Embargos à Execução 0809478-09.2022.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0809478-09.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:06

Publicação

03/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0809478-09.2022.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e outros Polo Passivo: BANCO ITAU S/A CERTIDÃO CERTIFICO que consta nos autos CERTIDÃO de Trânsito e Termo de Baixa expedida pelo Superior Tribunal de Justiça no ID. 162218813, com data de trânsito em julgado no dia 26 de agosto de 2025. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de setembro de 2025. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de setembro de 2025. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:37

Trânsito em julgado

01/09/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2943781/RN (2025/0186181-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA AGRAVANTE: KAROLINE EVELIN DE MELO CARVALHO ADVOGADOS: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN014642 ANTENOR GONÇALVES CALIXTO - RN017170 FRANCISCO JOSÉ COSTA DA FONSECA - RN019680 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pandemia de COVID-19, ainda que tenha causado crise econômica significativa, não configura evento imprevisível para contratos firmados em pleno estado pandêmico, 2. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do evento, o que não foi comprovado no presente caso. 3. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas, não bastando alegações genéricas de dificuldades econômicas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 317, 427, 478 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de extinção da execução, porquanto a capacidade financeira da recorrente restou extremamente prejudicada em decorrência de fato superveniente ocorrido (crise econômica resultante da pandemia de COVID-19), devendo ser suspensa a exigibilidade do título executivo, trazendo a seguinte argumentação: 17. É importante relembrar que a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – que deu objeto a este litígio foi emitida em 12 de agosto de 2020, ou seja, durante o primeiro ano de restrições em virtude da pandemia de SARS-CoV-2 (Covid-19). 18. É evidente que se tratou de um período de fragilidade econômico-financeira, afetando a todos, especialmente aqueles que têm como sua fonte de renda atividade derivada do comércio, uma vez que 19. No caso dos Recorrentes, houve impacto significativo nos postos de combustível, já que demanda por consumo desse insumo despencou devido às medidas de isolamento social que restringiram a circulação da população. 20. Além disso, o aumento do trabalho remoto e crescimento do comércio digital alteraram os padrões de consumo, contribuindo para a menor necessidade de deslocamento e, consequentemente, redução na demanda por combustíveis como gasolina e etanol. 21. Logo, não se pode negar que a pandemia da Covid-19 não apenas reduziu a demanda por combustíveis, mas também desafiou a estrutura logística do setor e alterou permanentemente os hábitos dos consumidores. Esses fatores combinados resultaram em um cenário complexo para os postos de combustíveis no Brasil. 22. Dito isso, é imprescindível que se considere a situação econômica dos executados, ora Recorrentes, bem como o efeito social que a cobrança excessivamente onerosa resultaria, visto que não conseguiriam manter- se em funcionamento e adimplir com suas obrigações trabalhistas. 23. Assim sendo, reafirmamos que contrato deve ser interpretado à luz do princípio da função social. As obrigações contratuais não podem ser cumpridas a qualquer custo, especialmente quando isso compromete a funcionalidade do empreendimento (fonte de renda) das partes. (fls. 668-669). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A jurisprudência majoritária entende que a pandemia, embora tenha causado uma crise significativa, não pode ser considerada uma situação imprevisível para contratos firmados após quase cinco meses da eclosão de seu início. A data de celebração do contrato é fundamental para a análise da imprevisibilidade, e neste caso, não se pode afirmar que a pandemia era um evento inesperado. Conforme disposto no artigo 478 do Código Civil, a alegada onerosidade excessiva, para o cumprimento das obrigações contratuais, deveria ser demonstrada de forma concreta e objetiva. Os apelantes não apresentaram provas suficientes que comprovem a relação direta entre a pandemia e a incapacidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. [...] A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil, requer a presença de um evento extraordinário e imprevisível que cause uma desproporção excessiva entre as prestações das partes. Além disso, deve ser provada a extrema vantagem para uma das partes e a onerosidade excessiva para a outra. No caso em análise, não há elementos suficientes que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão, pois a pandemia já era um evento conhecido na data da contratação e a desproporção não foi adequadamente demonstrada. Desse modo, embora a pandemia tenha afetado amplamente a economia, não se pode usar isso como justificativa automática para a revisão de todos os contratos. