Cumprimento de sentença 0801456-75.2021.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801456-75.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº 0801456-75.2021.8.20.5112 CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que procedi com a BAIXA e ARQUIVAMENTO do presente feito, com as devidas cautelas, considerando a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) nos presentes autos (RPVs e/ou Precatórios). CERTIFICO, outrossim, que INTIMO as partes acerca da presente certidão, para fins de ciência, ressaltando que, caso tenha(m) sido(s) expedido(s) e pago(s) RPV(s) nos presentes autos, cabe ao Ente Público (Parte Executada) informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 1 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EZIO ALEMBERG DE ALMEIDA ALVES Servidor(a)

02/06/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO REQUERENTE: AGAPITO PEREIRA TORRES NETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATORIO / CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetividade pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. CERTIFICO, outrossim, igualmente para fins de ciência, que, no caso do(s) RPV(s) expedido(s) e pago(s), cabe ao Ente Público informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 31 de março de 2026 MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801456-75.2021.8.20.5112

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:23

Documento (Certidão)

18/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

26/02/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 12:41

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801456-75.2021.8.20.5112 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo AGAPITO PEREIRA TORRES NETO Advogado(s): RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR EM 01/04/2015. MUDANÇA DE CLASSE A CADA DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LCE Nº 322/06. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE PROGREDIR NA CARREIRA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE PROGRESSÃO. PROMOÇÃO VERTICAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §2º, DA LCE Nº 322/2006. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE APRESENTADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, deferir a gratuidade judiciária em favor da parte autora; conhecer dos recursos e dar parcial provimento apenas ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. O Estado do Rio Grande do Norte ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios para o autor. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos Inominados interposto em face de sentença que julgou parcialmente o pleito autoral, reconhecendo o direito da parte autora ao posicionamento, mediante progressão horizontal à PN-III - Classe “B” da carreira a partir de 01/04/2020; à PN-V - Classe “B” da carreira a partir de 01/01/2021; e à PN-V - Classe “C” a partir de 01/04/2022, com a consequente implantação dos respectivos valores em seu vencimento básico, bem como o adimplemento dos valores retroativos. Em suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta a ausência de dotação orçamentária e de vagas disponíveis para o nível pretendido, circunstância que obstaria o deferimento judicial da promoção. Alega ainda que o ato de promoção detém natureza discricionária, inserindo-se no mérito administrativo, razão pela qual a sua concessão pelo Poder Judiciário importaria em indevida ingerência na seara do Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes. No que se refere à progressão funcional, sustenta a ausência de comprovação da avaliação de desempenho prevista nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006, ônus que incumbia à parte autora, não sendo possível deferir o pleito sem o preenchimento integral dos requisitos legais. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugna para que, em caso de manutenção da promoção, sua eficácia se limite à data de 19/11/2021, observando-se o disposto no §2º do art. 45 da LCE nº 322/2006, bem como que a concessão da promoção não implique em alteração da Classe funcional, à luz do §4º do mesmo artigo. Por sua vez, o autor argumenta em seu recurso que o art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 apenas veda a concessão da progressão antes da aquisição da estabilidade, mas não impede o cômputo do tempo de efetivo exercício prestado durante o estágio probatório como parte do interstício exigido. Sustenta, ainda, que a interpretação conferida pelo juízo monocrático não encontra respaldo legal e contraria o entendimento já pacificado na jurisprudência desta egrégia Turma Recursal, citando, para tanto, precedentes em que se reconhece o direito à progressão com base na contagem do tempo de exercício funcional anterior à aquisição da estabilidade, desde que concomitante à futura consolidação deste requisito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Acerca da matéria debatida nos presentes autos, cumpre salientar que a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, diploma normativo que regula a matéria, dispõe, em seus artigos 39 e seguintes, que a progressão horizontal se dará mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente, desde que cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe de vencimento. Assim, da exegese do aludido dispositivo legal, constata-se que o legislador estabeleceu como requisitos essenciais para a progressão funcional tanto o critério temporal quanto a avaliação de desempenho periódica. Todavia, a inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, ainda que de forma parcial, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849306-07.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024. Por sua vez, o art. 38 do referido diploma normativo estabelece que “os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório”. Tal disposição, contudo, não consagra qualquer vedação ao cômputo do referido período para fins de aferição do tempo de serviço necessário à progressão funcional, limitando-se, tão somente, a condicionar a sua efetivação ao término do estágio. Destarte, impõe-se reconhecer que o lapso temporal correspondente ao estágio probatório configura-se como tempo de efetivo exercício, devendo, portanto, ser considerado para todos os efeitos legais atinentes à evolução na carreira funcional. Ainda, nos termos da Súmula 17 editada pelo TJRN, “a progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos”. Quanto à promoção funcional, o art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006 dispõe que a elevação de nível deverá ser implementada no exercício subsequente àquele em que houver sido protocolado o requerimento administrativo pertinente. Assim sendo, não se vislumbra amparo jurídico que justifique a postergação da promoção até o dia 19 de novembro do ano seguinte, porquanto o preceito legal em questão é expresso ao fixar como termo inicial o exercício posterior ao do pedido, não condicionando sua eficácia à fluência integral de doze meses entre o requerimento e a efetivação da vantagem. Outrossim, competia ao ente demandado desincumbir-se do ônus probatório quanto à existência de circunstância apta a obstaculizar, modificar ou extinguir o direito subjetivo vindicado, consoante disposição expressa do art. 373, inciso II, do CPC, o que, contudo, não se verificou nos autos. Dito isto, vislumbro que a pretensão recursal comporta parcial acolhimento. Isso porque, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 01/04/2015, sendo inicialmente enquadrada no Nível III, Classe “A”, e apresentou requerimento administrativo para promoção ao Nível V em 19/11/2020. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que a parte autora faz jus às progressões nos seguintes termos, excluindo-se as parcelas fulminadas pela prescrição: i) Classe “B” a partir de 01/04/2018, ante a conclusão do estágio probatório; ii) Classe “C” a contar de 01/04/2020, nos termos do art. 41, da LCE nº 322/2006 e iii) Nível V a partir de 01/01/2021, nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006. Deixo de reconhecer o direito à progressão para a Classe “D” em atenção ao princípio da adstrição. Em conclusão, dou provimento apenas ao recurso autoral para, reformando a sentença a quo, condenar o réu à implementação da progressão horizontal para a Classe “C” e da promoção vertical para o Nível V, bem como à anotação na ficha funcional das progressões devidas nos termos acima delineados. Condeno, ainda, o Estado ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos referentes às progressões tardias, excluindo-se as verbas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), consoante os seguintes parâmetros: i) em 01/04/2018, progressão para a Classe “B”; ii) em 01/04/2020, progressão para a Classe “C” e iii) em 01/01/2021, promoção para o Nível V. Cuidando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de incidência de juros e atualização monetária, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 29 de março de 2025. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

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Publicação

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