Procedimento Comum Cível 0800225-03.2020.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800225-03.2020.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 09:03

Trânsito em julgado

13/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:08

Publicação

12/03/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 13:48

Publicação

12/03/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800225-03.2020.8.20.5159 Ré(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCA GOMES DIAS DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que é titular de conta individualizada do PASEP – Programa de Formação e Patrimônio do Servidor Público e, ao procurar o Banco réu objetivando levantar os valores referentes as suas cotas, deparou-se com o saldo não condizente com o período no qual o saldo esteve depositado no banco demandado. Juntou documentos. Contestação apresentada no Id. 67944770, alegando preliminares de impugnação à justiça gratuita, de ilegitimidade passiva, de incompetência da justiça comum e de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência do feito. Audiência de conciliação realizada em 24.04.2021, sem acordo (Id. 68219747). Réplica apresentada no Id. 69397617. Decisão proferida no Id. 74589565, determinando a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 – TO. Levantada da suspensão (Id. 112522573), foi determinada a realização de perícia (Id. 117762473). Laudo pericial anexado ao Id. 170339767, após, as partes foram intimadas, mas permaneceram inertes (Id. 173168986). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). A parte autora se insurge quanto à prática de supostos atos ilícitos na administração dos valores presentes na sua conta vinculada ao PIS/PASEP. Instituído pela Lei Complementar 08/1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidos Público (PASEP) é administrado pelo Banco do Brasil, a quem compete, nos termos da lei, manter as contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço. Posteriormente, a LC 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do PASEP, formando o PIS-PASEP. A partir de 1988, o Fundo PIS-PASEP passou a não mais arrecadar fundos para as contas individuais, visto que a Carta Magna alterou a destinação dos recursos, realocando-os para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Este, por sua vez, custeava o seguro-desemprego e o abono salarial, além de financiar programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o que dispõe o art. 239, caput e § 2 da CF/88: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. Assim sendo, têm direito às cotas apenas os servidores públicos cadastrados no PIS-PASEP até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. Em 2020, o PIS-PASEP foi extinto pela MP nº 946, tendo o seu patrimônio sido transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Daí que as contas dos participantes também passaram a ser vinculadas ao FGTS. Feitas essas considerações, o cerne da demanda é analisar se houve falha na prestação do serviço pela instituição requerida, que supostamente teria se equivocado na atualização do saldo principal do fundo PASEP da parte autora, bem como se existem danos morais advindos dessa conduta. A parte autora alegou que em virtude da má gestão do banco demandado, não recebeu os valores devidos ao PIS/PASEP, tendo encontrado em sua conta bancária o saldo de apenas R$ 1.493,57 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos). A perícia judicial contábil (Id. 114558116), por sua vez, trouxe à seguinte conclusão: “Após a aplicação dos referidos percentuais de valorização ao saldo existente na conta vinculada em junho de 2013, apurou-se saldo positivo em favor da autora no valor de R$ 82,13 (oitenta e dois reais e treze centavos), já deduzidos todos os abatimentos constantes nas microfichas e extratos, conforme demonstrado na Planilha de Apuração do Saldo da Conta PASEP (Apêndice II). Considerando, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, de forma descapitalizada, o valor total devido à autora, tendo como referência a data do saque (17/06/2013), perfaz o montante de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme detalhado no Apêndice II.” (Grifei) Com efeito, o laudo pericial apresenta a justificativa de que não há evidência de desfalque ou má administração da conta PASEP da requerente, mesmo com a diferença de R$ 82,13 (oitenta e dois reais e treze centavos). De acordo com a Expert, os valores demonstrados nos extratos são coerentes e foram devidamente considerados no cálculo. Na ausência de evidências concretas de fraude ou erro substancial, presume-se que a instituição financeira agiu de acordo com suas obrigações legais e contratuais. A presunção de regularidade significa que, sem provas em contrário, as operações realizadas pelo banco são consideradas corretas. Nesse ponto, não foi indicado pela parte autora qualquer prova de irregularidade das operações do banco. Ao contrário, a prova técnica sustenta a gestão correta do banco. Frisa-se que diferenças menores, como a de R$ 82,13 mencionada no laudo, podem resultar de pequenos ajustes contábeis, arredondamentos, ou divergências nos cálculos devido a métodos diferentes de atualização monetária. Essas diferenças não indicam, por si só, má administração ou desfalque, especialmente quando são insignificantes em comparação com o valor total da conta. Diante de tudo o que foi exposto, conclui-se que:1) não houve incidência equivocada dos índices oficiais na conta PASEP; 2) não houve desfalques na conta da autora; 3) não houve gestão precária da conta da autora; 3) quando do saque, a parte autora possuía o direito de receber R$ 82,13 (oitenta e dois reais e treze centavos) a mais; 4) a diferença mínima de sete reais não representa ato ilícito por parte da ré. A parte autora ainda pede a concessão de indenização por danos morais. Por sua vez, não evidenciada qualquer conduta ilícita pelo banco réu, resta esvaziado o pedido indenizatório extrapatrimonial, uma vez que o banco réu não reteve indevidamente nenhum valor pecuniário pertencente ao autor. Sem ato ilícito, não há indenização para o caso em exame. Outrossim, o autor não demonstrou a ocorrência de dano extrapatrimonial, não se configurando dano à personalidade. Deve ser rejeitado, também, o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, apenas para condenar o Banco do Brasil a restituir à parte autora, FRANCISCA GOMES DIAS, o valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), já devidamente atualizados conforme o laudo pericial de Id. 170339767. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida (Id. 57020806), em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:30