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas que demonstrem a alteração substancial das condições inicialmente pactuadas. Portanto, o simples fato de haver dificuldades econômicas não autoriza a revisão do contrato sem a devida comprovação da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade do evento. A função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada como argumento para a revisão contratual indiscriminada. A revisão de contratos com base na função social deve considerar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica. No presente caso, a revisão contratual com base na função social não encontra respaldo nos elementos apresentados pelos apelantes. A sentença de primeiro grau destacou que a impugnação apresentada pelo apelado foi intempestiva. Entretanto, a intempestividade da manifestação do apelado não altera a análise dos requisitos necessários para a aplicação da teoria da imprevisão, que deve ser feita com base nas provas e nos fatos concretos apresentados nos autos. (fls. 658-660, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, da análise do excerto do acórdão supratranscrito, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2943781/RN (2025/0186181-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA AGRAVANTE: KAROLINE EVELIN DE MELO CARVALHO ADVOGADOS: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN014642 ANTENOR GONÇALVES CALIXTO - RN017170 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA ADVOGADO: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA, ANTENOR GONCALVES CALIXTO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809478-09.2022.8.20.5106 Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809478-09.2022.8.20.5106 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025 HEBERT BERNARDINO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA, ANTENOR GONCALVES CALIXTO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809478-09.2022.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 27717987) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26911739): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pandemia de COVID-19, ainda que tenha causado crise econômica significativa, não configura evento imprevisível para contratos firmados em pleno estado pandêmico, 2. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do evento, o que não foi comprovado no presente caso. 3. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas, não bastando alegações genéricas de dificuldades econômicas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violações aos arts. 317, 427 e 478, do Código Civil. Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau (Id. 25198525). Contrarrazões apresentadas (Id. 28218991). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, no que diz respeito à violação aos artigos suso mencionados, argumenta o recorrente que “É importante relembrar que a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – que deu objeto a este litígio foi emitida em 12 de agosto de 2020, ou seja, durante o primeiro ano de restrições em virtude da pandemia de SARS-CoV-2 (Covid-19). 18. É evidente que se tratou de um período de fragilidade econômico-financeira, afetando a todos, especialmente aqueles que têm como sua fonte de renda atividade derivada do comércio, uma vez que 19. No caso dos Recorrentes, houve impacto significativo nos postos de combustível, já que demanda por consumo desse insumo despencou devido às medidas de isolamento social que restringiram a circulação da população. 20. Além disso, o aumento do trabalho remoto e crescimento do comércio digital alteraram os padrões de consumo, contribuindo para a menor necessidade de deslocamento e, consequentemente, redução na demanda por combustíveis como gasolina e etanol.” Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido assentou: “A jurisprudência majoritária entende que a pandemia, embora tenha causado uma crise significativa, não pode ser considerada uma situação imprevisível para contratos firmados após quase cinco meses da eclosão de seu início. A data de celebração do contrato é fundamental para a análise da imprevisibilidade, e neste caso, não se pode afirmar que a pandemia era um evento inesperado. Conforme disposto no artigo 478 do Código Civil, a alegada onerosidade excessiva, para o cumprimento das obrigações contratuais, deveria ser demonstrada de forma concreta e objetiva. Os apelantes não apresentaram provas suficientes que comprovem a relação direta entre a pandemia e a incapacidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil, requer a presença de um evento extraordinário e imprevisível que cause uma desproporção excessiva entre as prestações das partes. Além disso, deve ser provada a extrema vantagem para uma das partes e a onerosidade excessiva para a outra. No caso em análise, não há elementos suficientes que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão, pois a pandemia já era um evento conhecido na data da contratação e a desproporção não foi adequadamente demonstrada. Desse modo, embora a pandemia tenha afetado amplamente a economia, não se pode usar isso como justificativa automática para a revisão de todos os contratos. