Procedimento Comum Cível 0805925-89.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805925-89.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805925-89.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Polo ativo: MARIA FRANCICLEIDE DA SILVA Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA FRANCICLEIDE DA SILVA em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ter sido surpreendida com cobrança excessiva na fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro de 2024, sustentando a existência de duplicidade nas faixas tarifárias. Aduziu que o valor destoava de seu histórico habitual de consumo e que, apesar de buscar esclarecimentos administrativamente, não obteve solução, razão pela qual requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, faturas de consumo (IDs 138974010, 138974011, 138974012) e registro de atendimento presencial (ID 138974018). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou a realização de audiência de conciliação (ID 139460854). A concessionária ré apresentou contestação (ID 144154036), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças realizadas, afirmando inexistir duplicidade tarifária, falha na prestação do serviço ou irregularidade no medidor de consumo, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (ID 145699077). A parte autora apresentou réplica (ID 147973548). Decisão de saneamento rejeitou a preliminar arguida e determinou a intimação das partes para especificação de provas (ID 148304492). A parte autora requereu a realização de perícia técnica (ID 149567632), a qual foi deferida por este Juízo (ID 151300262). Sobreveio laudo técnico pericial (ID 180052854), seguido de manifestação das partes (IDs 181063204 e 181462010). Considerando a necessidade de esclarecimentos complementares, o perito foi intimado a se manifestar (ID 181490904), tendo apresentado laudo complementar (ID 181895163, pág. 17 e ss.), sobre o qual as partes se manifestaram (ID 186389223 e 186664905). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes capazes de obstar o exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, embora admissível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, tal prerrogativa não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, tampouco impede que a pretensão seja afastada diante de prova técnica robusta produzida sob o crivo do contraditório. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à verificação da regularidade da cobrança constante na fatura de energia elétrica da unidade consumidora da autora, especificamente quanto à alegada duplicidade tarifária e suposto excesso de cobrança. No caso concreto, visando ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, foi determinada a realização de perícia técnica judicial, conduzida por profissional habilitado na área de engenharia elétrica. No caso em tela, a controvérsia repousa sobre a exatidão das faturas de energia elétrica e o adequado funcionamento do aparelho medidor instalado no imóvel da autora. Conforme se extrai do laudo pericial, o expert realizou vistoria técnica no imóvel da autora, procedendo à análise do medidor eletrônico nº 2131798795, além da inspeção das instalações elétricas internas e dos equipamentos existentes na residência. Durante a diligência, foram promovidos testes de interrupção de carga, com desligamento integral dos equipamentos elétricos da unidade consumidora, oportunidade em que se verificou ausência de registro de consumo pelo medidor, afastando-se, assim, qualquer hipótese de fuga de corrente, defeito de funcionamento ou medição fictícia de consumo. O perito consignou expressamente que: “Não foi encontrado erros de ligação do medidor de consumo de energia elétrica da unidade; A medição de consumo com utilização de instrumento compatível foi realizada dentro das normas técnica Nbr 5410 e Nr 10;”. (ID 180052854, pág. 14, item 18) Ademais, em resposta aos quesitos formulados por este Juízo, concluiu: “Conforme perícia técnica realizada, medições de grandezas elétricas e inspeção nos equipamentos não há irregularidades no medidor de consumo da unidade consumidora. Em relação ao fato de duplicidade também não há discordância nas faturas pois os itens cobrados TUSD/TE e bandeiras de acréscimo são conforme legislação Anel.”. (ID 180052854, pág. 15, item 20): As conclusões periciais revelam-se coerentes, fundamentadas e amparadas em critérios técnicos objetivos, inexistindo qualquer elemento probatório apto a infirmá-las. Importante registrar que o perito também esclareceu que a eventual ausência de acesso à memória de massa do equipamento, bem como a inexistência de certificado recente de calibração — argumentos suscitados pela parte autora em manifestação ao laudo — não comprometem a confiabilidade da medição realizada, especialmente porque os medidores eletrônicos estáticos possuem elevada estabilidade metrológica e não apresentam desgaste mecânico semelhante ao verificado nos modelos antigos. Além disso, o histórico de consumo apresentado nos autos mostrou-se compatível com a estrutura física do imóvel e com os equipamentos elétricos existentes na residência da autora, inexistindo oscilações anormais ou incompatíveis com o perfil de consumo da unidade, conforme imagem colacionada abaixo (ID 181895163, pág. 20): Verifica-se, ainda, que o demonstrativo gráfico de consumo, faturamento e consumo médio evidencia a manutenção de padrão regular de consumo da unidade consumidora ao longo do período analisado, sem qualquer elevação abrupta ou desproporcional na fatura questionada que pudesse indicar irregularidade na medição ou na cobrança efetuada pela concessionária ré. No tocante à alegada duplicidade tarifária, observa-se que a insurgência da autora decorre da interpretação equivocada da composição da fatura de energia elétrica. Conforme esclarecido pelo expert e previsto na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os valores discriminados nas faturas sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TE (Tarifa de Energia) representam componentes distintos da estrutura tarifária do serviço público de energia elétrica, inexistindo qualquer cobrança em duplicidade. Com efeito, a TUSD corresponde ao custo relacionado à utilização da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, enquanto a TE se refere à energia efetivamente consumida pelo usuário. As próprias faturas juntadas aos autos evidenciam a distinção entre as rubricas tarifárias, constando descrições diversas, tais como “Consumo – TUSD” e “Consumo – TE”, subdivididas por faixas de consumo, o que demonstra transparência e adequação à regulamentação setorial. Dessa forma, não restou comprovada qualquer irregularidade na cobrança realizada pela concessionária ré. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Por outro lado, a parte ré logrou demonstrar a regularidade da cobrança impugnada, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração da existência de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, requisitos não verificados na hipótese dos autos. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Do mesmo modo, não configurada cobrança indevida, inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. O mero inconformismo da consumidora com o valor da fatura, desacompanhado de demonstração de ilegalidade na cobrança ou efetiva violação a direitos da personalidade, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que dissabores cotidianos e aborrecimentos inerentes às relações de consumo, desacompanhados de efetiva lesão anormal à esfera íntima do consumidor, não configuram dano moral indenizável. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817791-85.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) Assim, ausentes elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou cobrança abusiva, impõe-se a improcedência integral da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas sucumbenciais está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, conforme aduz o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:56

Publicação

24/04/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805925-89.2024.8.20.5103. Autor: MARIA FRANCICLEIDE DA SILVA Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR as partes, para manifestarem-se acerca do laudo complementar, em prazo comum de 15 dias. CURRAIS NOVOS 22/04/2026 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805925-89.2024.8.20.5103. Autor: MARIA FRANCICLEIDE DA SILVA Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR as partes, para manifestarem-se acerca do laudo complementar, em prazo comum de 15 dias. CURRAIS NOVOS 22/04/2026 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:52

Documento (Certidão)

26/03/2026, 08:26

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:54

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

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