Execução de Título Extrajudicial 0803466-86.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803466-86.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803466-86.2025.8.20.5004. Exequente: DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Executada: RAFAEL AUGUSTO CAMPOS DO AMARAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, através da qual a parte executada alega a continuidade de excesso, discordando da cobrança de multa contratual e honorários de êxito. Ao final, requer o afastamento do encargo de mora e honorários com liberação de um salário líquido do cargo acrescido exclusivamente de correção monetária. A parte exequente/impugnada, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, defendendo que a obrigação exequenda possui termo certo e a divergência quanto à base de cálculo não exime o devedor de pagar o que entende devido no tempo e modo contratados. A parte exequente invoca ainda a aplicação do Tema Vinculante 677 do STJ e requer a liberação do valor incontroverso. É o relatório. Passo a decidir. Ao simples compulsar dos autos, percebo que a manifestação da parte executada não merece prosperar, visto que a sentença de ID. 165783743 apenas determinou a readequação do valor exequendo com relação à base de cálculo em salário líquido do cargo do executado, sem, contudo, declarar a inexistência da mora, considerando que a obrigação possui termo e modo livremente pactuados e o devedor, sequer, realizou a consignação em pagamento no valor que entendia devido no prazo, logo, incorre sim em mora e a multa incluída nos cálculos da parte exequente é devida com amparo nos termos do contrato. Outrossim, o depósito judicial realizado pela parte executada não possui o condão de afastar a mora, conforme tese fixada na atualização do Tema nº 677/STJ, segundo o qual estabelece que o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo. No tocante à cobrança de honorários de êxito, igualmente entendo devida, tendo em vista que a referida cobrança se encontra chancela pela decisão de ID. 165783743 que considerou ter havido êxito na prestação de serviço da parte exequente, portanto superada a questão nesse sentido. Neste ínterim, homologo os cálculos apresentados na planilha de ID. 172871775, os quais refletem os termos do comando judicial proferido no ID. 165783743 dos presentes autos. Dessa forma, sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada, entendendo como devido o saldo devedor remanescente pleiteado pela exequente e constatado na planilha de ID. 172871775, no valor total de R$ 26.991,86 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Após trânsito em julgado, DETERMINO a liberação de alvará eletrônico, via SISCONDJ, considerando a realização do DJO de ID. 151366786 – no importe de R$ 26.991,86 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte autora/exequente e seu advogado que, para tanto, observem os respectivos dados bancários informados na manifestação de ID. 162934112, pág. 2, para fins de transferência. Em seguida, deve ser liberado em favor da parte executada o alvará no valor do saldo remanescente (em excesso) depositado em juízo - DJO de ID. 151366786, devendo a parte favorecida informar os dados bancários completos, tanto do executado, como do causídico acompanhado de contrato de prestação de serviços para fins de expedição de alvará de honorários apartados, vez que a manifestação de ID. 172923376, pág. 3, apresenta informações apenas do patrono. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, 08 de janeiro de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803466-86.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO CAMPOS DO AMARAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos em correição. Considerando o pedido da parte executada para intimação de um funcionário e de um dos representantes do escritório exequente para prestar depoimento em audiência, bem como a proximidade da data a ser realizada a sessão instrutória, no dia 04 de setembro de 2025, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as seguintes informações: 1. Se a pessoa de DAVI ALBUQUERQUE ainda é funcionário do escritório e a confirmação de seu comparecimento, de forma espontânea, à AIJ já designada, caso contrário, informe a qualificação completa e meios de contatos para possibilitar sua intimação, nos termos do art. 455, §4º, II, do CPC; 2. Confirme a presença de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO na sessão instrutória do dia 04/09/2025, tendo em vista que este se encontra entre os causídicos habilitados no caderno processual em favor da parte exequente, de modo que se presume sua permanência como um dos representantes do referido escritório. Caso o comparecimento de DAVI ALBUQUERQUE à AIJ designada para o dia 04/09/2025 não seja confirmado, mas as informações pertinentes a possibilitar sua intimação sejam prestadas, concluam-se os autos para despacho a analisar o tempo hábil para intimar a testemunha indicada e a necessidade de reaprazamento da audiência instrutória. Registro que a parte exequente deve, ao menos, informar a qualificação e meios de contato de DAVI ALBUQUERQUE, devido ter havido ou haver vínculo com a referida testemunha, ou justificar o motivo de eventual impossibilidade a ser apreciada, cuja ausência de justificativa pode ser interpretada como presunção da veracidade das alegações do executado. Intime-se a parte exequente. Natal/RN, 20 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803466-86.2025.8.20.5004. Autora: DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Ré: RAFAEL AUGUSTO CAMPOS DO AMARAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. A audiência de instrução e julgamento foi aprazada para o dia 04/09/2025 09:40, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma eletrônica TEAMS. A referida audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma eletrônica TEAMS, nos termos da Portaria 001/2022 deste Juízo, publicada no DJe em 19.05.2022. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso à plataforma para videoconferência é exclusiva das partes e advogados. OBS: Advirto às partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do artigo 34, da Lei 9.099/95. Orientações acerca do acesso por meio virtual: Para ingressar na audiência, é necessário baixar o aplicativo TEAMS. O link para ingresso na referida audiência é o seguinte: https://is.gd/0GiSim A parte que não concordar em participar da audiência virtual deverá comprovar justo motivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse caso, a audiência será cancelada e realizada de forma presencial, quando for possível. Devem ser observadas algumas questões: 1) As partes e testemunhas devem estar disponíveis para o ato 5 (cinco) minutos antes da audiência; 2) O prazo de tolerância para ingresso das partes na audiência será de, no máximo, 10 minutos. A ausência da parte autora, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito; e a ausência da parte demandada, a sua revelia; 3) Se houver falhas técnicas e alguma das partes não conseguir ingressar, deverá, obrigatoriamente, contatar "de forma imediata" a secretaria via aplicativo whatsapp (84) 98818 4818 ou (84) 3673-8855, informando tal fato; 4) Ao acessar o link no dia e horário agendados, aguarde no lobby a sua admissão à referida audiência; 5) A prova documental que se pretenda juntar em audiência deverá ser inserida ao processo até o início da videoconferência; 6) No início da audiência, as partes e testemunhas exibirão à câmera seus documentos de identificação; 7) É proibida a presença da testemunha no mesmo ambiente físico e virtual das partes e advogados. As testemunhas deverão aguardar serem admitidas na videoconferência em momento oportuno, a fim de não presenciarem eventual depoimento pessoal das partes. Se a formalidade não for respeitada a testemunha será dispensada. O link para ingresso da testemunha na audiência será o mesmo da parte - https://is.gd/0GiSim -, sendo de responsabilidade das partes o envio do referido link e fornecimento das orientações necessárias. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Natal, 6 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803466-86.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO CAMPOS DO AMARAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Trata-se de embargos à execução, através dos quais a parte executada defende que a presente ação não merece prosperar, sob pena de enriquecimento indevido, tendo em vista a ausência de proveito econômico efetivo. O embargante defende que, durante tratativas telefônicas com o negociador do escritório embargado, ficou acordado que os honorários fixos seriam de R$ 14.985,00, já adimplidos, e que os honorários de êxito somente seriam devidos em caso de ganho financeiro, ou seja, sucesso da ação decorrente do pedido de indenização por danos morais, o que não ocorreu. No mais, a parte embargante suscita, entre outros pontos, a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, requerendo, ao fim, a aplicação de efeitos suspensivos aos presentes embargos à execução e a improcedência da ação executiva ou, subsidiariamente, a limitação do valor dos honorários ao salário líquido do cargo ocupado pelo embargante. Instada a se manifestar, a parte embargada impugna os links de acesso aos áudios, que se encontram estampados nos embargos à execução, comprovando tela de erro na tentativa de abertura, bem como apontada que a transcrição que os acompanha não possui chancela de confiabilidade. No mérito, defende que o objetivo principal dos serviços advocatícios contratados foi alcançado com sucesso, que foi a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), enquanto o pedido de indenização era cumulativo e acessório, e a alegação de que o contrato não teria sido cumprido, ante ausência de vantagem econômica concreta, não pode isentar o contratante das obrigações assumidas, visto que houve proveito econômico substancial e direto. Ao final, a parte embargada rechaçada os demais pontos levantados pelo embargante e pugna pelo reconhecimento da validade, liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de honorários advocatícios. Com base no parágrafo primeiro do artigo 53, da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, porém, não houve composição amigável. Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 04 de setembro de 2025, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que tange ao cabimento, é cediço que os embargos à execução objetivam desconstituir, no todo ou em parte, o título executivo. Ante a segurança do juízo por meio de depósito judicial e questionamentos acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, os presentes embargos merecem ser recebidos, atribuindo-lhes o efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Compulsando os autos, resta evidente que o objeto principal da contratação do escritório exequente pelo executado foi o ingresso de reclamação trabalhista visando anular ato administrativo de demissão decorrente do Processo nº 1026811, além de acompanhar e praticar todos os atos necessários no aludido PAD, até decisão final administrativa, o que foi alcançado, conforme se depreende da documentação acostada, em especial o contrato de prestação de serviço anexo em sigilo (ID. 144075252), e produção de prova oral em audiência instrutória. Nesse contexto, entendo pelo êxito da prestação do serviço da parte embargada, ainda que o embargante não tenha obtido valores indenizatórios, uma vez que este teve em seu favor uma sentença judicial declarando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 1026811 por atuação daquele, preservando o vínculo funcional da parte executada. A anulação do PAD por atuação do escritório exequente perfaz um efetivo proveito econômico, consoante argumenta a parte embargada, e ampara a presente ação executiva, considerando a previsão contratual de remuneração por êxito da causa. Cumpre registar, por oportuno, que o fato de o resultado da ação patrocinada pelo escritório exequente ter sido temporário, em virtude da abertura de novo Processo Administrativo Disciplinar face ao executado, não é hábil para eximir o embargante do compromisso assumido, vez que não existe relação com a contratação em debate, nem com qualquer conduta antijurídica da parte embargada. Com relação à eventual abusividade contratual, o ordenamento jurídico pátrio admite a fixação de honorários advocatícios contratuais estabelecidos sobre o sucesso da demanda, no entanto, a previsão deve observar a boa-fé objetiva, a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação. Cabível a revisão judicial, quando identificada abusividade no percentual fixado no contrato de prestação de serviços advocatícios ou demais cláusulas de execução. Inobstante a comprovação da existência de negociação prévia e posterior entre as partes, vide gravação de ID. 162960613 e 162960614, denotando que a avença em exame não se classifica como um contrato de adesão, afastando, em tese, a aplicação do art. 423 do Código Civil, entendo que a previsão de remuneração no importe equivalente a um salário do cargo ocupado pelo executado, a título de honorários de êxito, por si só, não conduz a uma abusividade, todavia, a ausência expressa da forma da base de cálculo, se com base no salário bruto ou líquido, reclama a readequação do seu valor, conforme previsão do artigo 317 do Código Civil. Em verdade, a ausência de definição expressa da base de cálculo sobre a execução no valor equivalente a um salário do cargo exercido possui o condão de causar confusão ao contratante, que, de certo, no ato da celebração do contrato, estava com um grave problema para resolver e precisava dos serviços da parte contratada, cujo detalhe não foi observado, porém faz significativa diferença no momento da cobrança, quando se tornou evidente. No que concerne à legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade dos honorários advocatícios de êxito cobrados, entendo pela pertinência do pleito subsidiário do embargante, pela necessidade de readequação dos valores, tendo em vista que a conduta subsequente de exigência do crédito na importância de R$ 40.026,34 (quarenta mil, vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) se encontra desprovida da boa-fé, que orienta a relação contratual, tanto na conclusão, quanto na execução do contrato, na forma prevista no artigo 422 do Código Civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dito isso, deve a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo a fim de conferir o real valor exequendo, com base no equivalente a um salário líquido do cargo ocupado pelo executado à época da contratação em debate, acrescido dos encargos previstos no instrumento contratual celebrado entre as partes, considerando que as demais cláusulas não foram impugnadas. Diante de todo o exposto e sem maiores delongas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução apresentados para readequar o valor exequendo, nos termos do art. 422 do Código Civil. Após trânsito em julgado, deve a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo com base no salário líquido do cargo ocupado pelo executado, verificado no contracheque relativo ao mês de junho de 2024, que acompanha a inicial e está gravado em sigilo, no importe líquido de R$ 17.201,11 (dezessete mil e duzentos e um reais e onze centavos), vide documento de ID. 144075272. DETERMINO, ainda, a intimação das partes para, em igual prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito da presente decisão, apresentar os dados bancários completos para fins de expedição de alvarás eletrônicos, via SISCONDJ, considerando haver valores a serem liberados para ambas as partes, em razão do DJO de ID. 151366785/151366786. Intimem-se as partes de todo o teor. Natal/RN, 1º de outubro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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