Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852056-74.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852056-74.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERGIO BARBOSA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Consta nos autos petição no id. 179865581 requerendo a habilitação dos herdeiros. De acordo com a sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 691: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução” Dito isto, determino que os requerentes juntem aos autos: ( ) Procuração hábil devidamente assinada por cada habilitando, posto que as constantes nos autos não contém data; ( ) Certidão de óbito do(a) autor(a) falecido; ( ) Documento pessoal de cada habilitando; (x) Declaração ou certidão do órgão previdenciário IPERN informando se há, e em caso afirmativo quantos são, os dependentes do falecido(a). Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima, fica a secretaria autorizada a efetuar a citação do demandado para se manifestar sobre o pedido de habilitação no prazo de CINCO dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Em caso de não cumprimento, arquivem-se os autos. Com ou sem a impugnação do demandado, conclusos para sentença. Natal, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0852056-74.2023.8.20.5001

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:19

Expedida/certificada

12/02/2026, 07:38

Preparada para Envio

10/02/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:15

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:22

Expedida/certificada

11/12/2025, 19:46

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 19:44

Remessa (em diligência)

28/10/2025, 11:51

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:12

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:43

Publicação

18/09/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: REQUERENTE: SERGIO BARBOSA Parte executada: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0852056-74.2023.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.783,44 (dezoito mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 156499724, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 03 de julho de 2025. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 106883546). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como crédito tributário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SERGIO BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0852056-74.2023.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0852056-74.2023.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo SERGIO BARBOSA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IPERN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE DOS MESES DE REFERÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO DURANTE PARTE DO PERÍODO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FAZER O RECORTE DO PERÍODO EM ATIVIDADE E INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, para reformar a sentença e declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre os valores que não observem ao disposto na Lei Estadual nº 8.633/2005, e condenar o IPERN a restituir à autora/recorrida, na forma simples, os valores descontados que excedam a forma de apuração consubstanciada no art. 1º da Lei Estadual revogada nº 8.633/2005, para o período de para o período de 10/12/2011 a 29/07/2015, e no art. 3º, caput, da Lei Estadual revogada nº 8.633/2005, para o período de 30/07/2015 a 10/10/2018, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo IPERN, ora recorrente, em face de sentença do 4o Juizado da Fazenda Pública de Natal que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para condenar o IPERN A restituir as diferenças dos previdenciários que excederem a forma de apuração consubstanciada na Lei n.º 8.633/05. Sustenta o Recorrente, em síntese, a ocorrência da preclusão, diante do não enfrentamento no processo originário, e a inadequação da via eleita. Aduz ainda, a regularidade dos descontos sob regime de caixa, bem como defende a aplicação da isenção tributária somente a partir da data de aposentadoria. Contrarrazões apresentadas em ID-TR 25420535 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as razões merecem parcial provimento. Explica-se. A controvérsia reside na possibilidade de restituição da contribuição previdenciária descontada em decorrência de precatório ou RPV, sem observância aos parâmetros e à legislação aplicável ao tempo do direito devido, tendo o juízo a quo determinado a restituição dos valores descontados por ocasião do pagamento do precatório que excederem a forma de apuração consubstanciada no art. 3º, caput, da lei revogada n.º 8.633/05. Inicialmente, entendo que não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pleito de repetição de indébito tributário encontra amparo no Código Tributário Nacional (art. 165), e pode ser apreciado de forma autônoma, desde que observadas as condições para tanto. Quanto à preclusão, tenho que não merece ser reconhecida, uma vez que a restituição de tributos pagos indevidamente se dá, no âmbito judicial, por meio da ação de repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN, e o nascimento da pretensão ocorre, somente, com o pagamento indevido. A Constituição Federal ao disciplinar - atualmente apenas o regramento geral e o regime previdenciário dos servidores públicos federais -, a despeito da contribuição previdenciária aplicável ao regime próprio, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Por sua vez, a revogada Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, em seu art. 3º, consignava a hipótese de incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Faz-se necessário pontuar que a Lei nº 8.633/05 expressamente previa que a isenção era aplicada apenas aos valores recebidos em inatividade, na hipótese o Precatório nº 6244/2021, referente ao período compreendido dezembro de 2011 a outubro de 2018, foi pago ao autor/recorrente aposentado em 30/07/2015 (ID-TR. 25420317). Portanto, no caso em tela, é preciso distinguir os períodos, considerando a diferença de tratamento para o servidor ativo e o aposentado/pensionista, nos moldes da Lei Estadual nº 8.633/2005, vigente à época dos períodos acima mencionados, que previa o seguinte: Art. 1º A contribuição social do servidor ativo de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. (...) Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11 % (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Assim, deve-se distinguir os períodos, considerando que somente a partir de 30/07/2015 o autor/recorrido se encontrava aposentado. Por consequência, em relação ao período de 10/12/2011 a 29/07/2015, a contribuição previdenciária deve observar o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 8.633/2005, enquanto, em relação ao período de 30/07/2015 a 10/10/2018, deve ser observado o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005. Incide o regime contábil de competência, e não o de caixa, no cálculo de contribuição previdenciária devida em razão de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos ativos e inativos por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo-se observar as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente nos meses em que os valores a título de contribuição deviam ter sido descontados. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que a contribuição previdenciária de servidores públicos detém natureza jurídica de tributo, de modo que não há direito adquirido ao regime previdenciário. (AgInt no REsp 1.912.911/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/8/2021). Em outro aspecto, contudo, as Cortes Superiores igualmente ponderam que apesar do caráter tributário, o recebimento acumulado de verbas decorrentes de decisões judiciais por servidores públicos deve observar o regime de competência e não o de caixa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência. 3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1625744 RS 2016/0239355-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) (Destaques acrescentados). TRIBUTÁRIO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS). VERBAS RECEBIDAS CUMULADAMENTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. DESCONTO DO PSS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05193513520214058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP) De todo o exposto, o presente voto é pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, para reformar a sentença e declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre os valores que não observem ao disposto na Lei Estadual nº 8.633/2005, e condenar o IPERN a restituir ao autor/recorrido, na forma simples, os valores descontados que excedam a forma de apuração consubstanciada no art. 1º da Lei Estadual revogada nº 8.633/2005, para o período de 10/12/2011 a 29/07/2015, e no art. 3º, caput, da Lei Estadual revogada nº 8.633/2005, para o período de 30/07/2015 a 10/10/2018, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

06/05/2025, 00:00

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Preparada para Envio

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