Cumprimento de sentença 0819172-46.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0819172-46.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:49

Publicação

11/11/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819172-46.2024.8.20.5004. REQUERENTE: JOSEFA NIVAN DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEFA NIVAN DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Conforme se verifica nos autos, já houve pagamento voluntário do débito em discussão. Logo, com cumprimento total do objeto do presente cumprimento de sentença, tem-se que ele atingiu seu fim satistativo. Em decorrência, e com apoio no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. Intimem-se e, em seguida, arquivem-se. Alvarás já expedidos. Cumpra-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. TÁSSIA ARAÚJO CAVALCANTI Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, data da assinatura. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2025, 00:00

Definitivo

07/11/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 10:19

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 15:59

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:58

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:52

Outras Decisões

03/11/2025, 10:26

Publicação

27/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819172-46.2024.8.20.5004 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo JOSEFA NIVAN DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente ao empréstimo consignado nº 0123366808526, determinando a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. Alegação de omissão quanto à compensação de valores supostamente creditados à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre a necessidade de compensação entre os valores eventualmente creditados e os valores a serem restituídos, como forma de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do pedido de compensação da quantia de R$ 10.053,80, valor que, segundo alegado e comprovado no ID 30072342, foi efetivamente creditado na conta bancária da parte autora em decorrência da operação reputada inválida. O alegado crédito foi documentalmente comprovado (ID 30072342), sendo devida a compensação, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. A alegada compensação não documentalmente comprovada. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhe-los, nos termos do voto do Relator. Natal/RN, data do sistema JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Josefa Nivan de Oliveira Costa contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0819172-46.2024.8.20.5004, em ação ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. O acórdão embargado reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123366808526, determinou a cessação dos descontos na conta bancária da autora, a restituição dos valores descontados, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos embargos de declaração (Id. TR 31014290), a embargante sustenta: (a) a existência de omissão no acórdão quanto à análise de determinados argumentos apresentados nas razões recursais; (b) a necessidade de esclarecimento sobre os critérios utilizados para o arbitramento da indenização por danos morais; e (c) a ausência de manifestação expressa acerca da aplicação de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões e contradições. Em contrarrazões (Id. TR 31264673), o Banco Bradesco S/A argumenta que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão e que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo, ao final, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conhecimento do recurso pelo atendimento das condicionantes próprias. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do pedido de compensação da quantia de R$ 10.053,80, valor que, segundo alegado e comprovado no ID 30072342, foi efetivamente creditado na conta bancária da parte autora em decorrência da operação reputada inválida. De acordo com os arts. 182, 884 e 885 do Código Civil, a anulação de um negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição recíproca das prestações eventualmente realizadas. Dessa forma, é devida a compensação do montante efetivamente depositado, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte da autora. Ressalte-se que a compensação não se confunde com a inexistência de responsabilidade do banco pelo dano causado, reconhecida no acórdão embargado. O valor a ser compensado deverá ser apurado no cumprimento de sentença, em cotejo com os valores a serem restituídos e a indenização fixada. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, a fim de determinar que o valor de R$ 10.053,80 depositado na conta da parte autora seja compensado no momento da execução, abatendo-se do valor da condenação total imposta no acórdão recorrido, nos termos dos fundamentos ora acrescidos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, determinando que o valor de R$ 10.053,80 efetivamente creditado à autora, conforme ID 30072342, seja objeto de compensação no cumprimento de sentença, observado o disposto nos arts. 182 e 884 do Código Civil. É como voto. Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819172-46.2024.8.20.5004 Polo ativo JOSEFA NIVAN DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. “AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOCUMENTO IDÔNEO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO NULO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUANTO AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A REFERIDA DATA. (EAREsp 676.608/RS). VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER CONTABILIZADO EM COMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA INVASÃO NO PATRIMÔNIO DO AUTOR QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO A SUA PRIVACIDADE. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JOSEFA NIVAN DE OLIVEIRA COSTA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., objetivando a declaração de inexistência do empréstimo consignado nº 0123366808526, no valor de R$ 10.053,80 (dez mil, cinquenta e três reais e oitenta centavos), a cessão dos descontos realizados na conta do autor, ora recorrente, a restituição, em dobro, de todos os valores descontos indevidamente e a compensação por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente, inicialmente, requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, afirmando que “não resta dúvidas quanto à fraude e inexistência do negócio jurídico entre a recorrente e recorrido, corroborando ainda mais pela negligência que trata a instituição financeira para com seus consumidores hipossuficientes”. Aduziu que “o débito retirado em desfavor do recorrente foi feito de má-fé (pois o mesmo não realizou qualquer tipo de negócio jurídico com o recorrido) decorrente de um empréstimo fraudulento, aplicandose à norma disposta pelo Código de Defesa do Consumidor”. Registrou que “é devido a indenização referentes aos danos morais majorada conforme os precedentes desse Tribunal de Justiça”. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos da inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, a proposição é no sentido do conhecimento de ambos. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, sendo a recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o provimento parcial do recurso, tendo em vista que merece razão à parte recorrente ante a ausência contrato ou outro documento hábil que comprovasse a contratação do empréstimo consignado com contrato nº 0123366808526, no valor de R$ 10.053,80 (dez mil, cinquenta e três reais e oitenta centavos). Evidencia-se que o banco recorrido apresentou contestação genérica, sem juntar nenhum documento legítimo para comprovar a contratação empréstimo, limitando-se a juntar telas sistêmicas e faturas não se prestam à comprovação da relação contratual. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não o fazendo, deverá suportar os encargos decorrentes de tal omissão. Demonstrados os fatos alegados pela recorrente na exordial, faz jus ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada, à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora/recorrente é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.“ Veja-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em janeiro/2021 (ID. 30072342), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. Todos os valores descontados devem ser comprovados no cumprimento de sentença, mediante a juntada dos extratos, devendo o valor total incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos descontos. Por outro lado, em relação ao abalo moral sofrido pelo recorrente, a ofensa está evidenciada pelos descontos indevidos, porquanto desautorizados, o que representa invasão ilícita de seu patrimônio, que constitui um dos aspectos de sua privacidade. Caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano suportado. O "quantum" deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento ilícito da vítima, mas que também não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, bem como o valor de cada desconto e o tempo levado para a percepção da sua ocorrência, mostra-se razoável a compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de que o recurso seja conhecido e provido para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 123366808526, no valor de R$ 10.053,80 (dez mil, cinquenta e três reais e oitenta centavos), devendo cessar os descontos na conta bancária da parte autora, ora recorrente; a restituição, de forma simples, das parcelas descontadas de janeiro/2021 até 30/03/2021, e a partir de 30/03/2021 a devolução de forma, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos descontos, devendo ser comprovado o valor total no cumprimento de sentença; e, a condenação do banco recorrido ao pagamento da compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

06/05/2025, 00:00

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