Procedência em Parte

09/03/2026, 14:24

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800225-03.2020.8.20.5159 Ré(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCA GOMES DIAS DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em resumo, que é titular de conta individualizada do PASEP – Programa de Formação e Patrimônio do Servidor Público e, ao procurar o Banco réu objetivando levantar os valores referentes as suas cotas, deparou-se com o saldo não condizente com o período no qual o saldo esteve depositado no banco demandado. Juntou documentos. Contestação apresentada no Id. 67944770, alegando preliminares de impugnação à justiça gratuita, de ilegitimidade passiva, de incompetência da justiça comum e de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência do feito. Audiência de conciliação realizada em 24.04.2021, sem acordo (Id. 68219747). Réplica apresentada no Id. 69397617. Decisão proferida no Id. 74589565, determinando a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 – TO. Levantada da suspensão (Id. 112522573), foi determinada a realização de perícia (Id. 117762473). Laudo pericial anexado ao Id. 170339767, após, as partes foram intimadas, mas permaneceram inertes (Id. 173168986). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). A parte autora se insurge quanto à prática de supostos atos ilícitos na administração dos valores presentes na sua conta vinculada ao PIS/PASEP. Instituído pela Lei Complementar 08/1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidos Público (PASEP) é administrado pelo Banco do Brasil, a quem compete, nos termos da lei, manter as contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço. Posteriormente, a LC 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do PASEP, formando o PIS-PASEP. A partir de 1988, o Fundo PIS-PASEP passou a não mais arrecadar fundos para as contas individuais, visto que a Carta Magna alterou a destinação dos recursos, realocando-os para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Este, por sua vez, custeava o seguro-desemprego e o abono salarial, além de financiar programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o que dispõe o art. 239, caput e § 2 da CF/88: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. Assim sendo, têm direito às cotas apenas os servidores públicos cadastrados no PIS-PASEP até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. Em 2020, o PIS-PASEP foi extinto pela MP nº 946, tendo o seu patrimônio sido transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Daí que as contas dos participantes também passaram a ser vinculadas ao FGTS. Feitas essas considerações, o cerne da demanda é analisar se houve falha na prestação do serviço pela instituição requerida, que supostamente teria se equivocado na atualização do saldo principal do fundo PASEP da parte autora, bem como se existem danos morais advindos dessa conduta. A parte autora alegou que em virtude da má gestão do banco demandado, não recebeu os valores devidos ao PIS/PASEP, tendo encontrado em sua conta bancária o saldo de apenas R$ 1.493,57 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos). A perícia judicial contábil (Id. 114558116), por sua vez, trouxe à seguinte conclusão: “Após a aplicação dos referidos percentuais de valorização ao saldo existente na conta vinculada em junho de 2013, apurou-se saldo positivo em favor da autora no valor de R$ 82,13 (oitenta e dois reais e treze centavos), já deduzidos todos os abatimentos constantes nas microfichas e extratos, conforme demonstrado na Planilha de Apuração do Saldo da Conta PASEP (Apêndice II). Considerando, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, de forma descapitalizada, o valor total devido à autora, tendo como referência a data do saque (17/06/2013), perfaz o montante de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme detalhado no Apêndice II.” (Grifei) Com efeito, o laudo pericial apresenta a justificativa de que não há evidência de desfalque ou má administração da conta PASEP da requerente, mesmo com a diferença de R$ 82,13 (oitenta e dois reais e treze centavos). De acordo com a Expert, os valores demonstrados nos extratos são coerentes e foram devidamente considerados no cálculo. Na ausência de evidências concretas de fraude ou erro substancial, presume-se que a instituição financeira agiu de acordo com suas obrigações legais e