Execução de Título Extrajudicial 0811765-32.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811765-32.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Banco do Brasil S/A Executado(a): JAQUELINE DANTAS DE ARAUJO MEDEIROS - ME e outros (3) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0811765-32.2015.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). 2 - Da citação: 2.1 - Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s): Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). 2.2 - Obtido/informado endereço ainda não diligenciado: Atualize-se no sistema e cite(m)-se2 o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias -- contados do ato de citação -- a integralidade da dívida, a saber: R$ 78.846,06. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Havendo pedido expresso de penhora online (id 4065030) (art 854, caput, do CPC), determino citação postal, sem necessidade de AR em mãos próprias se se tratar de pessoa jurídica ou de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. Conste na(s) intimação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". 2.3 - Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados: Não indicando a parte exequente ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. Atualize-se no sistema, e cite(m)-se2 o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias -- contados do ato de citação -- a integralidade da dívida, a saber: R$ 78.846,06. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Havendo pedido expresso de penhora online (id 4065030) (art 854, caput, do CPC), determino citação postal, sem necessidade de AR em mãos próprias se se tratar de pessoa jurídica ou de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. Conste na(s) intimação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. 3 – Do resultado da citação: 3.1 – Se os endereços diligenciados não forem o atual da parte executada, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). 3.2 – Se efetivada a citação: 3.2.1 - Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 3.2.2 - Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. 3.2.3 – Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Já havendo pedido de penhora online (id 4065030) (art 854, caput, do CPC), autos conclusos para decisão acerca de penhora online. 3.3 - Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC. Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 3.4 – Se não efetivada(s) a(s) citação(ões): 3.4.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 3.4.2 - Havendo inércia, venham os autos conclusos para decisão de suspensão. Havendo outro requerimento, autos conclusos para despacho. 4 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; e II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) 2 Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15110909013142900000003889488 KIT COMPLETO Procuração 15110909022026800000003889532 SUBSTABELECIMENTO - ADVOGADOS AMAA Substabelecimento 15110909031057600000003889534 GUIA INICIAL FDJ-F TOMAZ SOBRINHO - COMERCIO VAREJISTA DE ART DO VESTUARIO Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 15110909040765500000003889537 COMPROVANTE FDJ Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 15110909050211000000003889538 DOSSIÊ DE AJUIZAMENTO(153) Título Executivo 15110909074649800000003889539 CALCULO Planilha de Cálculos 15110909090936200000003889542 Despacho Despacho 15111523080725300000003936745 Intimação Intimação 15111523080725300000003936745 Citação Citação 16012516195922000000004500088 Citação Citação 16012516195945500000004500089 Citação Citação 16012516195968900000004500091 Petição Petição 16030217112535300000004878577 RN DIGITAL Parte188 Outros documentos 16030217110989900000004878604 SUBSTABELECIMENTO - AMAA Substabelecimento 16030217105459100000004878599 CADEIA DE PROCURACOES - BANCO DO BRASIL S Procuração 16030217105389900000004878596 Diligência Diligência 16032516414815200000005134545 Diligência Diligência 16032516452017800000005134550 Diligência Diligência 16032516482955000000005134555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17030709524343600000005655873 Intimação Intimação 17030709524343600000005655873 Petição Petição 17031418132008700000009120746 Citação Citação 17040314431893200000009381988 Citação Citação 17040314431941300000009381989 Citação Citação 17040314431968200000009381990 Diligência Diligência 17042014245016700000009598073 Diligência Diligência 17061300015641400000010301573 Diligência Diligência 17061310292611600000010305859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17082807554934700000011340805 Intimação Intimação 17082807554934700000011340805 Petição aos Autos Petição 17090513471929600000011483469 1. