Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802296-58.2021.8.20.5121 Polo ativo FRANCISCA FELICIA LIMA RODRIGUES Advogado(s): KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA, ANA CATARINA DA SILVA MENDES Polo passivo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE 13/02/2017 A 20/03/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO QUE SE ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL QUANDO PROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. TEMA 551 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA NA ORIGEM. ART. 37, IX, DA CF/1988, C/C O ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.745/1993. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 8.745/1993. DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA FELICIA LIMA RODRIGUES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial da ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAÍBA. Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, afirmando que, “o fato de ter rescindido não retiraria o direito ao gozo das férias,inclusive RECONHECIDAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO (Id. Num 72886852) ou pagamento, após completado o período-aquisitivo das FÉRIAS (12-meses de serviçoprestado) – é o que disciplina o art. 39 §3º da CF/88, ao confirmar que a todo servidor (temporário ou não), fazendo jus à alguns direitos a exemplo das Férias (conforme indica o art. 7º XVII).” Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é de afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões, porque há indicação, nas razões recursais, dos fundamentos de fato e de direito considerados hábeis à reforma da sentença, nos pontos a respeito dos quais se insurgiu. Ademais, propõe-se de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Da análise dos autos, destaco que assiste razão à parte recorrente. Explico. A controvérsia reside na extensão dos direitos sociais, como férias remuneradas com acréscimo de 1/3 e 13º salário, a servidores públicos temporários. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, e o entendimento consolidado no Tema 551 do STF, estabelecem que o servidor temporário, ainda que vinculado por contrato administrativo, faz jus a esses benefícios quando comprovado o desvirtuamento do contrato temporário, caracterizado por sucessivas prorrogações, como no caso dos autos. Conforme comprovado no caso em análise, o recorrente exerceu a função de professor sob contrato temporário, cuja renovação anual ocorreu de forma contínua entre os anos de 2017 e 2020, evidenciando a extrapolação do prazo de dois anos estabelecido pelo art. 4º, parágrafo único, I, da Lei nº 8.745/1993. A prática configura desvirtuamento do regime de contratação temporária, que deveria atender a necessidades emergenciais e transitórias, e não permanentes. Assim também foi entendimento desta 1ª Turma Recursal em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE 26/04/2013 A 31/12/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO QUE SE ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL QUANDO PROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. TEMA 551 DO STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA 74 DA TNU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA NA ORIGEM. ART. 37, IX, DA CF/1988, C/C O ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.745/1993. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 8.745/1993. DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802661-49.2020.8.20.5121, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) (grifado) O Município de Macaíba, ao reconhecer o direito a 13º salário em rescisões contratuais anteriores (ID 17213400 e 17213402) e realizar o pagamento de férias em alguns períodos, reafirma a existência de vínculo e obrigações pecuniárias típicas de contrato administrativo desvirtuado, o que confere ao recorrente o direito de receber férias indenizadas acrescidas de 1/3, bem como o 13º salário, nos períodos especificados na tabela constante na inicial (ID 17213396, p. 03), quais sejam: I) férias + 1/3 referentes aos períodos de 01.02.2019 a 31.12.2019 e proporcionais de 01.02.2020 a 20.03.2020; II) décimo terceiro salário referente aos períodos de 13.02.2017 a 31.12.2017, 01.02.2018 a 31.12.2018, 01.02.2019 a 31.12.2019, e proporcionais de 01.02.2020 a 20.03.2020.
Ante o exposto, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença, para condenar o Município de Macaíba ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 referentes aos períodos de 01.02.2019 a 31.12.2019 e proporcionais de 01.02.2020 a 20.03.2020; e do 13º salário referente aos períodos de 13.02.2017 a 31.12.2017, 01.02.2018 a 31.12.2018, 01.02.2019 a 31.12.2019, e proporcionais de 01.02.2020 a 20.03.2020. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento da obrigação líquida e positiva, remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.