contratuais. A presunção de regularidade significa que, sem provas em contrário, as operações realizadas pelo banco são consideradas corretas. Nesse ponto, não foi indicado pela parte autora qualquer prova de irregularidade das operações do banco. Ao contrário, a prova técnica sustenta a gestão correta do banco. Frisa-se que diferenças menores, como a de R$ 82,13 mencionada no laudo, podem resultar de pequenos ajustes contábeis, arredondamentos, ou divergências nos cálculos devido a métodos diferentes de atualização monetária. Essas diferenças não indicam, por si só, má administração ou desfalque, especialmente quando são insignificantes em comparação com o valor total da conta. Diante de tudo o que foi exposto, conclui-se que:1) não houve incidência equivocada dos índices oficiais na conta PASEP; 2) não houve desfalques na conta da autora; 3) não houve gestão precária da conta da autora; 3) quando do saque, a parte autora possuía o direito de receber R$ 82,13 (oitenta e dois reais e treze centavos) a mais; 4) a diferença mínima de sete reais não representa ato ilícito por parte da ré. A parte autora ainda pede a concessão de indenização por danos morais. Por sua vez, não evidenciada qualquer conduta ilícita pelo banco réu, resta esvaziado o pedido indenizatório extrapatrimonial, uma vez que o banco réu não reteve indevidamente nenhum valor pecuniário pertencente ao autor. Sem ato ilícito, não há indenização para o caso em exame. Outrossim, o autor não demonstrou a ocorrência de dano extrapatrimonial, não se configurando dano à personalidade. Deve ser rejeitado, também, o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, apenas para condenar o Banco do Brasil a restituir à parte autora, FRANCISCA GOMES DIAS, o valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), já devidamente atualizados conforme o laudo pericial de Id. 170339767. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida (Id. 57020806), em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA GOMES DIAS DA COSTA Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800225-03.2020.8.20.5159 Trata-se de AÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, tendo como parte requerente FRANCISCA GOMES DIAS DA COSTA e como parte Requerida BANCO DO BRASIL S/A. Decisão de Id. 117762473 determinou a realização de perícia contábil. Em petição de Id. 119930639, o perito nomeado apresentou pedido de majoração dos honorários periciais de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta enove reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 1.378,77 (hum mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). Pois bem. Conforme prevê o art. 13 da Resolução nº 39/2015, de 25 de outubro de 2023, do Tribunal de Justiça do RN, o arbitramento dos honorários do profissional para prestar serviços periciais será feito observando-se como referência a Tabela anexa à resolução (atual Portaria Nº 504/2024, de 10 de maio de 2024), bem como em cada caso sendo avaliado: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. Além disso, o art. 13, §2º, da mencionada Resolução esclarece que o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 03 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência (atual Portaria Nº 504/2024, de 10 de maio de 2024). Importa ainda destacar que o anexo da Portaria Nº 504/2024, de 10 de maio de 2024 atualiza os valores. No caso em tela, verifico que, de fato, constam nos autos fundamentos que justifiquem a fixação pretendida pelo perito nomeado, eis que se trata de perícia contábil, na forma determinada, demanda um conjunto de técnicas e etapas que elevam a complexidade de trabalho, bem como o próprio tempo necessário para a confecção do laudo, de 12 a 16 horas, conforme informado pelo perito, e toda a metodologia de trabalho, conforme relatado pelo perito (id. 156853506). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de majoração de honorários periciais em 03 (três) vezes, pelo que, nos termos da Resolução nº 39/2015, de 25 de outubro de 2023 e Portaria Nº 504/2024, de 10 de maio de 2024, ambas do TJRN, arbitro como valor dos honorários periciais, no presente caso, a quantia de R$ 1.378,77 (hum mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). No mais, proceda-se conforme determinado na Decisão de id. 117762473. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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