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas que demonstrem a alteração substancial das condições inicialmente pactuadas. Portanto, o simples fato de haver dificuldades econômicas não autoriza a revisão do contrato sem a devida comprovação da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade do evento. A função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada como argumento para a revisão contratual indiscriminada. A revisão de contratos com base na função social deve considerar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica. No presente caso, a revisão contratual com base na função social não encontra respaldo nos elementos apresentados pelos apelantes.” Dessa forma, entendo que eventual análise diversa a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PANDEMIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REQUISITOS REVISIONAIS NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.480.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. Precedentes. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL FINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada, por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade de produto nela previsto e do preço unitário do produto nela indicado, conforme o padrão e a safra a que se refere, pois o título contém os referenciais necessários à clara identificação do preço, conforme exige a primeira parte do inciso I do art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, para que se conclua, como pretendem os recorrentes, que as adversidades climáticas enfrentadas nos últimos anos caracterizaram situação de caso fortuito ou força maior, indo além das intempéries habituais reconhecidas pelo acórdão, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.450.667/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809478-09.2022.8.20.5106 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 1 de novembro de 2024 ANA BEATRIZ LOPES DE MELO Secretaria Judiciária

04/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2943781/RN (2025/0186181-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA AGRAVANTE: KAROLINE EVELIN DE MELO CARVALHO ADVOGADOS: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN014642 ANTENOR GONÇALVES CALIXTO - RN017170 FRANCISCO JOSÉ COSTA DA FONSECA - RN019680 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pandemia de COVID-19, ainda que tenha causado crise econômica significativa, não configura evento imprevisível para contratos firmados em pleno estado pandêmico, 2. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do evento, o que não foi comprovado no presente caso. 3. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas, não bastando alegações genéricas de dificuldades econômicas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 317, 427, 478 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de extinção da execução, porquanto a capacidade financeira da recorrente restou extremamente prejudicada em decorrência de fato superveniente ocorrido (crise econômica resultante da pandemia de COVID-19), devendo ser suspensa a exigibilidade do título executivo, trazendo a seguinte argumentação: 17. É importante relembrar que a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – que deu objeto a este litígio foi emitida em 12 de agosto de 2020, ou seja, durante o primeiro ano de restrições em virtude da pandemia de SARS-CoV-2 (Covid-19). 18. É evidente que se tratou de um período de fragilidade econômico-financeira, afetando a todos, especialmente aqueles que têm como sua fonte de renda atividade derivada do comércio, uma vez que 19. No caso dos Recorrentes, houve impacto significativo nos postos de combustível, já que demanda por consumo desse insumo despencou devido às medidas de isolamento social que restringiram a circulação da população. 20. Além disso, o aumento do trabalho remoto e crescimento do comércio digital alteraram os padrões de consumo, contribuindo para a menor necessidade de deslocamento e, consequentemente, redução na demanda por combustíveis como gasolina e etanol. 21. Logo, não se pode negar que a pandemia da Covid-19 não apenas reduziu a demanda por combustíveis, mas também desafiou a estrutura logística do setor e alterou permanentemente os hábitos dos consumidores. Esses fatores combinados resultaram em um cenário complexo para os postos de combustíveis no Brasil. 22. Dito isso, é imprescindível que se considere a situação econômica dos executados, ora Recorrentes, bem como o efeito social que a cobrança excessivamente onerosa resultaria, visto que não conseguiriam manter- se em funcionamento e adimplir com suas obrigações trabalhistas. 23. Assim sendo, reafirmamos que contrato deve ser interpretado à luz do princípio da função social. As obrigações contratuais não podem ser cumpridas a qualquer custo, especialmente quando isso compromete a funcionalidade do empreendimento (fonte de renda) das partes. (fls. 668-669). