Execução Fiscal 0005018-06.2011.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0005018-06.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:54

Publicação

14/04/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: TEXITA COMPANHIA TEXTIL TANGARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0005018-06.2011.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (17/02/2030 ). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime- se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, tornem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: TEXITA COMPANHIA TEXTIL TANGARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0005018-06.2011.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (17/02/2030 ). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime- se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, tornem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2025, 15:57

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:12

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:12

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:09

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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