Procedimento Comum Cível 0816898-60.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816898-60.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816898-60.2020.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Com a juntada do laudo complementar pela perita, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816898-60.2020.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Com a juntada do laudo complementar pela perita, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de maio de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:47

Mero expediente

03/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:53

Publicação

19/12/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816898-60.2020.8.20.5001. AUTOR: JOAO BATISTA BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Impugnação aos honorários periciais fixados. O valor não se mostra excessivo. Ao contrário está no parâmetro aplicado nos processos da mesma natureza. Indefiro a impugnação. Fixo os honorários em R$ 4.089,20 (quatro mil e oitenta e nove reais e vinte centavos) para a realização do laudo. Intime-se o réu para, em 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários periciais. Após, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial. P.I. NATAL/RN, 8 de outubro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816898-60.2020.8.20.5001 Polo ativo JOAO BATISTA BEZERRA Advogado(s): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA, ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JOÃO BATISTA BEZERRA, em face de acórdão que, proferido por esta Câmara Cível, deu provimento a seu recurso de apelação, tendo como parte contrária o BANCO DO BRASIL S.A. Em suas razões recursais, a parte Embargante alegou, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão atacado. Afirmou que o acórdão foi omisso em não ter fixado a condenação do banco apelado a suportar a sucumbência”. Sustentou ser “[...] necessário que o valor da causa seja arbitrado com fundamentação no artigo 85, §2º, com arbitramento de honorários advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, [...]”. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja corrigido o o vício apontado, no sentido de arbitrar honorários sucumbenciais nos percentuais instituídos no artigo 85, §2º, do CPC. Consoante certidão, a parte Embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 28185997) É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material. In casu, a parte Embargante alega que o julgado apresenta omissão pelo fato de o voto proferido não fixado honorários sucumbenciais em desfavor do banco Apelado. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte Recorrente/Embargante, anulando a sentença que reconhecera a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Ocorre que, o ato jurisdicional não analisou o mérito da pretensão autoral e tampouco implicou em qualquer condenação que ensejasse a fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, os Tribunais pátrios já decidiram: Embargos de declaração. Omissão na fixação dos honorários sucumbenciais. Anulação da r. sentença não terminativa da disputa. Fixação descabida. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001073-07.2024.8.26.0177; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA OMISSÃO – SENTENÇA ANULADA E PROCESSO RETORNADO À ORIGEM – INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante contra acórdão que reconheceu a sua legitimidade ativa e determinou o retorno do processo à instância de origem, com pedido para suprir omissão acerca dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão acerca da omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteada em razão do provimento do recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.3.2. No presente caso, não houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pois, ao ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à instância de origem, não é cabível a fixação de tais honorários até o julgamento definitivo da demanda. 3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora esse entendimento, considerando prejudicada a fixação dos ônus sucumbenciais quando a sentença é cassada e o processo retorna para nova instrução e julgamento (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023646-49.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 27.08.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A anulação da sentença com retorno dos autos à origem impede a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais até o julgamento definitivo da ação”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023646-49.2022.8.16.0001 - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 27.08.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005504-17.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.10.2024) Desse modo, o argumento de que o banco apelado teria saído vencido não se sustenta, uma vez que o acórdão se limitou a afastar a prescrição, o que configura provimento de natureza processual, sem qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa. Convém destacar, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC, pressupõe julgamento com resolução de mérito ou extinção definitiva do processo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, saliento que os honorários advocatícios sucumbenciais visam remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora ao final da demanda, sendo incabível sua fixação em situações como a presente, em que o processo retornará à origem para instrução e julgamento. Dito isso, resta patente que apenas quando houver resolução do mérito, seja por sentença ou ulterior decisão de mérito, poderá ser analisada a sucumbência, conforme disposição normativa. Destarte, não há o que se falar em omissão, uma vez que a sentença foi anulada com determinação de retorno a origem, para regular processamento do feito, não havendo o que se falar em vencedor ou vencido, visto que não se pôs fim ao litígio. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, o aresto proferido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816898-60.2020.8.20.5001 Polo ativo JOAO BATISTA BEZERRA Advogado(s): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA, ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 1.039 DO CPC. PLEITO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE VERBA DO PASEP. PRESCRIÇÃO. RESP. Nº 1.895.936/TO, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1150. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PARTE AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE DE SUA CONTA PASEP. TEORIA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em submeter novamente o apelo a este colegiado, nos termos do artigo 1.039 do CPC, para, em juízo de conformação, aplicando a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1150, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA BEZERRA, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de indenização, promovida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. Em suas razões recursais, a parte Apelante alegou, em síntese, que jamais foi dado o direito de acesso ao detalhamento das informações sobre sua conta PASEP, impossibilitando a verificação do dano. Defendeu que prazo prescricional se iniciou apenas quando foi noticiado de que havia desfalques nas contas PASEP e requereu os extratos. Destacou, ainda, que “[…] o prazo prescricional no presente caso somente começou a fluir da data em que o Banco do Brasil entregou os extratos microfilmados […]”. Argumentou que o prazo prescricional previsto me lei para o ajuizamento da ação de reparação por danos decorrentes dos supostos desfalques na conta PASEP é de 10 (dez) anos. Sustenta que o saldo existente em sua conta PASEP, acumulado até 1988, desapareceu. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, julgando procedente a ação em favor do Apelante. Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada. (id. 8094249) Instado a se pronunciar, a 7ª Procuradoria de Justiça declinou do feito, por entender ausente o interesse público na demanda. (id. 8141165) Quando do exame de admissão prévia de tal recurso, a Vice-Presidência desta Corte entendeu, na decisão de id. 26735011, que poderia haver uma possível dissonância entre o acórdão combatido e a orientação firmada pelo STJ, determinando a submissão da matéria à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço novamente do recurso e o trago a este colegiado por força do artigo 1.039 do Código de Processo de Civil, em relação ao TEMA destacado pela Vice-Presidência desta Corte, por entender aquele órgão jurisdicional que a posição exarada no primeiro acórdão estaria em conflito com a tese fixada no TEMA nº 1.150, já que o acórdão de id. 8535337 negou provimento à apelação, declarando prescrita a pretensão autoral. O STJ, no julgamento dos REsp. nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, afetados a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), definiu a legitimidade do BANCO DO BRASIL para figurar nas ações que discutem falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PASEP, estabelecendo, também, o prazo e termo inicial da prescrição para ações de tal natureza. Assim, a Corte Superior fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, o STJ firmou posicionamento de que a contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos alegados desfalques e/ou depósitos supostamente realizados a menor em sua conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria actio nata. Ressalte-se que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que estas estão submetidas às normas do Código Civil, assim como inaplicável o prazo prescricional disposto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, porquanto, inobstante disciplinar que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, o caso em apreço se refere à indenização por danos materiais e morais decorrente de má gestão pela instituição financeira. Portanto, a luz do entendimento do STJ, tem-se que, nas demandas em que se discutem má gestão ou descontos indevidos nas contas do PASEP, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. Na espécie, a parte autora alega que tomou conhecimento das supostas falhas existentes na movimentação de sua conta PASEP após o saque, em decorrência de sua aposentadoria, o que, pelos documentos constantes nos autos, constata-se que ocorreu na data de 02/03/2011, e, em tendo a presente demanda sido proposta em 18/05/2020, portanto dentro do prazo prescricional decenal, não há que se falar em direito prescrito. Nesse sentido, esta Corte de Justiça, aplicando a tese do Tema 1150, tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800260-41.2024.8.20.5120, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, FIRMOU-SE O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE LESADA TOMA CONHECIMENTO DO DANO SOFRIDO, OU SEJA, QUANDO SACA O BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800839-63.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) Destarte, entendo que o direito perseguido pelo Autor não se encontra fulminado pela prescrição. Ante o exposto, em juízo de conformação, aplicando a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1150, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição declarada na sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOÃO BATISTA BEZERRA ADVOGADOS: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA, DÉBORA REGINA DE ARAÚJO ALVES PETTA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816898-60.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 8883108) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 8535337) restou assim ementado: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS VALORES MANTIDOS NA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM O SAQUE DO BENEFÍCIO. RESP 1205277-PB, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega o recorrente violação ao art. 205 do Código Civil (CC) e ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no atinente o termo inicial de contagem da prescrição, à luz da teoria da actio nata, além de dissídio jurisprudencial. Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau (Id. 8094236). Contrarrazões apresentadas (Id. 9824272). Processo sobrestado em razão do Tema 9 - SIRDR 71/TO (Id. 9865603). É o relatório. Sem mais delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece seguimento. Isso porque, no julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifos acrescidos) Do compulsar dos autos, observa-se que o acórdão vergastado, ao entender pela prescrição quinquenal, sugere, em tese, eventual divergência com relação à orientação firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, havidos sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 24453867): [...] O cerne da questão reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição a pretensão de pagamento do valor depositado na conta do PASEP do Autor, ora Apelante. Com efeito, a questão não incita maior debate, pois a matéria em objeto restou pacificada quando do julgamento do REsp 1205277-PB, de Relatoria do Ministro Albino Zavaski, em 27/06/2012, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que restou firmada a seguinte tese: Tema 545: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Em que pese a ação ser proposta em desfavor do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, conforme bem consignou a magistrada a quo, “[…] os recursos do PASEP tem origem tributária e que a atividade desempenhada pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP tem caráter de serviço público”, de modo que, aplica-se o estabelecido no art. 1º-C, da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.” Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O SAQUE DO BENEFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (TJRN. Apelação Cível nº 0818395-46.2019.8.20.5001. Relator Des. Expedito Ferreira de Souza, 2ª Turma da Primeira Câmara Cível, julgado em 28/04/2020). (destaquei) Logo, não obstante a parte Autora, ora Apelante, alegar que tomou conhecimento das supostas falhas existentes na movimentação de sua conta PASEP somente após o acesso dos extratos em 16/01/2020, a jurisprudência estabelece o saque do benefício como marco inicial do prazo prescricional, que, no presente caso, ocorrido em 02/03/2011, encontra-se fulminado pela prescrição. [...] Em vista disso, retornem os autos ao Desembargador Relator para que, se assim também entender e se lhe aprouver, submeta a matéria à apreciação do órgão colegiado, nos termos do 1.039 do Código de Processo Civil, ficando a análise da admissibilidade recursal postergada para depois de tal pronunciamento. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

06/09/2024, 00:00

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