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A jurisprudência majoritária entende que a pandemia, embora tenha causado uma crise significativa, não pode ser considerada uma situação imprevisível para contratos firmados após quase cinco meses da eclosão de seu início. A data de celebração do contrato é fundamental para a análise da imprevisibilidade, e neste caso, não se pode afirmar que a pandemia era um evento inesperado. Conforme disposto no artigo 478 do Código Civil, a alegada onerosidade excessiva, para o cumprimento das obrigações contratuais, deveria ser demonstrada de forma concreta e objetiva. Os apelantes não apresentaram provas suficientes que comprovem a relação direta entre a pandemia e a incapacidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. [...] A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil, requer a presença de um evento extraordinário e imprevisível que cause uma desproporção excessiva entre as prestações das partes. Além disso, deve ser provada a extrema vantagem para uma das partes e a onerosidade excessiva para a outra. No caso em análise, não há elementos suficientes que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão, pois a pandemia já era um evento conhecido na data da contratação e a desproporção não foi adequadamente demonstrada. Desse modo, embora a pandemia tenha afetado amplamente a economia, não se pode usar isso como justificativa automática para a revisão de todos os contratos. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas que demonstrem a alteração substancial das condições inicialmente pactuadas. Portanto, o simples fato de haver dificuldades econômicas não autoriza a revisão do contrato sem a devida comprovação da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade do evento. A função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada como argumento para a revisão contratual indiscriminada. A revisão de contratos com base na função social deve considerar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica. No presente caso, a revisão contratual com base na função social não encontra respaldo nos elementos apresentados pelos apelantes. A sentença de primeiro grau destacou que a impugnação apresentada pelo apelado foi intempestiva. Entretanto, a intempestividade da manifestação do apelado não altera a análise dos requisitos necessários para a aplicação da teoria da imprevisão, que deve ser feita com base nas provas e nos fatos concretos apresentados nos autos. (fls. 658-660, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, da análise do excerto do acórdão supratranscrito, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA, ANTENOR GONCALVES CALIXTO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809478-09.2022.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 27717987) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26911739): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pandemia de COVID-19, ainda que tenha causado crise econômica significativa, não configura evento imprevisível para contratos firmados em pleno estado pandêmico, 2. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do evento, o que não foi comprovado no presente caso. 3. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas, não bastando alegações genéricas de dificuldades econômicas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violações aos arts. 317, 427 e 478, do Código Civil. Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau (Id. 25198525). Contrarrazões apresentadas (Id. 28218991). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, no que diz respeito à violação aos artigos suso mencionados, argumenta o recorrente que “É importante relembrar que a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – que deu objeto a este litígio foi emitida em 12 de agosto de 2020, ou seja, durante o primeiro ano de restrições em virtude da pandemia de SARS-CoV-2 (Covid-19). 18. É evidente que se tratou de um período de fragilidade econômico-financeira, afetando a todos, especialmente aqueles que têm como sua fonte de renda atividade derivada do comércio, uma vez que 19. No caso dos Recorrentes, houve impacto significativo nos postos de combustível, já que demanda por consumo desse insumo despencou devido às medidas de isolamento social que restringiram a circulação da população. 20. Além disso, o aumento do trabalho remoto e crescimento do comércio digital alteraram os padrões de consumo, contribuindo para a menor necessidade de deslocamento e, consequentemente, redução na demanda por combustíveis como gasolina e etanol.” Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido assentou: “A jurisprudência majoritária entende que a pandemia, embora tenha causado uma crise significativa, não pode ser considerada uma situação imprevisível para contratos firmados após quase cinco meses da eclosão de seu início. A data de celebração do contrato é fundamental para a análise da imprevisibilidade, e neste caso, não se pode afirmar que a pandemia era um evento inesperado. Conforme disposto no artigo 478 do Código Civil, a alegada onerosidade excessiva, para o cumprimento das obrigações contratuais, deveria ser demonstrada de forma concreta e objetiva. Os apelantes não apresentaram provas suficientes que comprovem a relação direta entre a pandemia e a incapacidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil, requer a presença de um evento extraordinário e imprevisível que cause uma desproporção excessiva entre as prestações das partes. Além disso, deve ser provada a extrema vantagem para uma das partes e a onerosidade excessiva para a outra. No caso em análise, não há elementos suficientes que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão, pois a pandemia já era um evento conhecido na data da contratação e a desproporção não foi adequadamente demonstrada. Desse modo, embora a pandemia tenha afetado amplamente a economia, não se pode usar isso como justificativa automática para a revisão de todos os contratos. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas que demonstrem a alteração substancial das condições inicialmente pactuadas. Portanto, o simples fato de haver dificuldades econômicas não autoriza a revisão do contrato sem a devida comprovação da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade do evento. A função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada como argumento para a revisão contratual indiscriminada. A revisão de contratos com base na função social deve considerar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica. No presente caso, a revisão contratual com base na função social não encontra respaldo nos elementos apresentados pelos apelantes.” Dessa forma, entendo que eventual análise diversa a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PANDEMIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REQUISITOS REVISIONAIS NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.480.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE ALUGUÉIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. 2. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (Art. 478 do Código Civil). Interpretação do dispositivo. Teoria da imprevisão. 3. Requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. Precedentes. 4. Não cabe a esta Corte analisar o efetivo desequilíbrio contratual das partes com a eventual onerosidade excessiva ou eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-10, se o próprio Tribunal de origem reconheceu a sua inexistência. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.252.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL FINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada, por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade de produto nela previsto e do preço unitário do produto nela indicado, conforme o padrão e a safra a que se refere, pois o título contém os referenciais necessários à clara identificação do preço, conforme exige a primeira parte do inciso I do art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, para que se conclua, como pretendem os recorrentes, que as adversidades climáticas enfrentadas nos últimos anos caracterizaram situação de caso fortuito ou força maior, indo além das intempéries habituais reconhecidas pelo acórdão, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.450.667/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809478-09.2022.8.20.5106 Polo ativo BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e outros Advogado(s): ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA, ANTENOR GONCALVES CALIXTO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pandemia de COVID-19, ainda que tenha causado crise econômica significativa, não configura evento imprevisível para contratos firmados em pleno estado pandêmico, 2. Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do evento, o que não foi comprovado no presente caso. 3. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas, não bastando alegações genéricas de dificuldades econômicas. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BRUNO & CARVALHO PETRÓLEO LTDA. e KAROLINE EVELIN DE MELO CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (Id. 25198526), nos embargos à execução (Proc. n° 0809478-09.2022.8.20.5106) opostos em desfavor de BANCO ITAÚ, julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões recursais (Id. 25198527) alegaram, em síntese, que a crise econômica ocasionada pela pandemia da COVID-19 comprometeu significativamente a situação financeira da empresa, justificando a aplicação da teoria da imprevisão para suspensão das prestações exigidas até que a crise cesse ao menos parcialmente. Além disso, defenderam a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica solicitada pelo embargado. Na sentença, o Juízo monocrático rejeitou os argumentos dos embargantes, afirmando que o contrato objeto da execução foi firmado em 12/08/2020, quando os efeitos econômicos da pandemia já eram conhecidos, afastando, assim, a imprevisibilidade exigida para aplicação da teoria da imprevisão. Ademais, concluiu que não havia provas de pagamento da dívida ou de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente. Inconformados, os apelantes sustentaram que a sentença deve ser reformada, reiterando a aplicação da teoria da imprevisão e a suspensão da exigibilidade das prestações. Argumentaram que a crise econômico-financeira afetou drasticamente a capacidade de cumprimento das obrigações contratuais, configurando a onerosidade excessiva e justificando a intervenção judicial. Requerem, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença de primeiro grau, rejeitando a execução promovida pelo apelado e suspendendo a exigibilidade do título extrajudicial em razão da crise econômica superveniente. Não houve apresentação de contrarrazões, nos moldes da certidão em anexo (Id. 25198534). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação em que os apelantes sustentam que a crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 justificaria a aplicação da teoria da imprevisão, com a consequente suspensão das obrigações contratuais. O primeiro ponto a ser analisado é a alegação de imprevisibilidade da pandemia da COVID-19. Os contratos objeto da execução foram firmados em agosto de 2020, quando os efeitos da pandemia já eram amplamente conhecidos. A jurisprudência majoritária entende que a pandemia, embora tenha causado uma crise significativa, não pode ser considerada uma situação imprevisível para contratos firmados após quase cinco meses da eclosão de seu início. A data de celebração do contrato é fundamental para a análise da imprevisibilidade, e neste caso, não se pode afirmar que a pandemia era um evento inesperado. Conforme disposto no artigo 478 do Código Civil, a alegada onerosidade excessiva, para o cumprimento das obrigações contratuais, deveria ser demonstrada de forma concreta e objetiva. Os apelantes não apresentaram provas suficientes que comprovem a relação direta entre a pandemia e a incapacidade de cumprir o contrato nos termos pactuados. Sobre a questão, é da jurisprudência: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO CONTRATO (IGPM) PELO IPCA. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, a Teoria da Imprevisão somente se aplica nas hipóteses em que restar demonstrada a ocorrência de evento imprevisível e extraordinário durante o curso do contrato que onere excessivamente a obrigação contratual para uma das partes. - Inexistindo prova de que a Pandemia Covid-19 tenha causado onerosidade excessiva no contrato em questão somente em desfavor do Autor, o impedindo de honrar a obrigação de pagar assumida, não há falar em aplicação da Teoria da Imprevisão neste caso com a finalidade de rever a avença no sentido de substituir o índice de correção das respectivas parcelas (IGPM) pelo IPCA. Tampouco há falar em repetição de indébito. (AC nº 0861993-79.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023) A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil, requer a presença de um evento extraordinário e imprevisível que cause uma desproporção excessiva entre as prestações das partes. Além disso, deve ser provada a extrema vantagem para uma das partes e a onerosidade excessiva para a outra. No caso em análise, não há elementos suficientes que justifiquem a aplicação da teoria da imprevisão, pois a pandemia já era um evento conhecido na data da contratação e a desproporção não foi adequadamente demonstrada. Desse modo, embora a pandemia tenha afetado amplamente a economia, não se pode usar isso como justificativa automática para a revisão de todos os contratos. A intervenção judicial em contratos deve ser excepcional e baseada em provas concretas que demonstrem a alteração substancial das condições inicialmente pactuadas. Portanto, o simples fato de haver dificuldades econômicas não autoriza a revisão do contrato sem a devida comprovação da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade do evento. A função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada como argumento para a revisão contratual indiscriminada. A revisão de contratos com base na função social deve considerar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica. No presente caso, a revisão contratual com base na função social não encontra respaldo nos elementos apresentados pelos apelantes. A sentença de primeiro grau destacou que a impugnação apresentada pelo apelado foi intempestiva. Entretanto, a intempestividade da manifestação do apelado não altera a análise dos requisitos necessários para a aplicação da teoria da imprevisão, que deve ser feita com base nas provas e nos fatos concretos apresentados nos autos. A questão da desconsideração da personalidade jurídica levantada pelos apelantes foi corretamente abordada pela sentença de primeiro grau, que apontou a necessidade de procedimento incidental próprio, conforme os artigos 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Concluo, que a pandemia da COVID-19, embora tenha causado uma crise econômica significativa, não pode ser considerada um evento imprevisível para contratos firmados em agosto de 2020. Além disso, a onerosidade excessiva não foi comprovada de forma adequada. Portanto, a sentença de primeiro grau merece ser mantida. