Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801355-66.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801355-66.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:38

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 14:36

Reativação

03/02/2026, 14:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2025, 21:18

Definitivo

30/06/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:29

Decurso de Prazo

30/06/2025, 15:28

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:21

Publicação

11/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801355-66.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: SEBASTIAO RODRIGUES FILHO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 9 de junho de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801355-66.2024.8.20.5101 Polo ativo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): Polo passivo SEBASTIAO RODRIGUES FILHO Advogado(s): BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAICÓ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO APLICÁVEL. NORMATIVO QUE NÃO ABRANGE CASOS DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, IX, COM DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS QUE DEPENDEM DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES. EXCLUSÃO PARA CASOS DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO CONFORME O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 810 DO STF E DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, especialmente no que tange à progressão funcional. 2 - A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso temporal de 28/5/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de forma exclusiva, a contagem do tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos que lhe correspondam, de sorte que não se aplica para as vantagens inerente à evolução funcional (progressões e/ou promoções), que têm natureza diversa, pois exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso. Nesse sentido: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0906649-87.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025). 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). 4 - O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 5 - Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 6 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, alterar a fixação dos juros moratórios e correção monetária. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por SEBASTIAO RODRIGUES FILHO, determinando que “efetive a progressão do servidor para a classe ‘C’, sob pena de multa diária, salvo se já operado na esfera administrativa. Ademais, fica o requerido condenado ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seus reflexos decorrentes: da progressão para a classe C, desde 23/08/2020, salvo se já operada na esfera administrativa.”. Em suas razões recursais, o ente público recorrente alegou "no momento em que a parte recorrida completou o critério de tempo para a Progressão Horizontal, a Administração não poderia ter concretizado a mudança, em razão do impedimento contido na Lei Complementar Federal n. 173/2020". Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, no sentido de “afastar a pretensão autoral, em especial declarando a suspenção do cômputo de prazo para a progressão funcional conforme determinado pela LC n.º 173/2020” (sic). Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, alterar a fixação dos juros moratórios e correção monetária. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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