Cumprimento de sentença 0800574-66.2019.8.20.5118 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800574-66.2019.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800574-66.2019.8.20.5118. AUTOR: WILMA FERREIRA ARAUJO REU: GLEITON DIAS DE MEDEIROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WILMA FERREIRA ARAUJO em face de GLEITON DIAS DE MEDEIROS, ambos já qualificados nos autos. As partes firmaram acordo para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 157840682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando homologar transação. As partes firmaram acordo judicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 157840682. No caso sob análise, trata-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes (ver ID nº 157840682). A Secretaria proceda ao levantamento e cancelamento de todos os possíveis gravames incidentes sobre os bens do executado no presente feito. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Após as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

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