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 8 Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642, ANTENOR GONCALVES CALIXTO - RN17170 Ré(u)(s): BANCO ITAU S/A Advogados do(a) EMBARGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809478-09.2022.8.20.5106 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a)(es): BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e outros Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução interpostos por BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA e KAROLINE EVELIN DE MELO CARVALHO, qualificadas nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face do BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado, relativamente à Ação de Execução nº 0823810-15.2021.8.20.5106, que o embargado moveu contra as embargantes, cobrando uma dívida no valor de R$ 1.139.369,63 (um milhão, cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Sustentaram as embargantes, em síntese, a aplicação da teoria da imprevisão, diante da crise econômica ocasionada pela pandemia da COVID - 19, a qual fez com que a referida empresa passasse a enfrentar situação de extrema dificuldade financeira, com o balanço patrimonial totalmente comprometido. Daí porque defenderam a necessidade da suspensão da exigibilidade das prestações, até que a crise econômico-financeira cesse ao menos parcialmente. Apontaram a ausência do requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo embargado no processo executivo originário. Requereram: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos; b) a procedência dos embargos para suspender a exigibilidade da execução oposta contra as embargantes; e c) que seja julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo embargado. Na decisão de ID nº 89717627, foi deferido o pedido de justiça gratuita às embargantes e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intimado, o banco embargado não ofereceu sua impugnação no prazo normativo, conforme certidão de Id nº 95248168. Não obstante, o embargado apresentou manifestação ao Id nº107028789, após o decurso do prazo, impugnando à concessão do benefício do justiça gratuita às embargantes e rebatendo todos o argumentos levantados à inicial. Pediu pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que as provas juntadas aos autos são suficiente para formação do juízo de convencimento deste Juízo. Antes de adentrar ao mérito, importa destacar que a impugnação apresentada pelo banco embargado é intempestiva, posto que deduzida em juízo após o decurso do prazo de 15 dias, constante no art. 920, I, do CPC. Ressalte-se, todavia, que tal circunstância não induz à decretação da revelia do embargado, uma vez que a higidez de que se reveste o título executivo afasta a aplicação da penalidade prevista no art. 344 do CPC. Noutro pórtico, não conheço, nestes embargos à execução, da impugnação apresentada pelas embargantes ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo embargado na execução originária, eis que, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica demanda procedimento incidental próprio, que viabilize a citação daqueles que se pretende incluir na ação ou execução, a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não se revela possível, portanto, a apreciação da questão no julgamento dos presentes embargos à execução, ação autônoma que não se confunde com a própria execução. Destarte, o incidente de desconsideração postulado na petição inicial da execução, deve prosseguir naqueles autos. No que diz respeito à teoria da imprevisão, não vislumbro presentes os elementos necessários à sua aplicação. A teoria da imprevisão põe em relevo, além da imprevisibilidade do fato do qual decorreu a onerosidade excessiva para uma das partes, as circunstâncias existentes ao tempo da pactuação em confronto com as do momento da execução da obrigação, com fincas a apurar eventual modificação da base contratual justificadora da intervenção do Poder Judiciário na equalização da relação obrigacional, na forma do art. 317 do CC. Nessa perspectiva, o Código Civil, em seus artigos 317 e 478, estabelece como requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão: a) a imprevisibilidade e extraordinariedade da modificação da base contratual; b) a onerosidade excessiva da prestação de uma das partes da avença; e c) superveniência do fato desestabilizador. Ocorre que no caso em apreço, o contrato objeto da execução originária foi celebrado em 12/08/2020, data em que a pandemia ocasionada pela COVID-19 já se alastrava pelo mundo inteiro e em que as consequências econômicas decorrentes das medidas de isolamento social adotadas já eram de conhecimento público e notório, o que afasta o pressuposto da imprevisibilidade. Concluindo, os requisitos para que se possa aplicar a Teoria da Imprevisão não se encontram presentes na hipótese dos autos. De resto, não há quaisquer provas do pagamento da dívida ou de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente/embargado. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. CONDENO, ainda, as partes Embargantes/Executadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as verbas sucumbenciais acrescidas no valor do débito exequendo, a teor do que dispõe o art. 85, § 13, do CPC, suspensas, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença aos respectivos autos de Execução (processo nº 0823810-15.2021.8.20.5106). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)