Execução de Título Extrajudicial 0808296-12.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808296-12.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, FRANCISCO GOMES JUNIOR DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808296-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO SANTANDER, devidamente qualificado, em desfavor de EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME e outros, igualmente qualificados. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifica-se que a empresa executada foi baixada por liquidação voluntária, comprovante de ID 186875426. O devedor FRANCISCO GOMES JUNIOR ainda não foi citado. Credor requereu o arresto on line em desfavor do executado não citado, ID 174289430. É o relatório. Decido. - DO ARRESTO: O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada FRANCISCO GOMES JUNIOR não foi citada, não localizada nos diversos endereços diligenciados até então, autorizada a aplicação do disposto no art. 830 do CPC. Diante do exposto, defiro em parte o pedido da parte exequente, ID 174289430, para determinar que se proceda ao arresto on-line de dinheiro (art. 830 do CPC), em depósito ou aplicação, apenas em nome do executado FRANCISCO GOMES JUNIOR, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Com o resultado da diligência acima, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, promover a citação de FRANCISCO GOMES JUNIO, bem como falar sobre a certidão ID 186875425, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:08

Publicação

15/12/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, FRANCISCO GOMES JUNIOR DECISÃO O exequente requer a busca de endereços dos executados nos sistemas judiciais, alegando ausência de citação, pugnando pelo cumprimento de por oficial de justiça ou meio eletrônico, alternativamente a citação por edital, ID 160190424. Compulsando os autos, verifica-se a efetiva citação da pessoa jurídica EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, ID 89855019. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808296-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a busca por endereço, apenas do executado FRANCISCO GOMES JUNIOR CPF: 702.786.634-00, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme requerido pelo credor. Rechaço a pesquisa nos demais sistemas. Explico: o CCS-BACEN contém apenas informações de abertura, encerramento de contas e procurações; o SREI apresenta informação apenas sobre bens de raiz; e, o CNIB serve para pesquisa e registro de indisponibilidade de bens. Advindo múltiplos endereços ainda não diligenciados, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, indicar nos quais pretende nova incursão citatória, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Declinados os endereços, renove-se neles a tentativa de citação de FRANCISCO GOMES JUNIOR. Obtido apenas endereço já diligenciado ou frustradas as novas tentativas, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do devedor citado à constrição, igualmente sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:38

Documento (Informações)

11/12/2025, 17:37

Documento (Informações)

11/12/2025, 17:37

Documento (Informações)

11/12/2025, 17:36

Documento (Informações)

11/12/2025, 17:33

Outras Decisões

23/10/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:09

Publicação

08/08/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, FRANCISCO GOMES JUNIOR DECISÃO O exequente requer a busca de endereços dos executados nos sistemas judiciais, alegando ausência de citação, pugnando pelo cumprimento de por oficial de justiça ou meio eletrônico, alternativamente a citação por edital, ID 160190424. Compulsando os autos, verifica-se a efetiva citação da pessoa jurídica EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, ID 89855019. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808296-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a busca por endereço, apenas do executado FRANCISCO GOMES JUNIOR CPF: 702.786.634-00, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme requerido pelo credor. Rechaço a pesquisa nos demais sistemas. Explico: o CCS-BACEN contém apenas informações de abertura, encerramento de contas e procurações; o SREI apresenta informação apenas sobre bens de raiz; e, o CNIB serve para pesquisa e registro de indisponibilidade de bens. Advindo múltiplos endereços ainda não diligenciados, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, indicar nos quais pretende nova incursão citatória, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Declinados os endereços, renove-se neles a tentativa de citação de FRANCISCO GOMES JUNIOR. Obtido apenas endereço já diligenciado ou frustradas as novas tentativas, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do devedor citado à constrição, igualmente sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A EXECUTADO: EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, FRANCISCO GOMES JUNIOR DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A empresa demandada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808296-12.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, apenas em nome da pessoa jurídica executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada por ele afetada para impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como obtenha-se, via INFOJUD, cópia de sua última declaração de IRPJ constante na base da Receita. À Secretaria para, nos termos da decisão de ID. 87597358, efetuar busca por endereço do segundo executado nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Com o resultado das anteditas diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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