Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100533-31.2017.8.20.0133 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100533-31.2017.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 09:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:25

Publicação

15/04/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSINELMA MARINHO PERES Requerido: Município de Boa Saúde SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0100533-31.2017.8.20.0133 Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, Data Registrada no Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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