Execução de Título Extrajudicial 0803284-31.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803284-31.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803284-31.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA EXECUTADO: BETEL CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA DESPACHO Conclusos após mais uma tentativa de citação frustrada, desta feita, direcionada a endereço obtido em INFOJUD, cuja pesquisa foi deferida em razão de solicitação pela requerente após registrar que desconhecia o paradeiro atual da empresa demandada. Tendo em vista o resultado negativo da citação, contando o feito com mais de uma no de tramitação, conclusos para sentença de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE A PARTE AUTORA. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2026, 19:54

Mero expediente

14/04/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:58

Publicação

18/03/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803284-31.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA EXECUTADO: BETEL CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA DESPACHO Resultado da diligência no id. 179701791. Assim, cumpra-se o despacho retro. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:35

Mero expediente

09/03/2026, 13:09

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:34

Mero expediente

07/03/2026, 15:16

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803284-31.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA EXECUTADO: BETEL CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. Destaque-se que através do endereço informado pelo autor não foi possível efetivar a citação da parte ré, impossibilitando o curso regular do processo. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-lo, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Destaque-se que as consultas ao INFOJUD, assim, como ao RENAJUD e SISBAJUD, tratam-se de mecanismos à disposição dos magistrados para consulta, inclusive de ofício, e ainda por permitir a aplicação do segredo de justiça. E, mesmo se tratando a quebra de sigilo fiscal de devassa fiscal, tal escudo não possui caráter absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sistema cuja consulta é inerente ao procedimento de restrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066812744, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/11/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. O pedido para utilização do sistema Renajud e Infojud para localizar bens móveis em nome do devedor é possível desde que a parte interessada tenha esgotado os meios que lhe são disponíveis para tanto. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70061489399, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/08/2015). Destaco que os sistemas SISBAJUD e RENAJUD não são hábeis a fornecer endereços, apenas pesquisas de teor patrimonial. Quanto à pesquisa de endereços, o INFOJUD, interligado diretamente à receita federal, fornece maior eficiência e atualização de dados. Assim, verifico ser admissível, pois, a consulta via INFOJUD consoante requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar realizar a citação da parte ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, DETERMINANDO o retorno dos autos conclusos para decisão de penhora online a fim de realização de consulta via INFOJUD para obtenção do endereço do executado, nestes autos. Com o resultado da diligência, INTIME-SE o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e requerer o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803284-31.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA EXECUTADO: BETEL CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA DESPACHO Realizada a análise de prevenção, AFIRMO competência no feito. Analisando a petição inicial, verifico tratar-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, razão pela qual, com apoio no art. 829 do CPC, DETERMINO a Citação da parte executada, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias contados da efetiva citação, independente da juntada do AR aos autos, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Os honorários advocatícios desde já são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do executado. Porém, diante do pagamento voluntário dentro do prazo acima assinalado, os honorários serão reduzidos à metade. (art. 827, caput e §1º, do CPC). Poderá ainda o executado, nos termos do 915 do CPC, apresentar Embargos à Execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação efetiva. Sendo efetiva a citação e certificado o eventual decurso do prazo de Embargos à Execução (15 dias), voltem os autos conclusos para o fluxo de “Decisão de Penhora Online” para fins de penhora a ser realizada através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, este na modalidade reiterada e pelo prazo máximo admitido pelo sistema. Por outro lado, em caso de retorno negativo do AR de citação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte executada indicando, necessariamente, elementos que levem a crer ser aquele o endereço válido para fins de citação. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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