Cumprimento de sentença 0800075-70.2019.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800075-70.2019.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: FRANCISCO DA SILVA NETO REQUERENTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800075-70.2019.8.20.5122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos à Execução apresentados por BANCO PAN S/A em face do pedido de cumprimento de sentença proposto pelo exequente no ID Num. 134657985. O executado alega que houve erro no cálculo elaborado pelo exequente, o que resultou em excesso de execução. Aponta os seguintes equívocos na planilha da parte embargada: i) em relação aos danos materiais, foi aplicado juros de mora a partir de 29/08/2017; ii) não foi observada corretamente a compensação entre a quantia depositada na conta da parte autora e o valor da condenação; iii) não houve condenação do banco ao pagamento de honorários de sucumbência. Com base nesses argumentos, sustenta que o valor devido perfaz o montante de R$ 29.006,59, havendo um excesso de execução de R$ 12.096,98. Garantiu a execução, juntando comprovantes de depósito judicial. Intimada a se manifestar, a parte embargada requereu, preliminarmente, o não recebimento dos embargos. No mérito, afirmou que, i) de fato, devem ser excluídos dos seus cálculos os honorários sucumbenciais; ii) concorda com o valor apontado pelo executado a título de danos morais e a título de danos materiais; iii) discorda do valor a ser compensado, vez que foi depositado em sua conta a quantia de R$ 1.242,79, e não R$ 4.164,10. É o resumo. DECIDO. Rejeito a preliminar suscitada pela parte embargada, vez que, em sede de juizados especiais cíveis, há previsão específica de cabimento de embargos à execução no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequados, bem como porque foi garantida a execução. No mais, verifico que não há controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de danos morais e materiais, já que o próprio exequente concordou, nesse ponto, com os cálculos do executado. Assim, reconheço como devida ao autor a quantia de R$ 27.342,25 a título de danos materiais e R$ 7.688,16 a título de danos morais, resultando no montante de R$ 35.030,41. Desse valor, no entanto, deve ser abatida a quantia depositada pela ré na conta do demandante, devidamente atualizada. Nesse ponto, reside a divergência entre as partes, uma vez que o executado defende que a quantia a ser compensada perfaz o montante atualizado de R$ 6.023,83, ao passo que o exequente entende que o valor é de R$ 1.786,93. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, consoante comprovante de ID 41185519, o valor depositado na conta da parte autora foi de R$ 1.242,79 - montante expressamente consignado na sentença. Desse modo, quanto ao valor a ser compensado, há de ser considerado o cálculo apontado pelo exequente, de modo que, da quantia de R$ 35.030,41, deve ser abatido o valor de R$ 1.786,93, resultando no montante de R$ 33.243,48. Posto isto, ACOLHO em parte os embargos à execução para reconhecer como devido à parte exequente o valor R$ 33.243,48. Considerando ter havido garantia do valor total da execução pela parte executada, expeça-se, em favor da parte embargada/exequente, o alvará para levantamento da quantia de R$ 33.243,48. Outrossim, determino a devolução do valor remanescente ao Banco Pan, devendo o banco ser intimado a apresentar dados bancários no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo outros requerimentos, volvam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. P.I. Cumpra-se. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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