Procedimento Comum Cível 0801914-84.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801914-84.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: LOURIVAL REINALDO DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE DECISÃO A matéria do presente feito envolve a validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado. No que se refere a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 06/03/2026, os Recursos Especiais n°s 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1414, que trata da validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, determinando a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Em consequência, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional. Tal afetação busca a delimitação da controvérsia nos seguintes termos: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” A questão compõe a insurgência suscitada no recurso, o que atrai o sobrestamento do feito até que seja definida a tese jurídica na Corte Superior. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801914-84.2024.8.20.5113 Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: LOURIVAL REINALDO DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 36255242 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/02/2026 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * DE ORDEM DA DESEMBARGADORA RELATORA, BERENICE CAPUXU, PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: É NECESSÁRIO PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801914-84.2024.8.20.5113 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:29

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:46

Petição (Contra-razões)

14/11/2025, 11:35

Publicação

12/11/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:31

Publicação

12/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801914-84.2024.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 10 de novembro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801914-84.2024.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 10 de novembro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:22

Ato ordinatório

10/11/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: LOURIVAL REINALDO DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 36255242 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/02/2026 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * DE ORDEM DA DESEMBARGADORA RELATORA, BERENICE CAPUXU, PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: É NECESSÁRIO PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801914-84.2024.8.20.5113 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801914-84.2024.8.20.5113. AUTOR: LOURIVAL REINALDO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por LOURIVAL REINALDO DA SILVA requerendo a reforma da sentença de Id n° 158306950, aduzindo que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária foi arbitrado equivocadamente. Contrarrazões no Id n° 159473526. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso dos autos, pretende a parte embargante “seja aplicado os juros legais desde a data do evento danoso no que concerne ao dano patrimonial e extrapatrimonial”, pleito que deve ser deferido. Dispõe o art. 398, CC, que a mora, nas obrigações por ato ilícito, tal como ocorrido nos autos, é implementada a partir da ocorrência do dano, vejamos: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Logo, o art. 405, CC, somente se aplica para os casos de responsabilidade contratual não consubstanciadas em ato ilícito. Esse entendimento é exposto na Súmula 54/STJ, que tem a seguinte redação: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nesse mesmo diapasão, se posiciona o E. TJRN: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800871-92.2023.8.20.5131 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETOAPELADA: DANIELA TOMAZ DE AQUINOADVOGADO: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou a nulidade da negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a consumidora e a instituição financeira, a legitimar a negativação promovida; (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui de forma categórica que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco não foi lançada pela autora, descaracterizando a existência de relação jurídica entre as partes.4. A instituição financeira não comprova a contratação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da alegação de fraude e da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.5. A mera alegação de movimentação bancária e recebimento de valores não supre a ausência de comprovação da contratação válida, tampouco legitima a inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos.Configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, bastando a comprovação do defeito do serviço para ensejar a reparação.6. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (dano in re ipsa), conforme REsp 1.059.663/MS e Súmula 479/STJ.7. A indenização fixada mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo motivo para redução.8. A incidência da Súmula 385/STJ foi corretamente afastada, pois as demais inscrições em nome da autora encontram-se sob discussão judicial autônoma, não havendo registro legítimo anterior apto a afastar a configuração do dano.9. Os juros de mora foram fixados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação de contratação válida, corroborada por perícia que atesta falsidade da assinatura, afasta a legitimidade da negativação do nome da consumidora.2. A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva nas relações de consumo, conforme art. 14 do CDC.