Cumprimento de sentença 0800049-30.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800049-30.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 07:05

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 15:43

Publicação

23/02/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP e outros Réu: Serrinha Indústria e Comércio Ltda e outros Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a exequente, através de sua advogada, para ficar ciente do teor da certidão id 177838416, bem como, manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, aos 19 de fevereiro de 2026. George Batista dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800049-30.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:27

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:20

Documento (Certidão)

16/12/2025, 14:34

Publicação

18/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:09

Publicação

18/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:48

Publicação

18/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800049-30.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, KALLIANE DE OLIVEIRA PESSOA GALVAO ROCHA EXECUTADO: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, SERRINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face da decisão judicial de Id. 134357579, sob o fundamento de existência de erro material com relação à incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 141695864). Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, posto que aforados por parte legítima, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Em seu arrazoado aclaratório, as embargantes expuseram que o Juízo supostamente incorreu em erro material, afirmando a distinção do caso em concreto com o caso paradigma da decisão judicial embargada, reiterando o pedido de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica de erro material. Objetivamente, não é possível constatar a existência de distinção (distinguishing) entre o caso ensejador do entendimento firmado no decisório embargado, uma vez que o pedido recuperacional ocorreu no curso do prazo de pagamento da obrigação o que afasta, por si só, a ausência de pagamento de forma voluntária pela parte devedora. Ademais, aceitar o argumento levantado pela parte embargada seria ferir, diretamente, o plano de pagamento dos créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento, os quais devem respeitar as prioridades elencadas na legislação vigente, assim como ao primado de igualdade dentro das respectivas classes. Dessa maneira, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo ao decisório, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, o erro material. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.015, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos declaratórios. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o crédito concursal nos termos do decisório de Id. 134357579. Cumprida a diligência, expeça-se a competente certidão de dívida para habilitação do crédito no Juízo competente, procedimento a ser conduzido pela parte exequente junto àquela Jurisdição. Relativamente à execução movida por KALLIANE DE OLIVEIRA PESSOA GALVÃO em desfavor de SERRINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atentando-se ao decisório de Id. 139223436, resta suspenso os procedimentos de penhora do imóvel até ulterior deliberação nos autos do processo nº 0838613-56.2023.8.20.5001. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800049-30.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, KALLIANE DE OLIVEIRA PESSOA GALVAO ROCHA EXECUTADO: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, SERRINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. I – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EM FACE DE CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 59114563, promovido por MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. A parte credora pretende a execução dos valores relativos aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada para comprovar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, a parte devedora restou silente (Id. 69624679). Em petição de Id. 107109749 a parte credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução. Manifestação da devedora (Id. 108659490) argumentando que se encontra em recuperação judicial, pedindo pela suspensão da execução. Petição da credora no Id. 108686227. É o que importa relatar. Decisão: De início, acerca do pedido de redirecionamento da execução à empresas do mesmo grupo econômico, tem-se que em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico apenas se demonstra possível a sua inclusão na execução quando verificada a ausência de bens penhoráveis da executada, aplicando-se a teoria da despersonalização da personalidade jurídica, em razão da solidariedade dos seus integrantes, exigindo que reste comprovado a confusão patrimonial entre as empresas pertencentes. No caso em disceptação, não se vislumbra o ajuizamento do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual indefiro o pedido formulado. No que se refere ao pedido de suspensão da execução sob o fundamento da devedora se encontrar em recuperação judicial, impende ao Juízo fazer a diferenciação entre os créditos concursais e extraconcursais. A esse respeito, considera-se que “são extraconcursais os créditos originários de negócios jurídicos realizados após a data em que foi deferido o pedido de recuperação judicial” (REsp 1.398.092-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014). Assim, os créditos decorrentes de negócios jurídicos celebrados a partir do processamento da recuperação judicial e aqueles cujos fatos geradores de demandas judiciais são posteriores ao pedido de recuperação não são concursais e não serão pagos na forma do plano. Por sua vez, os créditos concursais são aqueles cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser submetido aos efeitos da recuperação. Nesse sentido é o Tema 1.051 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Feitas tais considerações, verifica-se, no caso em disceptação, que o credor pretende a execução de créditos decorrentes da sentença transitada em julgado em 2020 (Id. 59114563). Dessa feita, considerando que o pedido de recuperação das empresas do Grupo Capuche foi deferido no ano de 2021, trata-se, portanto, de crédito concursal. A respeito desta matéria o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento no sentido de que: O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que 'a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário' preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação (STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 137301 RJ02014/0318676-7 – STJ). Portanto, a competência para processar as execuções nas quais estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação é do Juízo Universal, a fim de evitar que o seu patrimônio seja afetado por decisões prolatadas por juízo diverso e venha a prejudicar a ordem de prioridade dos credores. Além disso, eventual divergência sobre a natureza do crédito deve ser dirimida pelo Juízo da falência/recuperação judicial, sendo este o Juízo universal. Assim sendo, com base nos fundamentos acima expostos, entende-se que deve ser extinto o presente processo em face da incompetência deste Juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar seus créditos, nos termos do título executivo, ora exequendo, deduzindo os valores já percebidos. Após, expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente, procedimento a ser conduzido pela parte exequente junto àquela jurisdição. II – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR KALLIANE DE OLIVEIRA PESSOA GALVAO ROCHA EM FACE DE SERRINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 59114563, promovido por KALLIANE DE OLIVEIRA PESSOA GALVAO ROCHA em face de SERRINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A parte credora pretende a execução dos valores relativos aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada para comprovar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, a parte devedora restou silente (Id. 69624679). Penhora de imóvel indicado como sendo da parte executada deferida (Id. 97541530) e efetivada no Id. 98315183. Avaliação do imóvel no Id. 102834743. Manifestação à penhora pela devedora (Id. 103389873) aduzindo, em síntese, que o imóvel pertence a terceiro não integrante da lide, pedindo a desconstituição da penhora. Resposta da exequente no Id. 113742010. É o que importa relatar. Decisão: Analisando-se os autos, observa-se a partir da certidão de inteiro teor do imóvel trazida aos autos no Id. 103390854, que o bem se encontra registrado em nome da Capuche Empreendimentos Candelária Ltda, terceiro não integrante da lide, motivo pelo qual se impõe o levantamento da penhora realizada. Assim, determino a desconstituição da penhora realizada mediante termo no Id. 98315183 e, em seguida, intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito e diligenciar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III do CPC. Decorrido o prazo, sem resposta, à suspensão. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2024, 00:00

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