Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851497-30.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 596.806,27

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

FRANCISCO FERNANDES LEONEZ

CPF

Autor

MARCONI AUGUSTO SEVERO

CPF

Autor

JOAQUIM BRUNO DA CRUZ

CPF

Autor

JOAO JOSE DINIZ

CPF

Autor

ANTONIO LUCIO DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HUGO HELINSKI HOLANDA

OAB/RN 7402·CPF·Representa: Autor

ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

OAB/RN 2753·CPF·Representa: Autor

BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

OAB/RN 14659·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

FRANCISCO FERNANDES LEONEZ

CPF

Autor

MARCONI AUGUSTO SEVERO

CPF

Autor

JOAQUIM BRUNO DA CRUZ

CPF

Autor

JOAO JOSE DINIZ

CPF

Autor

ANTONIO LUCIO DA COSTA

CPF

Autor

FERNANDO BEZERRA CABRAL

CPF

Autor

MANOEL DAMASIO DOS SANTOS

CPF

Autor

SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO CANDIDO DE SALES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:06

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 10:40

Expedição de Intimação.

13/04/2026, 11:56

Outras Decisões

13/04/2026, 11:54

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 20:13

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:06

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:24

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:06

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 11:54

Despacho

•12/01/2026, 20:13

15/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 10:40

Expedição de Intimação.

13/04/2026, 11:56

Outras Decisões

13/04/2026, 11:54

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 20:13

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:06

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:53

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:47

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:57

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 16:34

Outras Decisões

05/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.

12/07/2025, 06:02

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:37

Juntada de certidão

13/06/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 05:05

Juntada de certidão

11/06/2024, 12:45

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:17

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 22:41

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:27

Outras Decisões

16/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão

16/04/2024, 08:17

Processo Reativado

16/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 05:57

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 14:08

Recebidos os autos

23/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:29

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

15/06/2023, 17:16

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:16

Juntada de certidão

12/06/2023, 10:08

Juntada de certidão

17/05/2023, 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 22:37

Juntada de certidão

27/03/2023, 09:59

Publicado Intimação em 06/02/2023.

15/03/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

15/03/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 04:24

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº NT - VFP03-147/2023 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Autos nº 0851497-30.2017.8.20.5001 Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: JOAQUIM BRUNO DA CRUZ e outros (8) Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Geral do Estado do Rio Grand

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:10

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:02

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n.º 0851497-30.2017.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: JOAQUIM BRUNO DA CRUZ e outros (8) Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resol

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:46

Conclusos para decisão

04/10/2021, 18:44

Recebidos os autos

15/09/2021, 08:55

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/01/2021, 17:24

Juntada de certidão

28/01/2021, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2021, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2021 23:59:59.

24/01/2021, 04:53

Juntada de Petição de recurso de apelação

21/01/2021, 23:54

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2020, 10:31

Conclusos para julgamento

01/07/2020, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 11:55

Conclusos para decisão

19/06/2020, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 08:18

Conclusos para despacho

10/02/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 14:16

Conclusos para decisão

10/09/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 12:50

Juntada de certidão

08/07/2019, 16:20

Conclusos para decisão

26/06/2019, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/06/2019, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 15:01

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

04/04/2019, 14:57

Conclusos para decisão

01/03/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:56

Conclusos para despacho

23/01/2019, 10:00

Juntada de Petição de comunicações

20/12/2018, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2018, 11:38

Expedição de Mandado.

24/10/2018, 09:00

Conclusos para decisão

23/08/2018, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2018 23:59:59.

06/08/2018, 02:41

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 18:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2018, 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2018, 16:02

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE ARAUJO BARBALHO em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 02:38

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 01:32

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 11:44

Juntada de certidão

25/05/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 10:47

Juntada de termo

17/05/2018, 16:46

Juntada de termo

17/05/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/03/2018 23:59:59.

04/03/2018, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 02:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 15:09

Conclusos para despacho

17/01/2018, 19:45

Juntada de termo

09/01/2018, 19:36

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 01:54

Juntada de termo

12/12/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2017, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 08:39

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 01/12/2017 23:59:59.

03/12/2017, 00:36

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 01/12/2017 23:59:59.

03/12/2017, 00:35

Juntada de termo

29/11/2017, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos

28/11/2017, 10:31

Conclusos para decisão

22/11/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2017, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2017, 13:03

Juntada de certidão

14/11/2017, 18:58

Não Concedida a Medida Liminar

10/11/2017, 12:05

Conclusos para decisão

06/11/2017, 23:47

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 23:47

Decisão

•05/09/2025, 15:13

Outros documentos

•13/06/2025, 11:58

Despacho

•11/06/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 22:41

Decisão

•16/04/2024, 14:22

Documento de Comprovação

•16/04/2024, 05:57

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:11

Despacho

•04/10/2021, 18:46

Acórdão

•12/07/2021, 12:45

Decisão

•12/05/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 14:23

Petição

•26/01/2021, 15:40

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/04/2026, 11:54

Despacho

•12/01/2026, 20:13

Decisão

•05/09/2025, 15:13

Outros documentos

•13/06/2025, 11:58

Despacho

•11/06/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 22:41

Decisão

•16/04/2024, 14:22

Documento de Comprovação

•16/04/2024, 05:57

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:11

Despacho

•04/10/2021, 18:46

Acórdão

•12/07/2021, 12:45

Decisão

•12/05/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 14:23

Petição

•26/01/2021, 15:40

Sentença

•20/10/2020, 10:31

Despacho

•01/07/2020, 11:55

Petição

•16/06/2020, 23:08

Despacho

•17/04/2020, 08:18

Despacho

•15/01/2020, 14:16

Despacho

•16/07/2019, 12:50

Despacho

•31/01/2019, 16:55

Comunicações

•20/12/2018, 11:34

Decisão

•17/10/2018, 11:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2018, 16:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2018, 16:02

Despacho

•22/05/2018, 10:46

Decisão

•28/11/2017, 10:31

Decisão

•10/11/2017, 12:05

Documento de Comprovação

•06/11/2017, 23:47