tinha o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e não somente 30 (trinta), e que o terço proporcional incidiria também sobre os 45 dias. No que se refere ao pagamento das verbas retroativas, deve-se frisar que o direito pleiteado necessita de documentos capazes de comprovar se realmente foram ou não concedidos os 45 dias de férias e efetuados os pagamentos desse período mais o respectivo terço constitucional, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, até a efetiva publicação da Lei Municipal 655/2009. No caso em tela, a parte demandante, mesmo diante da sua hipossuficiência em relação ao ente municipal, juntou aos autos (ID.92545968), cópias dos seus recibos de pagamentos onde podemos observar que nos anos em análise foram pagos somente 30 (trinta) dias de férias e o terço correspondente, faltando 15 (quinze) dias de férias mais o terço proporcional. Ainda, considerando que a comprovação de concessão de direitos e de pagamento da remuneração dos servidores é possível através de prova documental e sendo o Município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica, é dessa edilidade o ônus da prova. Não constando, nos autos, documentos aptos a elidir a acusação da ausência de concessão e pagamento por parte da Administração referente aos 15 dias de férias a mais para os professores da rede municipal, a procedência da pretensão autoral se impõe. Os precedentes abaixo corroboram, com as alegações expostas nas linhas anteriores: (...) Assim, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, sendo desarrazoado exigir que a parte autora comprovasse a não concessão integral das férias e o não recebimento da verba pretendida. Reforce-se que o próprio demandado, em sua peça contestatória, não afirma ter pago a remuneração e o 1/3 constitucional de férias sobre o período de 45 dias. Desse modo, a pretensão autoral é medida que se impõe. Acerca da natureza do vínculo existente entre a partes, constata-se por meio do documentos acostados aos autos (ID. 92545968) que a parte autora era servidora efetiva do quadro do Município de Jucurutu. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Não consta dos presentes autos qualquer prova de que a parte Autora não tenha recebido o valor do terço constitucional de férias observando-se a base de cálculo de 45 dias. Pelo contrário, as fichas financeiras anexadas pela parte demandante apenas comprovam que ela, de fato, recebeu o valor de suas férias com o adicional de 1/3 constitucional sobre 45 dias, que resulta em 50% a mais do seu salario no mês de percebimento da vantagem financeira, com estrita observância do disposto no art. 33, inciso I e §5º, do Estatuto dos Professores Municipais. Basta verificar que, no mês em que o Municipio pagou as férias, o adicional de férias corresponde, exatamente, à metade do salário do servidor no mês de recebimento da vantagem financeira. (...) Na sistemática prevista no art. 33, do Estatuto dos Professores do Municipio, cada professor tem direito à 45 dias de férias anuais, que corresponde à 30 dias de férias mais 15 dias de recesso no meio do ano (férias escolares). Nesse mesmo artigo, determina-se no §5º, que o pagamento dos 45 dias de férias será realizado de uma só vez, aglutinadamente, ou seja, o adicional de 1/3 irá ser pago em um único mês, considerando a base de calculo de 45 dias para a incidência do acréscimo do terço constitucional, no que resulta em um adicional que corresponde ao percentual de 50% a mais de salário no mês do percebimento das férias, ao invés de se pagar 1/3 sobre 30 dias e, depois, 1/3 sobre 15 dias. Nesse contexto, o Municipio de Jucurutu paga de acordo com o rigor da Lei um adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias em um único mês, no que resulta em um acréscimo percuniário de metade do salario do servidor no mês do percebimento. (...) Desse modo, não há qualquer prova nos autos de violação do direito dos servidor, que não apresentou NENHUMA PROVA mínima que pudesse conduzir à condenação do Ente Municipal ao pagamento do alegado decesso pecuniário. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, requer o provimento do Recurso para que haja a parcial reforma da Sentença recorrida para, ao fim e ao cabo, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

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