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do abalo concreto.4. Não se aplica a Súmula 385/STJ quando as inscrições preexistentes no nome do consumidor também são objeto de impugnação judicial.5. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem a partir da data do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 385; TJRN, Apelação Cível nº 0800427-48.2025.8.20.5112, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 17.07.2025, pub. 21.07.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800871-92.2023.8.20.5131, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025) Destarte, em se tratando de responsabilidade extracontratual pelo fato do serviço, correta a argumentação exposta nos aclaratórios para reconhecer o termo inicial dos juros de mora a partir do evento ilícito, tanto para o dano material como para o dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo a ocorrência de erro material, alterar o dispositivo sentencial, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob o Código de Adesão (ADE) nº 39744396, que originou o Código de Reserva de Margem (RMC) nº 7498190, nº 9203951 e nº 11677277 no INSS ao ID 129567557 - Pág. 8, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR o requerido na obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob nº 7498190, nº 9203951 e nº 11677277 no INSS ao ID 129567557 - Pág. 8, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) reais por desconto, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde que documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional do art. 27, do CDC, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Fica autorizado, desde já, o abatimento da quantia transferida para a conta do demandante em razão do contrato aqui discutido, DESDE QUE documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, seguindo a atualização na forma prevista no art. 884, do Código Civil, pelo INPC desde a data do comprovado depósito, e observado o prazo prescricional do art. 27, do CDC. d) CONDENAR a parte BANCO BMG S.A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os demais pontos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801914-84.2024.8.20.5113. AUTOR: LOURIVAL REINALDO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Cumulada com Suspensão de Descontos e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LOURIVAL REINALDO DA SILVA em face do Banco BMG S.A., alegando foi surpreendido com a existência de uma contratação de cartão de crédito consignado (RMC), Contrato de nº 7498190, que resultando em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, tornando a dívida impagável e causando-lhe prejuízos financeiros, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade da modalidade contratual, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos sofridos. Inicial recebida, gratuidade deferida conforme decisão proferida ao ID 129581630. Regularmente citado, o Banco BMG S.A., apresentou contestação (ID 132008731). Suscitou as prejudiciais de mérito da decadência e prescrição, e a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. No mérito, defendeu, que a parte autora firmou a contratação dos empréstimos indicados nos contratos juntados aos ID 132008736 e ID 132008737, ambos Cédula de Crédito para Saque via RMC e contrato de ID 132008738 (Termo de Adesão RMC); que a contratação ocorreu formalmente e contou com assinatura do consumidor e recebimento de valores pela contratante (juntou comprovante de TED ao ID 132008740) e cópias da fatura de Cartão de Crédito Consignado ao ID 132008739; ressaltou a importância da apresentação dos contratos bancários pela autora, e que não há dano moral a ser indenizado. Ao final requereu a procedência das preliminares e improcedência total dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica, ao ID 134864519 a parte autora refuta as preliminares arguidas pela parte ré, e sustentou em suma da fraude contratual com falsificação grosseira das assinaturas do contrato, defendendo “a assinatura presente no Termo de Adesão (ID 132008738) e na Autorização de Saque Complementar (ID 132008736) possui discrepâncias ostensivas com a da parte autora”, e que “a contratação do cartão consignado e os saques complementares (ID 132008736 e 132008737) foram realizados no Ceará, em cidades distintas e distantes uma da outra, e divergentes do domicílio da parte autora, corroborando o indício de fraude.”, e ainda, que a selfie por si só não tem o condão de atestar a contratação. Ao final roga pela procedência da demanda, com o julgamento antecipado da lide, e com o reconhecimento das falsificações grosseiras, e aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1061. Ao ID 134977928, em sede de despacho, foi determinada a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir. O Banco demandado se manifestou ao ID 135680209, informando que “não tem interesse em produzir novas provas, haja vista que toda documentação necessária se encontra acostada nos autos, quais seja, Contestação, Contrato, Cédulas de crédito, Faturas e TEDS, bem como informar acerca da impossibilidade de acordo requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.”. Decisão de saneamento ao ID 136871043, onde foram analisadas as preliminares arguidas, e fixado como ponto controvertido a formalização de um contrato válido entre as partes, determinando a realização de perícia grafotécnica. As partes ao ID 137382110 e ID 137904875, sustentam a desnecessidade de realização de perícia. A realização da perícia foi mantida, conforme decisão de ID 137945521. Após o fornecimento de quesitos pelas partes (ID 142191628 e ID 141144005), e o agendamento da perícia conforme ID 148347320 e ID 148351931, foi juntado aos autos a perícia grafotécnica devidamente realizada ao ID 150420560. Manifestação do autor em relação a perícia ao ID 143542591, pugnando pelo julgamento procedente ante a constatação da fraude, e do Banco demandado ao ID 153223631, onde, em suma, informa que discorda do laudo pericial, sem impugnar especificamente o laudo, pugnando pela improcedência da demanda. