Procedimento Comum Cível 0801171-16.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801171-16.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:53

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:41

Publicação

30/01/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 15:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 07:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/01/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801171-16.2025.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: VICENTE AUGUSTO LIMA E SILVA PROMOVIDO(A): FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por VICENTE AUGUSTO DE LIMA E SILVA, em que figura como parte demandada o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. Conforme amplamente reconhecido, desde 1º de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passaram a ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, por designação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP (Resolução nº 399/2020), sendo esta a parte legitimada para responder pelas indenizações do seguro. Diante disso, a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal Sendo assim, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal. Dou esta por publicada. Intime-se. Encaminhe-se os autos ao distribuidor da Justiça Federal. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 18:39

Incompetência

16/01/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 06:12

Decurso de Prazo

05/11/2025, 06:12

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801171-16.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: VICENTE AUGUSTO LIMA E SILVA Promovido(a):FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que se mostra imprescindível a realização de exame na parte autora a fim de avaliar eventual incapacidade causada por acidente de veículo automotor, razão pela qual defiro o pedido de perícia formulado pelas partes. Assim, como a perícia foi pedido pelo próprio autor na inicial, e sendo ele beneficiário da justiça gratuita, oficie-se ao Núcleo de Perícia do TJRN a fim de que indique profissional para realizar perícia nos presentes autos. Noutro ponto, arbitro os honorários periciais em R$ 509,96. Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1- Quais as lesões sofridas pelo(a) autor(a)? 2- As lesões decorreram de acidente de veículo? 3- Essas lesões tornam algum membro ou função deficiente? 4- Totalmente ou em parte? 5 – Em que percentual? 6- Das lesões resulta incapacidade para o trabalho ou incapacidade fisiológica? 7- A incapacidade é temporária ou permanente? 8- Das lesões resultam redução da capacidade laboral ou fisiológica? 9- A incapacidade, se parcial, é completa em relação à parte do corpo afetada ou é incompleta? 10- No caso de invalidez parcial incompleta, a repercussão da lesão é intensa (75% ou mais), média(50%), leve (25%) ou residual (10% ou menos)? Designada a perícia, intimem-se as partes para conhecimento e providências que entenderem necessárias, inclusive no que atine à apresentação de quesitos em 05 (cinco) dias, caso já não o tenha feito, e ao acompanhamento pelos assistentes técnicos, ficando o autor advertido de que deverá comparecer ao local do exame munido de seus documentos pessoais e demais documentos médicos relativos ao acidente automobilístico. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, sobre ele se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida. P. I. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo n°: 0801171-16.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: VICENTE AUGUSTO LIMA E SILVA Parte: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade virtual, dia 23/06/2025 às 11:00, através da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/mcicejusccvelvarasjuizado Caso ocorra dificuldade de acesso, entrar em contato com o CEJUSC através dos números/whatsapp: (84) 3673-9422 / (84) 98822-6868. É facultado o comparecimento presencial à sala de audiências do CEJUSC no Fórum de Macaíba. ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. O requerido poderá contestar, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse. Macaíba, 10 de abril de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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