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO RN - BB x F TOMAZ E OUTROS Documento de Comprovação 17090513464622100000011483485 Despacho Despacho 19021315253146400000037853926 Intimação Intimação 19021315253146400000037853926 Certidão Certidão 19100810112080700000047908334 Carta Precatória Carta Precatória 20012309143421400000050750959 Certidão Certidão 20021717172560600000051559955 RecEnvCP-Env.0811765-32.2015.8.20.5124-Vara Única da Comarca de Acari - RN Documento de Comprovação 20021717172600600000051559958 Ofício Ofício 20050718271459100000053523038 Certidão Certidão 20051115205441600000053587073 RecEnvOficio 0811765-32.2015.8.20.5124-Comarca de Acari-RN Documento de Comprovação 20051115205487800000053587075 Certidão Certidão 20051515074615300000053730764 0811765-32.2015.8.20.5124 - devolução de CP - diligência negativa Carta Precatória devolvida 20051515074641800000053730766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051515160034800000053730786 Intimação Intimação 20051515160034800000053730786 Certidão Certidão 20072410060802500000055679917 Intimação Intimação 20051515160034800000053730786 Certidão Certidão 20090811531221000000057155572 Petição Petição 20102114093437400000059389987 0811765-32.2015.8.20.5124 Petição 20102114093456800000059389989 Despacho Despacho 21062708101846400000067125850 Petição Petição 21111515543171200000072156621 INFORMA -0811765-32.2015.8.20.5124 Petição 21111515543184400000072156622 Certidão Certidão 21120309194606000000072855180 INFOJUDAutos0811765-32.2015.8.20.5124FTomazNov2021 Outros documentos 21120309194813800000072856152 INFOJUDAutos0811765-32.2015.8.20.5124AlcileneNov2021 Outros documentos 21120309194835600000072856154 INFOJUDAutos0811765-32.2015.8.20.5124TomazNov2021 Outros documentos 21120309194853800000072856155 Intimação Intimação 21062708101846400000067125850 Petição Petição 21120622030236000000072958876 0811765-32.2015.8.20.5124 Petição 21120622030250100000072958877 Citação Citação 21121609591503700000073318187 Petição Petição 22021114490447500000074754178 0811765-32.2015.8.20.5124 Petição 22021114490461600000074754179 Ofício Ofício 22060108524626700000079063624 Certidão Certidão 22060109040665100000079065118 RecEnvOfício 0811765-32.2015.8.20.5124 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CCM-Parnamirim-RN Documento de Comprovação 22060109040691400000079065120 Ofício Ofício 22072710393293000000081629626 OFÍCIO N°0322022 - SJ Ofício 22072710393314600000081629628 Ofício Ofício 22081610182096600000082535842 OFÍCIO CCM Outros documentos 22081610182121400000082535845 Diligência Diligência 22082319251569000000082943330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082513585705500000083052361 Intimação Intimação 22082513585705500000083052361 Intimação Intimação 22082513585705500000083052361 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22093012203726400000084945394 HABILITAÇÂO Petição 22112406220592200000087306834 4395686-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112406220607200000087306835 4395686-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112406220624200000087306837 Despacho Despacho 23030112292781200000090668828 Despacho Despacho 23030112292781200000090668828 R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00 CUSTAS 23032808471600000000092200604 Petição - Indicação de endereço e juntada de custas Petição 23040318373329300000092614693 Comprovante Documento de Comprovação 23040318373343000000092614694 Citação Citação 23071815431436100000097558171 Ofício Ofício 23100215204938800000101476874 Diligência Diligência 23101009054841100000102120215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011009192305400000106230321 Intimação Intimação 24011009192305400000106230321 Petição Petição 24011115583669500000106328397 Certidão Certidão 24011616163507500000106512067 Despacho Despacho 24031820263358900000109916340 Intimação Intimação 24031820263358900000109916340 Citação Citação 24040110450071700000110588835 Citação Citação 24040110450081000000110588836 Citação Citação 24040110450092200000110588837 Certidão Certidão 24041813520464400000111849735 FRANCISCO TOMAZ Aviso de recebimento 24041813520472200000111849741 Certidão Certidão 24041813544013800000111849745 F TOMAZ SOBRINHO COMERCIO Aviso de recebimento 24041813544018500000111850173 Certidão Certidão 24050610380491900000112877937 ALCILENE VIDAL Aviso de recebimento 24050610380503500000112877939 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052014120662600000113928907 Intimação Intimação 24052014120662600000113928907 Petição Petição 24052812251899500000114508982

21/10/2024, 00:00

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Todas as movimentações(141)