Procedimento Comum Cível 0800473-49.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800473-49.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:43

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:48

Publicação

27/03/2026, 23:51

Publicação

27/03/2026, 23:51

Publicação

27/03/2026, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:51

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800473-49.2025.8.20.5108. Requerente: TIALISSON VARELA DE SOUZA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. e outros DESPACHO Considerando a juntada do laudo pericial, bem como a petição de ID 179636141, na qual o perito informa seus dados bancários, verifico que os honorários periciais, no montante de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), já foram devidamente depositados pelas partes rés, conforme IDs 178444606 e 179728119. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 defiro a liberação dos honorários periciais em favor do perito Fabiano Dantas de Carvalho, mediante transferência para os dados bancários informados nos autos (ID 179636141). Outrossim, considerando que a corré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. efetuou o depósito integral dos honorários periciais, determino a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em seu favor, ante a divisão do encargo entre as partes rés. Por fim, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 25 de março de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800473-49.2025.8.20.5108. Requerente: TIALISSON VARELA DE SOUZA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. e outros DESPACHO Considerando a juntada do laudo pericial, bem como a petição de ID 179636141, na qual o perito informa seus dados bancários, verifico que os honorários periciais, no montante de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), já foram devidamente depositados pelas partes rés, conforme IDs 178444606 e 179728119. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 defiro a liberação dos honorários periciais em favor do perito Fabiano Dantas de Carvalho, mediante transferência para os dados bancários informados nos autos (ID 179636141). Outrossim, considerando que a corré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. efetuou o depósito integral dos honorários periciais, determino a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em seu favor, ante a divisão do encargo entre as partes rés. Por fim, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 25 de março de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800473-49.2025.8.20.5108. Requerente: TIALISSON VARELA DE SOUZA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. e outros DESPACHO Considerando a juntada do laudo pericial, bem como a petição de ID 179636141, na qual o perito informa seus dados bancários, verifico que os honorários periciais, no montante de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), já foram devidamente depositados pelas partes rés, conforme IDs 178444606 e 179728119. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 defiro a liberação dos honorários periciais em favor do perito Fabiano Dantas de Carvalho, mediante transferência para os dados bancários informados nos autos (ID 179636141). Outrossim, considerando que a corré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. efetuou o depósito integral dos honorários periciais, determino a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em seu favor, ante a divisão do encargo entre as partes rés. Por fim, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 25 de março de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800473-49.2025.8.20.5108. autora: TIALISSON VARELA DE SOUZA Parte ré:NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. De início, cumpre salientar que o banco demandado suscitou a sua ilegitimidade passiva, com confirmação da seguradora, entretanto, não merece prosperar. É que tanto a instituição financeira quanto a seguradora integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, consoante define a teoria da aparência, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Das demais preliminares arguidas pelo Nu Pagamentos S.A: Indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela demandada, uma vez que o valor atribuído pela autora está em conformidade com os critérios estabelecidos pelo artigo 292 do Código de Processo Civil. O valor da causa reflete adequadamente o conteúdo econômico discutido na demanda e não apresenta discrepância que justifique sua alteração. Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. Quanto à impugnação ao comprovante de residência juntado nos autos, essa também não deve ser acolhida. É descabido o indeferimento da petição inicial pela ausência de comprovante de residência atualizado ou em nome da parte autora, tendo em vista que o autor se encontra devidamente qualificado na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados ali apresentados. Ressalto que inexiste obrigatoriedade na apresentação de comprovante de residência, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, dos quais apenas exigem a indicação do endereço. Das demais preliminares arguidas pela CHUBB Seguros Brasil S.A: No que se refere à preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a seguradora ré afirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à prejudicial de mérito prescricional, também rejeito-a. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), o prazo prescricional em demandas que envolvem seguro por invalidez permanente tem início a partir da ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade, e não da data do acidente. No caso em análise, restou comprovado que a ciência da invalidez ocorreu posteriormente ao acidente, assim, rejeito a prejudicial de prescrição arguida. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou os contratos de seguro de vida descritos nos autos. 2. Se há dano moral indenizável em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do NCPC. 4) DETERMINAÇÕES: 1. À Secretaria para promover a inclusão da CHUBB Seguros Brasil S.A no polo passivo da demanda. 2. Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 3 de setembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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