Execução de Título Extrajudicial 0802827-05.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802827-05.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802827-05.2024.8.20.5004. AUTORA: ANNICK BEAUGRAND RÉU: VALDERI QUEIROZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada, alegando que os atos de penhora realizados nas contas que mantém junto às instituições financeiras, resultante no bloqueio do valor da dívida, no importe de R$ 21.291,78 (vinte e um mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), incidiram sobre valores depositados em conta bancária com finalidade de recebimento de salário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. No caso concreto, após a análise dos documentos probatórios apresentados pelo executado, notadamente o extrato bancário referente aos meses de julho e agosto de 2025 (ID 160023238), bem como a declaração de vínculo empregatício acostada ao ID 160023240, constata-se que os valores bloqueados possuem origem em verbas de natureza salarial percebidas pelo embargante na função de médico plantonista do município de Passagem/RN. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentícia pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Desse modo, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Dessa forma, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar a sua subsistência. No presente caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado nas contas bancárias do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 6.387,54 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), o qual deve ser liberado em favor da parte exequente. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba alimentar, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes litigantes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente, como ocorre no presente caso. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Outrossim, DETERMINO, portanto, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 14.904,24 (catorze mil, novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte executada, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 6.387,54 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da parte exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 3 de setembro de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802827-05.2024.8.20.5004. AUTORA: ANNICK BEAUGRAND REU: VALDERI QUEIROZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os autos, mais precisamente os Embargos à Execução apresentados, verifica-se que a parte ré/executada se insurge quanto aos atos de penhora on line realizados nas contas bancárias que mantém junto às instituições financeiras, com o bloqueio parcial do valor da dívida, no importe de R$ 1.592,70 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), sob o argumento de que incidiram sobre valores depositados em conta bancária com finalidade de recebimento de salário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ocorre que, apesar da insurgência da parte ré/executada, dada a oportunidade por este Juízo para apresentação de documentos probatórios quanto aos extratos bancários da conta corrente de sua titularidade, o embargante quedou-se inerte, não colacionando aos autos elementos de prova suficientes a corroborar com as suas alegações. Desse modo, cumpre ressaltar que mediante a aplicação do princípio da efetividade da execução, e de todos os mecanismos disponibilizados pelo ordenamento jurídico, todo e qualquer patrimônio do devedor pode ser atingido pelos atos de penhora a serem praticados, ressalvados somente aquele que possui alguma proteção legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A SUA DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806078-42.2023.8.20.0000, Relatora: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Desse modo, não estando configurada que a quantia bloqueada corresponde a verba de natureza alimentar, constata-se que a penhora sobre o valor pecuniário é lícita e o mesmo deve ser revertido integralmente em favor da parte autora/exequente para quitação do débito exequendo. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou a Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO a liberação do valor penhorado, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 1.592,70 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), em favor da parte autora/exequente. Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor penhorado em favor da exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 20 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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