Execução de Título Extrajudicial 0804181-02.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804181-02.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TAMARA MONTE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA MAIA DESPACHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Processo nº: 0804181-02.2023.8.20.5004 Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que, após ter sido extinto e arquivado, foi reativado por determinação deste juízo em virtude da certidão anexada ao ID 181875243. O referido documento, elaborado pela assessoria deste gabinete, apontou a existência de um valor pendente de destinação, no montante de R$ 107,57 (cento e sete reais e cinquenta e sete centavos), que foi bloqueado por meio do sistema Sisbajud e não foi objeto de deliberação antes do arquivamento dos autos. Diante da necessidade de regularizar a situação e dar o encaminhamento adequado ao numerário constrito, o processo foi retirado do arquivo e encaminhado para análise. A análise detalhada do andamento processual revela que o valor em questão foi efetivamente bloqueado em 21 de setembro de 2023, conforme se pode verificar das telas do sistema Sisbajud juntadas ao ID 107770773. Subsequentemente, por meio da decisão proferida no ID 107773296, datada de 26 de setembro de 2023, este juízo declarou expressamente a conversão do referido bloqueio em penhora, consolidando a constrição sobre o patrimônio do executado para a garantia parcial do crédito exequendo. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte executada, por meio de seu advogado, para que, querendo, apresentasse embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, conforme certificado de maneira inequívoca no ID 110250909 e no ID 110254904, o prazo para a apresentação de qualquer oposição por parte do executado transcorreu integralmente sem que houvesse manifestação, operando-se a preclusão de seu direito de discutir a validade da penhora sobre aquele montante específico. Desse modo, o ato de constrição tornou-se perfeito, acabado e incontroverso, e o valor de R$ 107,57 passou a integrar, de forma definitiva, a esfera de garantia do juízo para a satisfação, ainda que parcial, da dívida. A ausência de impugnação no momento oportuno solidificou o direito da parte exequente ao recebimento da quantia, representando um passo válido e eficaz no progresso da execução. É fundamental destacar que a posterior sentença de extinção do processo, proferida no ID 148339760, e que transitou em julgado conforme certidão do ID 150569938, teve como fundamento a inércia da parte exequente em indicar novos bens passíveis de penhora, conforme a intimação do ID 142556308. Essa extinção, fundamentada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, refere-se à ausência de pressuposto para o prosseguimento da execução em busca de outros ativos, mas não possui o poder de anular ou invalidar os atos executórios já concluídos e consolidados anteriormente, como é o caso da penhora sobre o valor aqui discutido. Manter o valor retido em conta judicial sem destiná-lo à credora, para quem o direito já havia se consolidado, configuraria não apenas uma falha na prestação jurisdicional, mas também um enriquecimento sem causa do devedor, que se beneficiaria de uma omissão procedimental para reaver um valor que já estava legalmente destinado ao pagamento de sua dívida. Portanto, a destinação do valor penhorado à parte exequente é a medida que se impõe, como forma de dar efetividade a uma constrição judicial válida e aperfeiçoada, corrigindo a omissão ocorrida no momento do arquivamento do feito. Ante o exposto, com base na fundamentação acima detalhada: DEFIRO o pedido de liberação do valor pendente. Determino que a Secretaria expeça o competente alvará judicial, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para a transferência do montante de R$ 107,57 (cento e sete reais e cinquenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes durante o período em que esteve depositado em conta judicial, em favor da parte exequente, TAMARA MONTE RODRIGUES DE MELO (CPF: 056.796.294-61). Para a expedição do alvará, deverão ser utilizados os dados bancários informados na petição de ID 142428812. Após a comprovação da expedição e efetivação da transferência, e não havendo outras pendências, certifique-se o ocorrido e arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Natal/RN, 4 de abril de 2026 Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Definitivo

06/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:21

Reativação

06/04/2026, 11:16

Outras Decisões

04/04/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 18:14

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:13

Definitivo

07/05/2025, 10:29

Trânsito em julgado

07/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:07

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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