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Sem preliminares pendentes de análise, passo a analisar o mérito. MÉRITO De início, verifico que a relação discutida nos autos é de consumo, devendo ser analisada nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora possui relação jurídica com o demandado, sendo submetido às práticas dele decorrentes. Na mesma esteira, a parte demandada é prestadora de serviços financeiros. Portanto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente relação, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Assim, definida a relação consumerista, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, uma vez que o pacto discutido nos autos possui natureza típica de contrato de adesão. Conforme ID 150420564, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial juntado aos autos, ambas pugnaram pelo julgamento da demanda. Assim, nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO Nº 7498190 (Código de adesão (ADE) nº 39744396, que originou o Código de reserva de margem (RMC) nº 7498190) e as novas averbações sob nº 9203951 e nº 11677277: No caso dos autos, o autor questiona judicialmente a validade do contrato, a saber: a) Contrato de Reserva de Margem Consignável – RMC sob nº 7498190, no valor de R$ 1.182,18 (um mil e cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), com data de inclusão 23/10/2015. A controvérsia dos autos cinge-se à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado. Em sede de petição inicial, a parte autora alega desconhecer o contrato de cartão de crédito atrelado a reserva de margem consignável (RMC) de nº 7498190, que vem ocasionando retenção em seu benefício previdenciário para garantir o adimplemento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ao final, requereu deste Juízo a declaração de nulidade da avença, além de repetição de indébito pelos valores até então descontos indevidamente e danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Compulsando os autos, observo que, na sua contestação, que o banco defende em sua contestação que “a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento”, e que o “referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 39744396, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 11677277, junto ao benefício previdenciário nº 1433203895”, mas não junta documentação que demonstre a contratação do Empréstimo/Cartão Consignado RMC e em obediência as regras quanto ao dever de informação devido ao consumidor, pois não consta aos autos qualquer comprovação da entrega do CARTÃO DE CRÉDITO à demandante, nem o efetivo uso pela demandante da função crédito através das faturas juntadas ao ID 132008739. Em verdade, sequer é demonstrado o fornecimento/disponibilização das faturas à cliente. O que restou demonstrado foi ao ID 132008738, o Termo de Adesão a Cartão RMC, e aos ID 132008736 e ID 132008737, Cédulas de Crédito Bancário, que consistiram em Saques mediante utilização do Cartão RMC de ID 132008738, e em análise as faturas vinculadas ao contrato discutido aos autos, verifico constar débitos em desfavor do autor em razão das rubricas SAQUE AUTORIZADO e SAQUE COMPLEMENTAR, que correspondem aos contratos juntados, bem como, em parte, ao documento juntado ao ID 132008740 (Comprovantes de Pagamento – TED). Agora, resta a análise da regularidade/legalidade dos contratos juntados. DO CONTRATO FÍSICO: Ademais, o contrato juntado pelo Banco demandando, após ser submetido a perícia grafotécnica por este Juízo, restou constatado que “das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA”, e que “Isso demonstra que tais elementos não foram produzidos pelo punho caligráfico da autora, invalidando assim seu uso como comprovante de contratação de serviço junto ao Banco Requerido.”. Não houve pelas partes impugnação ao laudo pericial confeccionado, razão pela qual resta homologado para seu devido fins de direito, na forma do art. 479, do CPC. DO CONTRATO ELETRÔNICO: O documento de ID 132008737, como prova de contratação de Cédula de Crédito Bancário oriundo de saque realizado por meio de Cartão de Crédito Consignado nº 39744396 (RMC nº 7498190), foi documento juntada para fins de prova da regularidade de um dos saques da contratação, documento esse que se apresenta apenas assinado digitalmente sem pela plataforma credenciada junto ao ICP-Brasil, não tendo força probante para refutar a tese autoral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA MENSAL FIXA DE SERVIÇO BÁSICO (CESTA BÁSICA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IP (Internet Protocolo). CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. (TJ-AM - RI: 06009873420228044300 Guajará, Relator.: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 08/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL IGREE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 2- Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil. 2– Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Somado a fundamentação acima já delineada, temos a previsão legal da Emenda Constitucional nº 32/2001, bem como, da Lei nº 14.063/2020, que dispõe que terá validade a assinatura por “certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”. Abaixo transcrevo: Emenda Constitucional nº 32/2001 Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Lei nº 14.063/2020 Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: (...) omissis; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (...) omissis; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nesses termos, em processos como o presente, cabe a empresa demandada que figura como credor na suposta contratação, produzir prova cabal de que a contratação decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias, todavia, no caso dos autos, a parte autora não fez o reconhecimento da assinatura digital, não podendo ser aceito como válido, na forma acima fundamentada. Também não foi comprovada a contratação da Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID 132008737, através de outros meios que provas que se demonstrassem hábeis a comprovar a contratação. DO NULIDADE DO CONTRATO: No caso dos autos, calha registrar que o que se discutia a (in)existência do contrato, o que restou comprovado através da perícia judicial, ante a constatação da fraude, onde restou constatada, dentre outras divergências, que “a peça contestada exibe uma escrita visivelmente trêmula e instável, com características que sugerem uma imitação mal executada, reforçando a hipótese de falsificação.”, e em sua conclusão, aferiu o perito que “Revelam uma probabilidade de 90,91 % de divergência em relação a 09,09 % de chances de convergência nas assinaturas contestadas analisadas”, e que “Portanto, CONCLUI-SE QUE É DIVERGENTE” as assinaturas contidas nos contratos juntados pelo Banco, comparada frente as assinaturas contidas no ID 150420560 - Pág. 9 (documento oficial e assinaturas coletadas). Acrescente-se, por oportuno, da fraude realizada foram concretizados descontos em desfavor da parte Autora, conforme demonstrado no extrato do INSS juntado ao ID 129567556 e ID 129567557, precipuamente no ID 129567557 - Pág. 8, que demonstram a efetiva existência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado sob nº 7498190 (bem como, as novas averbações sob nº 9203951 e nº 11677277), registrado no benefício do demandante junto ao INSS, demonstrando ainda a utilização da margem consignável, tendo sido juntado o extrato de HISTÓRICO DE CRÉDITOS do INSS, que demonstra valores ainda debitados no benefício do demandante até ao menos até o ajuizamento da demanda (ID 129567556 - Pág. 76). Não obstante a isso, ressalto que em que pese a nulidade da contratação, conforme demonstrado aos ID 132008736, ID 132008737 e ID 132008738, houve efeitos jurídicos provenientes da transação fraudada, pois as faturas acostadas demonstram que houve transações de SAQUE AUTORIZADO e SAQUE COMPLEMENTAR, e que os valores concernentes as referidas transações foram POSSIVELMENTE disponibilizadas em favor da parte autora, o que NÃO FOI refutado pelo autor em sua réplica e petições posteriores juntadas, e que deverá ser observado aos autos, quanto da análise do pedido de DANOS MATERIAIS. Desse modo, entendo que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que observou, de forma satisfatória, a regularidade e legalidade da contratação do Contrato de Reserva de Margem Consignável – RMC sob nº 7498190, nº 9203951 e nº 11677277, não consta comprovação de realização de contrato pelo autor, e sim que a contratação registrada no benefício previdenciário se deu em decorrência de fraude, não constando ainda prova do desbloqueio e utilização do cartão RMC pelo Autor, o que descaracteriza a própria operação financeira realizada pelo banco, e por consequência lógica, a declaração de nulidade do ajuste é medida que se impõe. Nesse sentido, resta configurada a falha na prestação do serviço bancário, devendo prevalecer a tese da parte autora no sentido de que o empréstimo bancário nunca foi contratado por si, enquadrando-se a situação de fraude bancária no que a doutrina e jurisprudência denominam de “fortuito interno”, o que não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pelo consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. E mais, a Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante de todas essas razões acima expostas, não resta dúvida de que o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide é nulo. Assim, diante da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, MAS tendo havido a disponibilização de valores em favor da parte Autora, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, o que deverá ser devidamente demonstrado pela parte demandante na fase de cumprimento de sentença, com a juntada do extrato do INSS com a comprovação de cada débito no benefício da parte autora. Outrossim, não se pode ignorar o direito do banco réu de fazer eventual compensação do valor descritos ao ID 132008740 (Comprovante de TED), observando a atualização na forma prevista no art. 884, do Código Civil, pelo INPC desde a data do depósito em favor do demandante, desde que comprovada a efetiva disponibilização dos valores em favor do autor em sede de cumprimento de sentença. DO DANO MATERIAL: Ficou clara a falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se a situação no que normatiza o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. Considerando-se a idade e a falta de instrução do autor, não é possível dúvida de sua boa-fé objetiva, mesmo diante da demora em acessar a Justiça para questionar a prática abusiva. Destarte, a devolução do valor recebido pela autora deve ser compensada com os valores que tem a ser restituídos, inclusive com correção monetária. No tocante aos valores a serem devolvidos pela parte ré, este juízo vinha seguindo os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, no sentido de que, nos casos em que