Execução Fiscal 0875720-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0875720-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875720-71.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JAMERSON DIEGO TENORIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) Município de Natal contra MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR e JAMERSON DIEGO TENORIO. Em ID 116651040, foi apresentada exceção de pré-executividade por MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR. Em Decisão de ID 127068891, a Fazenda Municipal foi condenada a pagar honorários sucumbenciais, os quais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos à metade, diante do reconhecimento do pedido pelo ente municipal. Em ID 136181297, MARCOS CÉSAR MAURÍCIO DE SOUZA JÚNIOR requereu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decido. In casu, o cumprimento de sentença é oriundo de Decisão proferida em exceção de pré-executividade, que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, quanto aos créditos tributários incidentes sobre o imóvel de sequencial 92296211 e homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para excluir MARCOS CÉSAR MAURÍCIO DE SOUZA JUNIOR do polo passivo da lide, prosseguindo-se a Execução Fiscal somente contra JAMERSON DIEGO TENORIO. Diante da extinção parcial da execução fiscal, vislumbra-se possível incompatibilidade entre os procedimentos próprios de execução fiscal e de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, se promovidos de forma concomitante nos presentes autos, o que importaria em tumulto processual e, certamente, em prejuízo às partes, ante a maior dificuldade de trâmite das referidas pretensões, em ofensa ao princípio da eficiência encartado no art. 8º do CPC. Sobre o tema, destaca-se que tribunais pátrios já reconheceram a possibilidade de autuação em apartado do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios para fins de se evitar tumulto processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 2. Os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT, Ag de Instrumento 0748221-06.2020.8.07.000, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJe 11/03/2021). Com efeito, o Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito ser processado em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz, a teor do que preceitua o art. 356, § 4º do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. A propósito, nas lições dos processualistas Marinoni, Arenhart e Mitiero [1], a parte pode requerer a formação de autos suplementares para execução do julgamento parcial do mérito e o juiz pode igualmente determinar a formação de autos suplementares de ofício, visando ao debate a respeito do restante do mérito da causa não julgado de forma imediata. Nesse sentido, o Cumprimento de Sentença deve se dar por dependência aos autos da execução, com autuação em autos apartados. Assim, DETERMINO que se proceda à intimação do requerente MARCOS CÉSAR MAURÍCIO DE SOUZA JÚNIOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, autuar a petição de Cumprimento de Sentença e documentos correlatos em autos apartados à presente execução fiscal, por dependência. Findas tais providências, proceda a Secretaria à exclusão da petição de Cumprimento de Sentença e demais documentos, constantes do ID 136181297, certificando-se nos autos acerca do cumprimento dos expedientes ora determinados. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. rev..atual.e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 454.

06/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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