Execução Fiscal 0804186-35.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0804186-35.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804186-35.2023.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: Jose Rodrigues de Melo DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE o executado para que este, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do bloqueio e da restrição realizada. Ainda, INTIME-SE o exequente para que este, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculos atualizada. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804186-35.2023.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: Jose Rodrigues de Melo DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE o executado para que este, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do bloqueio e da restrição realizada. Ainda, INTIME-SE o exequente para que este, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculos atualizada. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:46

Mero expediente

23/04/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:43

Publicação

19/02/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804186-35.2023.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: Jose Rodrigues de Melo DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Defiro o pedido de habilitação (id. 175621849). Inclua-se o advogado Dr. MATEUS SHALEM LIMA DE SALES - OAB/RN 18940 como representante processual da parte exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:03

Mero expediente

11/02/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:36

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804186-35.2023.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Jose Rodrigues de Melo DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por José Rodrigues de Melo, em desfavor do Município de Extremoz/RN, nos autos da Execução Fiscal acima identificada. A parte executada, ora excipiente, alegou, em síntese, que o título apresentado pelo exequente é inexequível, visto tratar-se o imóvel de área rual e não de área urbana, de modo que o correto seria a cobrança de ITR, não pelo Município de Extremoz (ID. 142288669). Intimado, o Município de Extremoz apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção, alegando que a matéria alegada pela parte excipiente necessita de dilação probatória (ID. 149173068). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, sendo cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A respeito da sua possibilidade em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento firmado, consignado na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". No caso em exame, a parte excipiente anexou ao ID. 142288669 fotos atestando que o terreno cuja propriedade é fato gerador da presente execução não foi atendido com nenhum dos melhoramentos exigidos pelo §1º do Art. 32 do CTN, bem como se trata de um terreno sem a mínima infraestrutura, chegando a ser impróprio para construção e habitação. O tributo em questão refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal de 1988, cujos fatos geradores estão dispostos no art. 32 do Código Tributário Nacional e no art. 41, caput, do Código Tributário Municipal de Extremoz, que assim dispõem: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.". (Código Tributário Nacional)." "Art. 41 - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.". (Código Tributário Municipal de Extremoz - Lei 320/97)." Assim, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 43 do CTME, são considerados contribuintes do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício, nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria é firme neste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatado que a aferição da justiça ou injustiça da negativa da credora relativamente ao recebimento das chaves do imóvel locado constitui questão fática, de alta indagação, que está a reclamar ampla dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, mostra-se incabível a exceção de pré- executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada e mérito não provido. (TJDFT. 07180544020198070000. 7ª Turma Cível. Relatora: LEILA ARLANCH. Julgamento 22/01/2020). Ressalte-se que, rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, vez que, a sucumbência, por força da exceção de pré- executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré- Executividade em razão da ausência de provas pré-constituídas que confirmem as alegações do excipiente, necessitando, portanto, de dilação probatória, o que enseja o prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Sem condenação em ônus sucumbenciais ao excipiente. Publique-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

14/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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