Execução de Título Extrajudicial 0803940-91.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803940-91.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803940-91.2024.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: NUTRALIM SEGURANÇA DE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: DIVINO PIZZAS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 25 de maio de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 17:58

Mero expediente

02/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:25

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:45

Publicação

08/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:51

Publicação

07/02/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 14:02

Publicação

07/02/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 12:57

Publicação

07/02/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NUTRALIM SEGURANÇA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DIVINO PIZZAS LTDA e outros DESPACHO Diante do transcurso do prazo para interposição de embargos à execução à penhora realizada (ID 175935460), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803940-91.2024.8.20.5004 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, conforme auto de penhora juntado no ID 173469655 ou requerer o que entender de direito. Havendo interesse, a parte exequente deverá informar contato telefônico para poder acompanhar a diligência junto ao Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Natal/RN, 03 de fevereiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803940-91.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: NUTRALIM SEGURANÇA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DIVINO PIZZAS LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA DECISÃO Conforme se depreende da decisão do ID 153316148 foi requerida pela autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão de não terem sido encontrados bens suficientes para satisfação do crédito. Antes de decidir acerca do incidente foi determinada a inclusão do sócio da demandada no polo passivo e sua citação para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, conforme preceituado no artigo 135 do NCPC. Decorrido o prazo sem pronunciamento, os autos retornaram conclusos para decisão. É o que importa mencionar. Decido. Pois bem, Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA, sócio legal da empresa requerida, manteve-se inerte diante da citação. Em razão disso, bem como pelo fato de que já foram empreendidas sem sucesso diversas medidas executórias, entendo que deve ser deferido o pedido com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da executada DIVINO PIZZAS LTDA. Conforme se depreende dos autos, a personalidade da empresa executada, como pessoa jurídica, está sendo um obstáculo ao recebimento do crédito a que faz jus o autor da ação. A pessoa jurídica, tida como um conjunto de pessoas ou de bens, é criada por uma ficção legal. Além disso, ela não se confunde com as pessoas de seus membros ou sócios. Porém, diante de muitos abusos, surgiu no direito comparado (norte-americano) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração é uma quebra da autonomia (quebra da realidade orgânica), assim não se confunde com a despersonificação, pois neste caso ocorre a extinção ou dissolução da pessoa jurídica (art. 51 do CC/02). A doutrina aponta duas teorias quanto à desconsideração: A Teoria Maior, que necessita de dois elementos, quais sejam, abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) mais prejuízo ao credor, previsto no artigo 50 do Código Civil; e a Teoria Menor, que necessita de apenas um elemento, que é o prejuízo ao credor. Esta prevista no artigo 28, § 5º do CDC. Sendo qualificada como de consumo a relação jurídica sobre a qual versa o presente feito, basta o prejuízo ao credor, para autorizar ao juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, aplicando-se a teoria menor. Por sua vez, o Novo de Código Processual Civil estabelece em seu artigo 795 a possibilidade dos bens particulares dos sócios responderem pelas dívidas da sociedade, facultando-lhes nomear bens da sociedade desde que situados na mesma comarca livres e desembaraçados. Sendo assim, no caso presente, como tendo sido frustrados os esforços na tentativa de localizar bens das sociedades empresariais demandadas, a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como último recurso à disposição do demandante a fim de ver satisfeita a obrigação, o que encontra sintonia no princípio da efetividade da jurisdição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Defiro, pois, o pedido da parte exequente e decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DIVINO PIZZAS LTDA (CNPJ 48.352.023/0001-91), abrindo a possibilidade da constrição patrimonial atingir os bens dos seus sócios. Em consequência, determino a tentativa de penhora on-line do valor do débito nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras porventura existentes em nome do sócio FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA, inscrito no CPF: 007.784.554-40. Intimem-se os interessados acerca do teor da presente decisão. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de agosto de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

06/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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