Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805206-19.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA DAS GRACAS BEZERRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta ausência de ciência sobre a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, vício de consentimento, falha no dever de informação e ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consciente da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de contrato assinado eletronicamente, com selfie e documentos pessoais anexos, comprova a manifestação válida de vontade da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O instrumento contratual apresenta informações claras e específicas sobre a natureza do serviço contratado, bem como cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável, além de a autora ter assinado termo de consentimento informado, com ciência inequívoca da existência de outras modalidades de crédito que possuem juros menores. 5. O contrato firmado atende às disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo o art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas alterações, bem como o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003. 6. A efetiva utilização do cartão de crédito para realização de saque afasta a alegação de contratação indevida ou fraude. 7. Inexiste falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira exerceu direito previsto em contrato válido, afastando o dever de indenizar ou restituir valores. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º, I; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 21-A; IN INSS/PRES nº 100/2018. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0803284-50.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 31.01.2024; TJRN, ApCiv nº 0801950-64.2022.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, j. 06/03/2024; TJRN, ApCiv nº 0836516-25.2019, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 13.02.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por Maria das Graças Bezerra, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão e a condenou a arcar com custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Alega que: a) “não se pode concluir que a parte autora teve amplo acesso e efetivo conhecimento dos termos descritos no contrato questionado”; b) “não foi cumprido o dever do demandado de comprovar haver prestado informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza do produto comercializado, caracterizado o vício de consentimento da postulante e o erro substancial sobre o objeto contratado, o que representa falha na prestação do serviço oferecido pelo réu”; c) “impugna os documentos juntados pelo banco quanto a comprovação da contratação, pois estes padecem de vícios relacionados ao aspecto informacional, transparência e boa-fé”; d) tal contratação é extremamente mais gravosa ao consumidor contratante, porque reconhecidamente os juros do cartão de crédito são os mais altos do mercado; e) não houve prova da emissão de cartão ou aviso das cobranças do empréstimo na modalidade RMC.” Requereu o provimento do recurso, com a procedência dos pedidos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Discute-se a legitimidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, se devida a restituição dos valores descontados na forma dobrada e a indenização por danos morais à parte apelante. A documentação acostada pela parte ré, especificamente o contrato firmado pela parte autora, com assinatura eletrônica e respectiva selfie, bem como acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, atestam que houve a contratação do serviço de utilização de cartão de crédito e a autorização expressa da parte autora para o desconto na sua remuneração, com descrição clara de suas características e de seu objeto, com cláusulas específicas para esse tipo de operação. Consta também “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, na qual declara “ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Id 31754037). O contrato possui como título “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO* PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLɔ. Na avença, especificamente nas Condições Gerais do Contrato, há disposição clara sobre a autorização da contratante para que o banco proceda à Reserva de Margem Consignável - RMC em seu favor para a realização de desconto em sua remuneração junto à fonte pagadora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Ao contrário do exposto, percebe-se facilmente que o contrato atende as disposições do art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008, com as alterações dadas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018. Vê-se, portanto, que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, isto é, que contratou tal modalidade de serviço. Não é possível considerar a existência de erro substancial quanto à modalidade contratada. Tampouco a alegada confusão com o contrato de empréstimo consignado, visto se tratar de modalidades de contratos muito distintas[1], a indicar que não houve carência de informações na contratação a induzir a consumidora a engano. Atrelado à prova da contratação, há demonstração do efetivo uso do cartão de crédito, com a realização de saque (faturas de Id 31754040, cujo endereço nelas constantes, assim como nos boletos, é o mesmo informado pela autora em sua petição inicial), o que afasta qualquer alegação de fraude contratual, atestando que houve a contratação e uso do serviço de cartão de crédito consignado. O conjunto fático probatório denota que a parte autora tinha ciência dos termos contratados e, dessa forma, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Importa considerar, diante desse cenário, a necessidade de as faturas mensais serem pagas para a quitação dos juros e a amortização da dívida contraída pela parte demandante. Sequer há proibição legal quanto a essa modalidade de contrato de cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, a qual é regulada por meio do art. 115 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de desconto em folha do beneficiário do INSS de até 5% da margem consignável destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio deste serviço, com igual redação constante no art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003. Cito precedentes deste Colegiado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDICATIVO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0803284-50.2023.8.20.5108, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 31/01/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FATURAS DO CARTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. FATURAS INDICANDO USO COSTUMEIRO DO CARTÃO NA CIDADE QUE RESIDE O AUTOR. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801950-64.2022.8.20.5124, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 06/03/2024). Destarte, ao promover a cobrança das mensalidades alusivas ao empréstimo consignado, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que representa hipótese excludente de responsabilidade civil, conforme art. 14, §3º, inciso I, do CDC. Demonstrada a efetiva contratação, são lícitas as cobranças efetuadas pelo banco, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis.
Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (art. 85, §11 do CPC), respeitada a regra do art. 98, §3°, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora [1] “[...] Os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado não são semelhantes a ensejar confusão no consumidor. A começar pela natureza de cada contrato, visto que, no caso de cartão de crédito, é negócio jurídico complexo, envolvendo diversos outros contratos e relações jurídicas diversas, entre a instituição que oferta o crédito, o estabelecimento comercial e o consumidor, enquanto que no contrato de empréstimo, trata-se apenas de contrato de mútuo monetário em que a instituição financeira transfere certa quantia de dinheiro, esperando a contrapartida do pagamento integral ao final de certo prazo. Outra diferenciação importante é quanto ao prazo de pagamento. O empréstimo consignado é contratado com pagamento parcelado para quitação da dívida ao final do prazo, enquanto, no cartão de crédito, o consumidor pode adquirir bens e serviços no limite de crédito definido, obrigando-se a pagar a fatura no prazo estabelecido no contrato, isto é, mensalmente, sendo-lhe renovado o crédito mediante o pagamento, ou, caso não adimplido, recontratado com incidência de encargos. A modalidade de saque nesse contrato também funciona do mesmo modo: a quantia tomada será cobrada na fatura seguinte com incidência de encargos”. (AC nº 0836516-25.2019, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Ibanez Monteiro, julgado em 13/02/2020). Natal/RN, 7 de Julho de 2025.