as cobranças são fruto de obrigação contratual decorrente de fraude, a devolução de valores se daria de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, dos Egrégios Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame, acrescido de juros de mora, no percentual mensal de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar do primeiro desconto indevido no contracheque da demandante, excluídos os descontos prescritos, anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação (art. 27 do CDC), limitando sua aplicação aos indébitos posteriores a 30 de março de 2021, conforme a modulação do julgado no EAREsp 676.608/RS. Dessa forma: a) os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; b) os valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro. Tendo em vista que a averbação do contrato ocorreu em 2015, infere-se que os descontos foram realizados tanto antes quanto depois de 30/03/2021, impondo-se a restituição conforme os critérios mencionados. Sendo assim, este Juízo, em sede de dispositivo, especificará o termo inicial dos descontos, cabendo a parte demandante, na fase de cumprimento de sentença, COMPROVAR nos autos a EFETIVA ocorrência desses descontos E DE OUTROS descontos que porventura tenham ocorrido após a determinação da suspensão, tudo com o fim de quantificar o valor devido a título de repetição de indébito. DOS DANOS MORAIS: Não bastasse isso, o simples fato de ter sido efetuado desconto ilegítimo em seu benefício previdenciário, por si só, já é capaz de trazer sofrimento. Trata-se, portanto, do dano in re ipsa, em que o próprio fato ofensivo já é capaz de ensejar a reparação, sem necessidade da demonstração de abalo psicológico sofrido. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DO APELADO. COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362-STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível n° 2015.001994-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Julgado em 11/06/2015). EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ). ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, CDC) E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES. FRAUDE CONFIGURADA (LAUDO PERICIAL). APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808855-47.2019.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A PACOTE DE TARIFAS. COBRANÇA QUE DEVE SER TIDA ABUSIVA PORQUE NÃO DEMONSTRADA SUA LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU COMPROVADA A AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDUVIDOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INCONTESTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800815-69.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) Neste desiderato, em que pese inexistir disciplina legal minudente para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador se valer de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a dimensão do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da vítima e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, estando atenta aos critérios da razoabilidade, do grau de culpa e do porte econômico das partes para sua aferição, não se mostra razoável o valor pretendido pela parte autora, sendo adequado, no caso concreto a fixação da indenização total no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago pelo demandado como condizente para a reparação dos danos morais sofridos pela autora. DA COMPENSAÇÃO: Por derradeiro, cumpre aplicar ao caso concreto o instituto da compensação previsto ao teor dos artigos 368 e seguintes do CC/02, que assim dispõe: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis Assim, fica autorizada a compensação de valores caso seja efetivamente comprovado pelo Banco demandado que os valores informados ao ID 132008740, foram concretamente disponibilizados em favor da parte autora, devendo ser feita a eventual dedução do valor devido a título de danos materiais e morais, mediante compensação, devendo as partes observarem o prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob o Código de Adesão (ADE) nº 39744396, que originou o Código de Reserva de Margem (RMC) nº 7498190, nº 9203951 e nº 11677277 no INSS ao ID 129567557 - Pág. 8, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR o requerido na obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do Contrato de Cartão de Crédito Consignado registrado sob nº 7498190, nº 9203951 e nº 11677277 no INSS ao ID 129567557 - Pág. 8, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) reais por desconto, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde que documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional do art. 27, do CDC, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizado, desde já, o abatimento da quantia transferida para a conta do demandante em razão do contrato aqui discutido, DESDE QUE documentalmente comprovado na fase de cumprimento de sentença, seguindo a atualização na forma prevista no art. 884, do Código Civil, pelo INPC desde a data do comprovado depósito, e observado o prazo prescricional do art. 27, do CDC. d) CONDENAR a parte BANCO BMG S.A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). Deverão ser feitos os cálculos de atualização de valores na forma acima determinada. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados na forma do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto a repetição do indébito dos danos materiais, os cálculos deverão observar os seguintes termos: 1) Devolução simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e devolução em dobro para os valores descontados após essa data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)